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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

S-I 166 (3) - 03/09/2003 Nao se suspende, com o pedido de reconsideracao, o prazo para interposicao de qualquer recurso. Pelo fio do exposto e tendo em vista as disposicoes do art.932, III, do Codigo de Processo Civil, nego conhecimento ao recurso. Publique-se. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2018. Carlos Azeredo de Araujo Desembargador Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.o 0027792-94.2018.8.19.0000 5 Secretaria da 9.a Camara Civel Endereco: Rua Dom Manuel, s/no, sala 435, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Telefone:+55 21 31336009/31336299 - [email protected] Pagina 5 de 5 003. APELACAO 0322102-52.2011.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidencia Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0322102-52.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00161386 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO PYRRHO APELADO: VALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S A ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES OAB/RJ-089250 ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA OAB/RJ-130522 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Apelacao Civel no 0322102-52.2011.8.19.0001 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: VALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S/A Relator: DESEMBARGADOR CARLOS AZEREDO DE ARAUJO APELACAO CIVEL. TRIBUTARIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA X DEMANDA UTILIZADA. OBJETO DO RE No 593.824/SC COM REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA - TEMA 176. SUSPENSAO DOS PROCESSOS

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