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Diário MT - Justiça

credito tributario ocorreu no ano de 2005, enquanto que, a notificacao do
devedor deu-se, apenas, em janeiro/2011, opera-se a decadencia do
direito da Fazenda Publica de constituir o credito tributario, conforme
previsao do art. 173, I, do Codigo Tributario Nacional.
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RECURSO DE APELACAO CRIMINAL 220/2014 - Classe: I-2 JUVAM JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABA. Protocolo
Numero/Ano: 220 / 2014. Julgamento: 10/06/2014. APELANTE(S) POLTRONIERI MADEIRAS LTDA-ME (Advs: Dr. (a) DANIEL WINTER, Dr. (a)
EDUARDO A. SEGATO, Dr. FRANCISCO CARRERA), APELANTE(S) VICTOR ELISIO POLTRONIERI (Advs: Dr. (a) DANIEL WINTER, Dr. (a)
EDUARDO A. SEGATO, Dr. FRANCISCO CARRERA), APELANTE(S) -

Diario da Justica Eletronico - MT - Ed. no 9333

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ADEMIR CAETANO DO NASCIMENTO (Advs: Dr. (a) DANIEL WINTER, Dr.
(a) EDUARDO A. SEGATO, Dr. FRANCISCO CARRERA), APELADO(S) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES
Decisao: Vistos, relatados e discutidos os autos em epigrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisao: POR UNANIMIDADE
CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
EMENTA: RECURSO DE APELACAO CRIMINAL - AMBIENTAL
-TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA - TIPICIDADE - LICENCA VALIDA
- COMPROVADA POR MEIO DE GUIA FLORESTAL. Transportar produtos
florestais desacompanhados ou em desacordo com Guia Florestal
compreende conduta tipificada no art. 46, paragrafo unico da Lei 9.605/98,
visto que e por meio da Guia Florestal que se comprova que ha licenca
valida para o referido transporte (art. 40 e 41 da LC 233/2005 - MT). Como
salientado na sentenca atacada: "Importante observar que as essencias
florestais no Estado de Mato Grosso foram identificadas em termos de
genero e especie, fazendo constar nos anexos os nomes cientificos, com
suas respectivas denominacoes populares. E a partir do nome cientifico
que se da a individualizacao da essencia, pois uno, sem variantes.
Contrariamente ocorre com os nomes populares, uma vez que, a depender
da regiao, ha mais de um nome para a mesma essencia. Vencidas essas
premissas e considerando os diversos atos normativos expedidos pelo
Estado de Mato Grosso com o objetivo de uniformizar as nomenclaturas
das especies de madeiras, faz-se indispensavel confrontar a data do fato
com o decreto vigente na epoca para a verificacao da ocorrencia de ilicito
penal. O fato ocorreu em 24-6-2010, quando tecnicos realizaram vistoria
no carregamento de madeira transportada por veiculo da denunciada,
constatando divergencia da essencia transportada, conforme quadro
abaixo: Madeira - popular/cientifico GF-3 n. 900 (fl. 17) Laudo Tecnico n.
106/2010 (fl. 68) CATANUDO - Micropholis sp Nao informada Constatada
CAMBARA - Qualea sp Informada Constatada Volumetria total: 34,81
34,856m3 Na referida data, encontrava-se vigente o Decreto n. 2001/2009.
A especie constatada - Micropholis sp (Catanudo) - esta descrita no item
72, Anexo I, do Decreto n. 1.472/2008. Logo, cabia aos denunciados o
preenchimento correto da GF3, apontando o nome cientifico da essencia
efetivamente transportada, independentemente da singularidade do nome
popular. Uma vez constatada que a madeira transportada nao
corresponde com aquela discriminada na GF3 (nome cientifico), irregular
se torna o transporte, incidindo, por conseguinte, o tipo penal descrito no
art. 46, paragrafo unico, da Lei n. 9.605/98". TRANSPORTE EM
DESACORDO COM A GUIA FLORESTAL - EMPRESA QUE COMERCIALIZA
MADEIRA - ALEGACAO DE MERO ERRO MATERIAL - INOCORRENCIA CRIME CONSUMADO NA MODALIDADE DE DOLO. Os dirigentes de uma
empresa exportadora de madeira, que transporta produto florestal em
desacordo com a Guia Florestal, no caso de erro no preenchimento de
guias florestais, nao cometem mero erro material, agindo, sim, com dolo,
ainda que nao o dolo especifico. Com efeito, diante da especialidade do
ramo economico explorado, tem eles a obrigacao de conhecer os
procedimentos necessarios para o correto transporte regular da madeira.
No presente caso, diversamente do que alegam os recorrentes, nao ha
falar em simples divergencia de informacao constante da Guia Florestal e
do Romaneio da carga transportada. Na verdade, o que houve foi a
omissao de informacao, tanto na G
uia Florestal como na Nota Fiscal, da existencia da madeira de especie
Micropholis SP (23,180 m3). Logo, nao se trata de simples divergencia de
informacao, mas de omissao em documento considerado imprescindivel
para o transporte de madeira, nos termos da Lei Complementar n.
233/2005, (arts. 40 e 41). Como exposto pelo juizo de primeiro grau:
"Quanto a alegacao de inexistencia de dolo, deve ser frisado que a
conduta atribuida a empresa re (transporte de madeira sem licenca valida)
tem como elemento subjetivo o dolo, nao se exigindo que ele seja
especifico. Assim, o transporte de madeira em desconformidade com a
legislacao ambiental e o bastante para evidenciar o dolo em sua conduta.
Ademais, conforme ja mencionado nessa decisao, quando se propoe a
explorar
atividade
comercial
relacionada
ao
meio
ambiente,
o
empreendimento deve empregar os meios necessarios visando ao integral
cumprimento da legislacao ambiental, inclusive o adequado preenchimento
dos documentos exigidos pelos orgaos competentes. Ao tempo em que
aufere lucros com a atividade, deve assumir tambem os riscos do seu
exercicio". A proposito: RNS C/C RAC - MANDADO DE SEGURANCA APREENSAO DE MADEIRA E DO VEICULO TRANSPORTADOR DIVERGENCIA DE NOMENCLATURA BOTANICA - RETENCAO LEGAL Disponibilizado - 15/7/2014

