Proteja-se! Seja informado por e-mail sempre que o seu nome, empresa ou cliente aparecer em algum Diário Oficial.
Data16/10/2013      OriginalPágina
FontePE - Justiça

Diário PE - Justiça de 16/10/2013 (5049692706570240)

e Outro(s) - c. R. I. T. a. III
e Outro(s) - c. R. I. T. a. III
e Outro(s) - c. R. I. T. a. III
e Outro(s) - c. R. I. T. a. III

002 0005809-69.2013.8.17.0000(0305630-4)
002 0005809-69.2013.8.17.0000(0305630-4)
004 0007379-90.2013.8.17.0000(0309029-7)
002 0005809-69.2013.8.17.0000(0305630-4)
002 0005809-69.2013.8.17.0000(0305630-4)
003 0007096-67.2013.8.17.0000(0308564-7)
004 0007379-90.2013.8.17.0000(0309029-7)
002 0005809-69.2013.8.17.0000(0305630-4)
003 0007096-67.2013.8.17.0000(0308564-7)
002 0005809-69.2013.8.17.0000(0305630-4)
003 0007096-67.2013.8.17.0000(0308564-7)
004 0007379-90.2013.8.17.0000(0309029-7)
002 0005809-69.2013.8.17.0000(0305630-4)
003 0007096-67.2013.8.17.0000(0308564-7)
003 0007096-67.2013.8.17.0000(0308564-7)
001 0040404-62.2011.8.17.0001(0293128-6)
002 0005809-69.2013.8.17.0000(0305630-4)
003 0007096-67.2013.8.17.0000(0308564-7)
004 0007379-90.2013.8.17.0000(0309029-7)
001 0040404-62.2011.8.17.0001(0293128-6)
001 0040404-62.2011.8.17.0001(0293128-6)
002 0005809-69.2013.8.17.0000(0305630-4)
003 0007096-67.2013.8.17.0000(0308564-7)
004 0007379-90.2013.8.17.0000(0309029-7)

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:
001. 0040404-62.2011.8.17.0001
(0293128-6)
Comarca
Vara
Apelante
Advog
Advog

Apelacao
: Recife
: 3a Vara Civel
: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
: Marcela Aguiar Salomao
: e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III
75

Edicao no 193/2013

Recife - PE, quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Apelado
Advog
Advog
Orgao Julgador
Relator
Ultima Devolucao

: DELFINA DE PAULA LOPES (Idoso) (Idoso)
: THIAGO CEZAR ALMEIDA COUTINHO
: e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III
: 5a Camara Civel
: Des. Jose Fernandes
: 14/10/2013 16:59 Local: Diretoria Civel

002. 0005809-69.2013.8.17.0000
(0305630-4)
Comarca
Vara
Agravte
Advog
Advog
Advog
Advog
Agravdo
Agravdo
Agravdo
Agravdo
Agravdo
Agravdo
Agravdo
Agravdo
Agravdo
Agravdo
Agravdo
Agravdo
Agravdo
Agravdo
Agravdo
Agravdo
Agravdo
Agravdo
Agravdo
Advog
Advog
Advog
Advog
Advog
Advog
Orgao Julgador
Relator
Despacho
Ultima Devolucao

Agravo de Instrumento
: Olinda
: 2a Vara Civel
: Sul America Companhia Nacional de Seguros
: Nelson Luiz Nouvel Alessio
: ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS
: Aline Maria de Moura Martins Moreira
: e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III
: TERECINO SOARES DA SILVA
: LUCIA REGINA DIAS DE MELO
: SEVERINO JOSE DA SILVA
: ELIZABETE DO NASCIMENTO
: HUMBERTO MELO DA SILVA
: SEVERINO BATISTA NERY
: EDINA RIBEIRO DA SILVA
: MARLEIDE BEZERRA DOS SANTOS
: JACI SOUZA DO NASCIMENTO
: RIVONEIDE PEREIRA DA SILVA
: ANTONIO FERNANDO PENA DE MOURA
: ANDREA NERY FEITOSA
: MARIA LUCIA PIMENTEL DAS NEVES
: MARIA DO CARMO BARBOSA
: MARIA HELENA GOMES
: DIVALDO RAMOS DA SILVA
: AMARO JOSE CAMPOS
: TEREZINHA FRANCISCA DA SILVA
: CARMEM MARIA AZEVEDO GUERRA
: Danielle Torres Silva
: Guilherme Veiga Chaves
: Catarina Araujo de Magalhaes
: Jaime Cordeiro da Silva Neto
: Amanda Ferreira Koury
: e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III
: 3a Camara Civel
: Des. Silvio de Arruda Beltrao
: Decisao Interlocutoria
: 14/10/2013 16:56 Local: Diretoria Civel

Poder Judiciario
Tribunal de Justica de Pernambuco
Gabinete da Vice-Presidencia

Recurso Especial no Processo no 0305630-4
Recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros
Recorridos: Terecino Soares da Silva e outros

