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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 20/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 28 de setembro 119 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 1 de outubro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CONCLUSAO VERTIDA NO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE E OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, ARILTON E FILIPE LUIZ, DANDO CONTA DE QUE APOS RECEBEREM DENUNCIA ANONIMA ACERCA DE UM INDIVIDUO ESTAR REALIZANDO, NO MORRO DO SANTANA, A ILICITA MERCANCIA, INCLUSIVE COM O FORNECIMENTO DAS SUAS CARACTERISTICAS FISICAS E DE INDUMENTARIA, PARA LA SE DIRIGIRAM, LOGRANDO EXITO EM ESTABELECER A COINCIDENCIA DE TAIS PARTICULARIDADES, NAQUELE, MOTIVO PELO QUAL FOI EFETIVADA A CORRESPONDENTE ABORDAGEM E RESULTANDO DE TAL REVISTA PESSOAL O ENCONTRO COM O MESMO DE 03 (TRES) SACOLES DE COCAINA E A QUANTIA DE R$ 151,00 (CENTO E CINQUENTA E UM REAIS) NA SEQUENCIA, E UMA VEZ INDAGADO QUANTO A LOCALIZACAO DO RESTANTE DO MATERIAL ESTUPEFACIENTE, VEIO O IMPLICADO A SE DIRIGIR A UM TERRENO BALDIO PROXIMO E DO QUAL RETORNOU TRAZENDO CONSIGO MAIS ESTUPEFACIENTE: 73,1G (SETENTA E TRES GRAMAS E UM DECIGRAMA) DE COCAINA, ACONDICIONADOS EM 67 (SESSENTA E SETE) EMBALAGENS PLASTICAS EM SE CONSIDERANDO AS CONDICOES, GEOGRAFICAS E OPERACIONAIS, NAS QUAIS SE DEU A PRISAO DO APELANTE, BEM COMO A QUANTIDADE E A FORMA DE OCULTACAO DO MATERIAL ILICITO, RESTOU INCONTROVERSO SE TRATAR DE EXERCICIO DO TRAFICO DE ENTORPECENTES, A CONSTITUIR CENARIO QUE SEPULTA A PRETENSAO RECURSAL ABSOLUTORIA A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, EM RAZAO DE INIDONEA ARGUMENTACAO DESENVOLVIDA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MINIMO LEGAL, CALCADA NUMA MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA DA SUBSTANCIA ENTORPECENTE, O QUE NAO ALCANCA ADEQUADO E SATISFATORIO RESPALDO NORMATIVO, RAZAO PELA QUAL E ORA DESCARTADA, RETORNANDO-SE AO PRIMITIVO PATAMAR, NO QUAL PERMANECE, MESMO AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIARIA DA CALIBRAGEM SANCIONATORIA, POR FORCA DA DICCAO DO VERBETE SUMULAR No 231 DA CORTE CIDADA E INOBSTANTE SE CONSTATE A PRESENCA DA ATENUANTE ETARIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS DE IDADE A EPOCA DOS FATOS, PORQUE NASCIDO EM 31.07.95 APOS, PROSSEGUE-SE COM A REDUCAO MAXIMA APLICADA A PARTIR DA INCIDENCIA A ESPECIE DA CORRESPONDENTE MODALIDADE PRIVILEGIADA, POR AUSENCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL QUANTO A EXTENSAO DESTE DIMENSIONAMENTO, PERFAZENDO UMA PENA TOTAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MINIMO VALOR LEGAL, QUE SE TORNA DEFINITIVA, PELA ININCIDENCIA A ESPECIE DE QUAL OUTRA CIRCUNSTANCIA MODIFICADORA O REGIME CARCERARIO ADEQUADO E O ABERTO (ART. 33, 2o, ALINEA C, DO C. PENAL E DO VERBETE SUMULAR No 440 DO E. S.T.J), JA TENDO O PRETORIO EXCELSO DECIDIDO NESSE SENTIDO (HC 111840/ES, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 27.6.2012 INFORMATIVO No 672 DE 25 A 29 DE JUNHO DE 2012 S.T.F.) EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUICAO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUIZO EXECUTORIO, A PARTIR DO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Conclusoes: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi provido em parte o recurso para fixar as penas no minimo, reconhecer a forma privilegiada, com reducao maxima, regime aberto e substituicao do saldo da privativa de liberdade, se houver, por uma pena alternativa a ser definida em execucao, expedindo-se alvara de soltura. 007. APELACAO 0020274-52.2016.8.19.0023 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: ITABORAI 2 VARA CRIMINAL Acao: 0020274-52.2016.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00591454 - APTE: AMAURI DA SILVA DE SOUSA APTE: RODRIGO BAPTISTA PIRES MONTEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Revisor: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELACAO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, 2o, INCISO II, DO CODIGO PENAL). APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVCAO DOS REUS EM RAZAO DA PRECARIEDADE DE PROVAS E DA NEGATIVA DE AUTORIA E, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES, A REDUCAO DA PENA BASE DO APELANTE RODRIGO AO MINIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DOS REGIMES PRISIONAIS. ABSOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SEGURAMENTE EVIDENCIADAS POR MEIO DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. DECLARACOES DA VITIMA SEGURAS E COERENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRAFICO EM SEDE POLICIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUIZO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. NEGATIVAS DE AUTORIA QUE RESTARAM DIVORCIADAS DO MOSAICO PROBATORIO E NAO SE MOSTRARAM CONVINCENTES PARA CONTRAPOR OS FATOS CONSTATADOS NOS AUTOS. CONCURSO DE AGENTES. LIAME SUBJETIVO EVIDENCIADO. INCIDENCIA DA MAJORANTE SEGURAMENTE COMPROVADA PELA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA ACERTADAMENTE RECONHECIDOS. PENA BASE DO APELANTE RODRIGO DEVIDAMENTE EXASPERADA COM BASE NOS MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE DE PENA E REINCIDENCIA QUE JUSTIFICAM E RECOMENDAM O REGIME FECHADO EM RELACAO AO APELANTE RODRIGO. APELANTE AMAURI. PENA BASE NO MINIMO LEGAL. AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE A REPROVACAO E A PREVENCAO DO CRIME. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE RODRIGO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE AMAURI. Conclusoes: A unanimidade foi provido em parte o recurso do primeiro apelante Amauri, para estabelecer regime prisional semiaberto, mantido no mais a sentenca e desprovendo o de Rodrigo. 008. APELACAO 0029213-15.2015.8.19.0004 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Acao: 0029213-15.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00362328 - APTE: WILLIAN DE ALMEIDA ALEIXO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL PENAL E PROCESSUAL PENAL DECUPLO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES EPISODIO OCORRIDO NO BAIRRO DE VISTA ALEGRE, COMARCA DE SAO GONCALO IRRESIGNACAO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATORIO, PLEITEANDO AABSOLVICAO, SOB O PALIO DA PRECARIEDADE PROBATORIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, O DESCARTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, CALCADA NA INEXISTENCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO VULNERANTE, BEM COMO A FIXACAO DA PENA NO SEU MINIMO LEGAL, SEM PREJUIZO DO RECONHECIMENTO DE CRIME UNICO EM DETRIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES PARCIAL PROCEDENCIA DA PRETENSAO RECURSAL DEFENSIVA INSUSTENTAVEL SE APRESENTOU A MANUTENCAO DA RAPINAGEM EM FACE DE TRES DAS VITIMAS, CARLOS HENRIQUE, REBECA E ARIMATEIA, QUER DIANTE DA INOCORRENCIA DAS RESPECTIVAS INQUIRICOES JUDICIAIS, SEJA EM RAZAO DOS DEMAIS ESPOLIADOS NADA REFERIREM SOBRE A OCORRENCIA DESTES ROUBOS, A CONDUZIR A CORRESPONDENTE ABSOLVICAO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. No VII, DO C.P.P. CONTUDO, CORRETO SE MOSTROU O JUIZO DE CENSURA ALCANCADO QUANTO AO SETUPLO ROUBO, MERCE DA SATISFATORIA COMPROVACAO DA OCORRENCIA DESTES FATOS E DE QUE FOI O RECORRENTE UM DOS SEUS AUTORES, SEGUNDO A COMBINACAO ESTABELECIDA ENTRE AS MANIFESTACOES JUDICIALMENTE PRESTADAS, TANTO PELAS VITIMAS, RUAN, NEIRES, ILCIMARA, RODOLPHO, GABRIEL e THAIS, COMO PELO POLICIAL MILITAR, CARLOS RAPHAEL, EM PERFEITA SINTONIA COM O SEGURO RECONHECIMENTO, DIRETO E POSITIVO, REALIZADO PELA PRIMEIRA DAQUELAS NESTE SENTIDO, FOI NOTICIADO POR RUAN, UM DOS PASSAGEIROS DE UM ONIBUS,

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