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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

FIRME ACORDO DE VONTADES PARA A PRATICA DO CRIME DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS, O QUE RESTA CRISTALINO NOS AUTOS.AUMENTO DA PENA BASE DO CRIME DE TRAFICO, COM FULCRO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS, QUE SE ACOLHE. A ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E SUA NATUREZA JUSTIFICAM O ACRESCIMO PRETENDIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O ACUSADO TAMBEM NAS PENAS DO CRIME DE ASSOCIACAO E PARA AUMENTAR A PENA BASE QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES. Conclusoes: Por

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