Recurso especial tirado com fundamento no art. 105, no III, alinea "a", da Constituicao Federal, contra acordao proferido em sede de agravo
de instrumento.
Alega a parte recorrente que a decisao contrariou o disposto na Lei no 12.409/2011.
Ab initio, nao obstante a regra posta no art. 542,  3o, do Codigo de Processo Civil, verifico que a controversia que subsidia a pretensao recursal
evidencia situacao de excepcionalidade a exigir julgamento instante do recurso interposto, sob pena de esvaziamento de sua utilidade. E a licao
do Superior Tribunal de Justica, exposta por Theotonio Negrao em sua mais consultada obra (CPC, Ed. Saraiva, 42a Ed/2010, nota 19d ao artigo
542, p. 689):

"Assim, p.ex., casos em que o recurso nao deve ficar retido:

76

Edicao no 193/2013

Recife - PE, quarta-feira, 16 de outubro de 2013

[...]

- se interposto contra acordao que decide sobre competencia (STJ-3a T., REsp 227.787, Min. Menezes Direito, j. 19.4.01, DJU 18.6.01; STJ-1a
T., MC 10.811, Min. Jose Delgado, j. 19.10.06, DJU 16.11.06; STJ-RF 377/321; MC 7.195)".

Logo, ha, na especie, possibilidade de inutilidade do provimento jurisdicional futuro acaso seja retido o recurso especial, tendo em vista que a
recorrente alega violacao da Lei 12.409, de 25.05.2011, diante de alegado interesse juridico da Uniao e da CEF e decorrente competencia da
Justica Federal.

Exerco, pois, o juizo - primario - de admissibilidade do recurso especial.

Constato que a parte recorrente interpos este recurso especial, sem, contudo, indicar, de forma clara e objetiva, o dispositivo que teria sido violado
pelo acordao recorrido, limitando-se a alegar violacao generica a Lei Federal no 12.409/2011. Desse modo, observa-se claramente a deficiencia
na fundamentacao do recurso, atraindo a incidencia do enunciado no 284 da sumula do STF, tambem aplicavel em sede de recurso especial.

No ponto, dentre inumeros outros, coleciono o seguinte julgado:

"PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE AGUA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. DEFEITO NA PRESTACAO DO
SERVICO. DANOS MORAIS. CONFIGURACAO. REVISAO DO VALOR INDENIZATORIO. REEXAME VEDADO PELA SUMULA 7/STJ. OFENSA
GENERICA A LEIS FEDERAIS. DEFICIENCIA NA FUNDAMENTACAO. SUMULA 284/STF. [...] 4. A agravante aduz contrariedade a leis federais
(Leis 8.987/1995 e 11.445/2007) de forma generica, sem especificar o dispositivo que teria sido violado. Incide na especie o principio estabelecido
na Sumula 284/STF. 5. Agravo Regimental nao provido". (STJ- 2a T., AgRg no AREsp 165032/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02/08/2012)

Lado outro, destaco que a questao nuclear do acordao recorrido esta em consonancia com a jurisprudencia do STJ, o que atrai a incidencia do
enunciado da Sumula 83 desse Tribunal Superior. Com efeito, no ponto reporto-me ao julgamento do AgRg no AREsp 252.070/SC, pela 3a Turma
do Superior Tribunal de Justica (rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 19/02/2013), do qual resultou acordao posto no sentido de que, nos feitos
em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mutuo, (i) por envolver discussao entre seguradora e mutuario, (ii) nao
comprometer recursos do SFH e (iii) nao afetar o FCVS, competente sera a Justica Estadual para o julgamento.

No mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO. ACAO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. COMPETENCIA. JUSTICA
ESTADUAL. SUMULA 7/STJ. MULTA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUTUARIO. COBERTURA
SECURITARIA. SUMULAS 5 E 7/STJ. CDC. APLICABILIDADE. PRESCRICAO. SUMULA 7/STJ. DECISAO AGRAVADA MANUTENCAO. 1."Nas acoes envolvendo seguros de mutuo habitacional no ambito do SFH, a CEF detem interesse juridico para ingressar na lide como assistente
simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - periodo compreendido entre as edicoes da Lei n. 7.682/88 e da MP n.
478/09 - e nas hipoteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apolices publicas, ramo 66). Ainda que compreendido privadas, ramo
68), a CEF carece de interesse juridico a justificar sua intervencao na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente sera possivel a partir
do momento em que a instituicao financeira provar documentalmente o seu interesse juridico, mediante demonstracao nao apenas da existencia
de apolice publica, mas tambem do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva tecnica do FESA, colhendo o
processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovacao desse interesse, sem anulacao de nenhum ato
anterior" (EDcl no EDcl no Resp no 1.091.363, Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI, Relatora p/acordao Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA