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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 94 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0039945-62.2018.8.19.0000 Assunto: Decisao E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Orgaos Judiciarios e Auxiliares da Justica / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0036650-17.2018.8.19.0000 Protocolo: 3204/2018.00411016 - IMPETRANTE: MARTIN RODOLFO MAIZ ADVOGADO: CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-147556 IMPETRADO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0036650-17.2018.8.19.0000 Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Mandado de Seguranca impetrado em face de decisao que nega suspensao de ordem de desocupacao de imovel em acao de reintegracao de posse. Ausencia de direito liquido e certo, que depende do exame de merito em acao de reintegracao de posse, impossivel ser examinado em sede de Mandado de Seguranca, que depende de prova pre-constituida. A decisao de primeiro grau deferiu liminar para desocupacao do imovel ocupado pelo impetrante, decisao que foi confirmada pela autoridade impetrada em recurso de agravo de instrumento. Direito liquido e certo nao configurado, exigindo complexa instrucao processual em primeiro grau, o que impoe a rejeicao liminar do presente mandamus, com fulcro no art. 932, III, do Codigo de Processo Civil e do art. 10 da Lei n.o 12.016/09. Intimem-se. id: 3048040 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. HABILITACAO 0027370-22.2018.8.19.0000 Assunto: Sucessao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0028775-60.1999.8.19.0000 Protocolo: 3204/2018.00281669 - REQTE: INESIA MENDONCA ABREU REQTE: VICTOR MANOEL MENDONCA ABREU REQTE: MARCELO DE MENDONCA ABREU REQTE: LUIZ GUSTAVO DE MENDONCA ABREU ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Fls. 27/30 - A parte requerente para se manifestar sobre o alegado, no prazo de dez dias. Venha a certidao de obito do ex-servidor, bem como os dados acerca da abertura e finalizacao do respectivo inventario, caso tenha bens a partilhar, no prazo de dez dias. id: 3048237 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. AGRAVO - CIVEL 0307151-58.2008.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0307151-58.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00640213 - AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA OAB/RJ-138687 ADVOGADO: LUANA CERQUEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-162295 AGDO: HENRIQUE JOSE DE SOUZA ADVOGADO: OTAVIO EMILIO SANTORO OAB/RJ-098966 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: (...) Nao assiste razao o embargante. Se o agravo e descabido e, por esta razao, sequer foi conhecido, nao ha que se falar em omissao por falta de apreciacao de seu merito. A conta de tais fundamentos, conheco dos embargos e nego-lhes provimento. Publique-se e de-se baixa. id: 3048325 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO - CIVEL 0000194-13.2016.8.19.0041 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0000194-13.2016.8.19.0041 Protocolo: 3204/2017.00657257 - AGTE: LUCILENE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 AGDO: AMPLA ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, 2o, do CPC, em face da decisao da 3a Vice-Presidencia que aplicou a sistematica da repercussao geral e negou seguimento ao recurso extraordinario interposto com base nos Temas 339 e 800do STF - Contraditorio e ampla defesa - Correta aplicacao das teses fixadas nos Temas no 339 ("Obrigatoriedade de fundamentacao das decisoes judiciais") e no 800 ("Ausencia de repercussao geral nas causas que tramitam perante Juizado Especial Civel (Lei no 9.099/95) em materia de responsabilidade pelo adimplemento de obrigacao assumida em contrato de direito privado") do STF - Manutencao da decisao guerreada - Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nao conhecimento, e no merito, por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho. Declarou-se impedido o Exmo. Desembargador Luiz Zveiter. 002. AGRAVO - CIVEL 0000298-60.2017.8.19.9000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0000298-60.2017.8.19.9000 Protocolo: 3204/2017.00602800 - AGTE: FERNANDA TRISTAO FERREIRA ADVOGADO: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR OAB/RJ-185108 ADVOGADO: RENATO DE ARAUJO CID

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