GUIA FLORESTAL PREENCHIDA EM DESACORDO COM A LEI - SENTENCA
RATIFICADA - RECURSO IMPROVIDO. Se a guia florestal foi preenchida em
desconformidade com as reais condicoes do transporte, e legal a
apreensao da madeira e a instauracao de Termo Circunstanciado de
Ocorrencia, pois a lei e peremptoria ao exigir a concatenacao entre o
produto transportado (nome vulgar e cientifico) com o documento
expedido pela autoridade competente. (Apelacao / Reexame Necessario,
93323/2009, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, QUARTA CAMARA
CIVEL, Data do Julgamento 09/03/2010, Data da publicacao no DJE
24/03/2010). CONDUTA DO REU VITOR ELISIO POLTRONIERI. Nao ha falar
em inepcia da denuncia, ante o argumento de que as acusacoes em
relacao ao socio Vitor Elisio Poltronieri foram genericas. Conforme se
depreende da peca acusatoria, segundo o representante do Ministerio
Publico, "A participacao de VITOR ELISIO POLTRONIERI na pratica
criminosa
e
verificada
em
razao
da
propria
condicao
de
socio-administrador da empresa (fl. 43), que, assim, ordenou, no interesse
da pessoa juridica e no de seu proprio, com o fim de comercio, a
realizacao do transporte ilegal de produtos florestais" (fls. 10). Denota-se,
pois, que a indicacao do Sr. Vitor Elisio Poltronieri nao se deu apenas pelo
fato de ser socio gerente da empresa que transportava a madeira, mas
por ter ordenado o referido transporte. Assim, nos termos da sentenca
recorrida, "Igualmente, comprovada a autoria do denunciado VITOR ELISIO
POLTRONIERI, pois figura como socio-administrador da empresa, ou seja,
aquele que gerencia e administra os negocios da pessoa juridica,
conforme indicam os documentos de fls. 43/44, bem como comprovada a
autoria do denunciado ADEMIR CAETANO DO NASCIMENTO, pois e o
representante operacional da empresa, conforme dados extraidos do
CC-SEMA (fls. 93/97) e foi quem de fato preencheu, emitiu e assinou a
GF-3 n. 900, acostada a fl. 17. Logo, a conduta dos denunciados
acarretam a aplicacao dos artigos 2o e 3o, paragrafo unico da Lei n.
9.605/98, tornando-os responsaveis pelos atos licitos e ilicitos da
empresa". SANCAO - DOSIMETRIA DA PENA - OBSERVANCIA DOS ARTS.
59 DO CODIGO PENAL E 6o DA LEI N. 9.605/98. Denota-se da sentenca
que o juizo a quo levou em consideracao todas as circunstancias
elencadas no art. 59 do CP, fundamentando e motivando a analise de cada
ponto, como a culpabilidade, antecedentes, motivos do crime e demais
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