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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Bessa. SEM RAZAO A DEFESA. Do pedido de absolvicao. Impossibilidade.A existencia material do delito e sua autoria restaram comprovadas pelo registro de ocorrencia, pelo depoimento das vitimas, pelo reconhecimento por elas efetuado, tanto em sede policial como em juizo, no sentido de ser o apelante um dos autores do crime. O recorrente exerceu seu direito constitucional de permanecer em silencio. Impossivel o pedido de reforma quanto a dosimetria. A pena-base foi fixada no minimo legal, motivo pelo qual, por forca do disposto no Enunciado n 231 da Sumula do STJ, nao ha como se postular a reducao de tal reprimenda em decorrencia da incidencia de qualquer circunstancia atenuante. Incabivel o reconhecimento de crime unico. A hipotese e de crime formal, pois ha vitimas e patrimonios distintos, ou seja, mediante uma unica acao foram produzidos resultados diversos. Prequestionamento injustificado, buscando-se somente abrir acesso aos Tribunais Superiores. COM RAZAO O MINISTERIO PUBLICO.Cabivel a incidencia da majorante do emprego de arma e o consequente aumento de pena. Devidamente comprovada a

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