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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 193 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ACERCA DA MATERIA DETERMINADA PELO STF POR FORCA DO ARTIGO 1.035, 5o DO CPC. DECISAO MONOCRATICA Trata-se de Acao Declaratoria c/c Repeticao de Indebito ajuizada por VALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S/A em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a exclusao da cobranca de ICMS sobre o excedente da tarifa contratada e nao utilizada. Argumenta que e injusta a tributacao de demanda disponibilizada, quando o entendimento consolidado dispoe acerca de demanda efetivamente utilizada. Adota-se, na forma regimental, o relatorio da sentenca de fls. 256/260, que decidiu a demanda nos seguintes termos: ..."Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ALTERNATIVO (iv de fls. 27) narrado as tintas da inicial, confirmando a tutela antecipada, no sentido de declarar a ilegalidade do ICMS sobre qualquer especie de demanda de energia nao consumida, devendo tal tributo incidir somente sobre a efetivamente consumida (indevida a incidencia de ICMS sobre a parcela correspondente a demanda de potencia contratada mas nao utilizada) . Condeno o Estado do Rio de Janeiro a devolver todos os valores indevidamente cobrados no quinquenio imediatamente anterior a propositura da demanda e aqueles vencidos ate a data do efetivo pagamento, nos termos da fundamentacao supra. | Condeno o Estado nas despesas processuais e honorarios que fixo em 10% sobre o valor a ser ressarcido, devidamente atualizado. P.R.I." Apelo do Estado reu as fls. 261/270 reafirmando parte dos fundamentos da peca de bloqueio, onde sustenta que o preco da energia eletrica engloba a demanda de potencia, estando correta a base de calculo. Destaca, ainda, a pendencia de julgamento de recurso paradigma no STF, nao havendo jurisprudencia pacifica acerca do tema, razao pela qual defende o total provimento do recurso com a improcedencia dos pedidos iniciais. A parte autora interpos Embargos de Declaracao as fls. 271, rejeitados atraves do decisum de fls. 273/274. Contrarrazoes as fls. 278/288, apresentando argumentos que corroboram com o julgado atacado. Manifestacao da Procuradoria de Justica (fls.319/321), pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, devendo ser afastada a determinacao referente a repeticao de indebito. E O RELATORIO. O tema em analise e objeto do Recurso Extraordinario no 593.824/SC, com Repercussao Geral reconhecida. Em 21.10.2016 foi proferido despacho pelo Ministro Relator Edson Fachin, publicado em 26.10.2016, nos seguintes termos: "Reconhecida a repercussao geral, impende a suspensao do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questao e tramitem no territorio nacional, por forca do art. 1.035, 5o, do CPC. A Secretaria para as providencias cabiveis, sobretudo a cientificacao dos orgaos do sistema judicial patrio." Desta forma, imperiosa a suspensao deste feito, vez que tem por objeto o tem 176 do STF: "Inclusao dos valores pagos a titulo de "demanda contratada" na base de calculo do ICMS sobre operacoes envolvendo energia eletrica." Neste sentido seguem recentissimos julgados: QUESTAO DE ORDEM. DIREITO TRIBUTARIO. ACAO COGNITIVA. ENERGIA ELETRICA. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. MATERIA OBJETO DO RE No 593.824/SC, COM REPERCUSSAO GERAL. SUSPENSAO DO PROCESSO. De sentenca de parcial procedencia, que declarou que o imposto sobre circulacao de mercadorias e servicos devido pela autora deve incidir somente sobre a energia eletrica efetivamente consumida, sendo, portanto, indevida a incidencia sobre a parcela correspondente a demanda de potencia contratada, mas nao utilizada, apelam as partes. Questao discutida no Recurso Extraordinario no593.824/SC, que reconheceu a repercussao geral sobre a inclusao dos valores pagos a titulo de demanda contratada, na base de calculo do ICMS sobre operacoes envolvendo energia eletrica. Suspensao processual. AC / RN - 0238842-82.2008.8.19.0001 - Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 11/07/2018 - TERCEIRA CAMARA CIVEL APELACAO CIVEL. DIREITO TRIBUTARIO. ICMS. COBRANCA SOBRE RESERVA DE POTENCIA DE ENERGIA ELETRICA. PRETENSAO DECLARATORIA DE ILEGALIDADE DA COBRANCA E REPETITORIA DOS INDEBITOS. REPERCUSSAO GERAL NO RE 593.824 RG/SC. TEMA 176 - INCLUSAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE "DEMANDA CONTRATADA" NA BASE DE CALCULO DO ICMS SOBRE OPERACOES ENVOLVENDO ENERGIA ELETRICA. ORDEM DE SUSPENSAO DO PROCESSAMENTO DOS FEITOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTAO E TRAMITEM NO TERRITORIO NACIONAL, PUBLICADA EM 26/10/2016. SUSPENSAO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 1.035, 5o, DO CPC/15. AC - 0176974-06.2008.8.19.0001 - Des. FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 11/07/2018 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL APELACAO CIVEL. DIREITO TRIBUTARIO. ACAO DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO. COBRANCA DE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE DECLARA A ILEGALIDADE DO ICMS SOBRE QUALQUER ESPECIE DE DEMANDA DE ENERGIA NAO CONSUMIDA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSACAO. APELACAO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REU NO PROCESSO, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDENCIA TOTAL DOS PEDIDOS. APELANTE ASSEVERA QUE APESAR DA SUMULA 391 DO STJ, O STF AINDA NAO JULGOU A QUESTAO. ACAO QUE VERSA SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANCA DO ICMS SOBRE A DEMANDA DE POTENCIA CONTRATADA, MATERIA AFETADA PELO RE 593.824/SC, EM REPERCUSSAO GERAL (TEMA 176), COM DETERMINACAO DE QUE SEJAM SUSPENSOS TODOS OS FEITOS QUE VERSEM SOBRE A QUESTAO E TRAMITEM NO TERRITORIO NACIONAL. SUSPENSAO DO FEITO ATE O TRANSITO EM JULGADO DO RECURSO ACIMA MENCIONADO. AC - 0372791-66.2012.8.19.0001 - Des. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 19/06/2018 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL APELACAO CIVEL. ICMS. ENERGIA ELETRICA. DEMANDA CONTRATADA. EXISTENCIA DE REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA PELO E. STF. RE 593.824/SC. TEMA 176. ART. 1.035, 5o, DO CPC. SUSPENSAO DO PROCESSAMENTO DOS FEITOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTAO E TRAMITEM NO TERRITORIO NACIONAL. AC - 0238781-17.2014.8.19.0001 - Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 19/06/2018 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ENERGIA ELETRICA. DEMANDA CONTRATADA. REPERCUSSAO GERAL. SUSPENSAO DO PROCESSAMENTO. Recurso contra sentenca em demanda na qual pretende a sociedade autora a declaracao do seu direito a recolher o ICMS apenas sobre a energia eletrica efetivamente consumida e nao sobre qualquer especie de demanda reservada de potencia resultante do contrato firmado com a concessionaria de servico publico, pleito este ao qual se cumula pedido de restituicao do indebito. Hipotese que encontra paradigma em recurso com fundamentacao em identica questao de direito afetada como representativa de controversia. Impositiva a suspensao automatica do processamento. AC - 0062973-71.2009.8.19.0001 - Des. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 14/06/2018 - NONA CAMARA CIVEL Ante ao exposto, SUSPENDE-SE o feito em atencao a determinacao da Corte Suprema, aguardando-se o julgamento definitivo da questao. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Desembargador Relator 3 5 Secretaria da 9.a Camara Civel Endereco: Rua Dom Manuel, 37, sala

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