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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 178 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 017. APELACAO 0012857-68.2010.8.19.0052 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0012857-68.2010.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00720800 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIELLE TUFANI APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: LEONARDO BARROS DA FONSECA OAB/RJ-107208 APELADO: JOAO FRANCISCO DA SILVEIRA FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIELLE TUFANI INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: LEONARDO BARROS DA FONSECA OAB/RJ-107208 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: APELACAO CIVEL No 0012857-68.2010.8.19.0052 APELANTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE 2: MUNICIPIO DE ARARUAMA APELADO: JOAO FRANCISCO DA SILVEIRA FILHO INTERESSADO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO 2: MUNICIPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR DECISAO Trata-se de acao de obrigacao de fazer proposta em face do Municipio de Araruama e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenacao dos entes publicos no fornecimento de medicamentos. O Estado do Rio de Janeiro alegou, em suas razoes recursais (indice 000155), a existencia de tratamento disponibilizado na rede publica para a enfermidade do autor. Destacou os limites da assistencia farmaceutica integral. Aduziu que o medicamento pleiteado nao estaria incorporado ao SUS. Asseverou que, em caso de procedencia do pedido, deveria ser declarada a inconstitucionalidade dos artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei no 8.080/90, o que pressupoe a observancia da clausula de reserva de plenario. O Colendo Superior Tribunal de Justica, no julgamento do REsp no 1.657.156/RJ, afetou a seguinte materia a discussao em sede de Recurso Repetitivo: A Secao, por unanimidade, decidiu afetar o recurso ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluido pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), nos termos da proposta de afetacao apresentada pelo Sr. Ministro Benedito Goncalves. Nesse passo, o Ministro Benedito Goncalves, no julgamento do Resp no 1.657.156/RJ, determinou a suspensao de todos os processos que versem sobre as questoes da afetacao do Recurso Especial em referencia. Confira-se: "(...) Advirta-se, inicialmente, que a questao suscitada referente aos medicamentos incluidos em listas de Secretaria de Saude do Estado ou de Municipio nao se enquadra na delimitacao da tese controvertida a ser apreciada pelo presente recurso repetitivo. No que se refere a questao aduzida pelo recorrente Estado do Rio de Janeiro quanto a delimitacao do tema, e forcoso reconhecer sua pertinencia e importancia. Com efeito, a atual delimitacao dada a tese controvertida, a ser analisada em sede de julgamento de recursos repetitivos, esta calcada em ato normativo infralegal (Portaria), cuja vigencia e frequentemente extinta, sendo substituido por novo ato mais atualizado. Alem disso, sao diversos os programas de fornecimentos de medicamentos pelo SUS, cada qual disciplinado por um ato normativo especifico. Assim, a Portaria n. 1.554/2013 cuida do financiamento e execucao do Componente Especializado da Assistencia Farmaceutica no ambito do Sistema Unico de Saude. Ja a Portaria n. 2.583/2007 define o elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo Sistema Unico de Saude aos usuarios portadores de diabetes mellitus. A Portaria 2.982/2009, por sua vez, trata da assistencia Farmaceutica na Atencao Basica. A Relacao Nacional de Medicamento Essenciais (RENAME) encontra sua disciplina na Portaria n. 1, de 2 de janeiro de 2015. Estes sao somente alguns exemplos de atos que tratam da dispensacao de medicamentos aos usuarios do SUS. Evidente, portanto, que a vinculacao a uma determinada portaria, com a sua indicacao na delimitacao do tema controvertido, resulta em um indesejavel estreitamento da questao e inviabiliza a posterior irradiacao dos efeitos do julgamento do caso repetitivo, pois limitaria sua aplicacao somente aos medicamentos que se enquadram em referido ato normativo, deixando de abranger as demais situacoes daqueles que buscam o Judiciario para obter medicamento de outra classe. A proposta do ente publico recorrente possui abrangencia demasiadamente larga, ao incluir o fornecimento de medicamento e tambem quaisquer tratamentos terapeuticos que nao se encontram incorporados ao Sistema Unico de Saude. Tem-se que, o recurso repetitivo deve fixar-se tao somente na questao do fornecimento de medicamentos nao incorporados pelo SUS. Isso porque os autos tratam tao somente dessa tematica, nao podendo o julgamento do caso repetitivo extrapolar os limites fixados pelo acordao da Corte de origem e tratados na peticao do recurso especial, sob pena de vulneracao indevida do necessario requisito do prequestionamento. Veja-se que a propria Lei n. 8.080/1990 distingue ambos os casos em seu artigo 19-M, que possui a seguinte redacao: Art. 19-M. A assistencia terapeutica integral a que se refere a alinea d do inciso I do art. 6o consiste em: (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011) I - dispensacao de medicamentos e produtos de interesse para a saude, cuja prescricao esteja em conformidade com as diretrizes terapeuticas definidas em protocolo clinico para a doenca ou o agravo a saude a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011) II - oferta de procedimentos terapeuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Unico de Saude - SUS, realizados no territorio nacional por servico proprio, conveniado ou contratado. Assim, do confronto entre o recurso especial e o acordao prolatado pela Corte de origem, verifica-se que o presente repetitivo amolda-se a hipotese do inciso I (dispensacao de medicamentos), nao se discutindo, em nenhum momento, sobre a oferta de procedimentos terapeuticos, constante do inciso II. Ante o exposto, propoe-se adequar o tema afetado de n. 106 para que tenha a seguinte redacao: "Obrigacao do Poder Publico de fornecer medicamentos nao incorporados atraves de atos normativos, ao Sistema Unico de Saude". E o que se propoe. Comunique-se aos senhores Ministros integrantes da Primeira Secao e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justica. Vista ao Ministerio Publico Federal, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.038, inciso III e 1o, do CPC/2015)". Ante o exposto, determino a suspensao do processo em epigrafe. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2018. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Desembargador Relator Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro 8a CAMARA CIVEL

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