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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitada a preliminar, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Relator. 011. APELACAO 0002321-59.2017.8.19.0017 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Acao: 0002321-59.2017.8.19.0017 Protocolo: 3204/2018.00411474 - APTE: ERASMO CARLOS DA SILVA CONCEICAO APTE: CHARLES CEZAR DO CARMO ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: "CRIMES CONTRA A SAUDE PUBLICA. TRAFICO DE DROGAS. DETRACAO.

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