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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 66/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro 120 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 10 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 042. APELACAO 0167406-48.2017.8.19.0001 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / De Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Previstos na Legislacao Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DA INF JUV Acao: 0167406-48.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00442623 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica 043. APELACAO 0178234-06.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0178234-06.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00563756 - APTE: RAFAEL FELIPE AVELINO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica 044. APELACAO 0181711-47.2011.8.19.0001 Assunto: Falsificacao / Corrupcao / Adulteracao / Alteracao de Substancia ou Produtos Alimenticios / Crimes contra a Incolumidade Publica / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 32 VARA CRIMINAL Acao: 0181711-47.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00410570 - APTE: CARLOS RENATO DE SOUZA GUERRA ADVOGADO: CELSO SILVA DA CRUZ OAB/RJ-066281 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico 045. APELACAO 0349847-02.2014.8.19.0001 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Acao: 0349847-02.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00294277 - APTE: PEDRO BORBA TABOAS APTE: FERNANDA KENGEN TABOAS ADVOGADO: DANIEL CRESPO PAMPLONA VAZ OAB/RJ-149506 ADVOGADO: FELIPE CESAR SILVA DE CASTRO OAB/RJ-187754 ADVOGADO: ENAILE DE SOUSA ALCANTARA SUCENA OAB/RJ-201432 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico 046. APELACAO 0442523-03.2013.8.19.0001 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Acao: 0442523-03.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00487394 - APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO OUTRO NOME: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO OUTRO NOME: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO OUTRO NOME: SIGILOSO OUTRO NOME: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Setima Camara Criminal id: 3155170 *** DGJUR - SECRETARIA DA 7a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0000056-13.2016.8.19.0052 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Acao: 0000056-13.2016.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00577459 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ERIKE THIAGO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES Revisor: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. SENTENCA CONDENATORIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PERSEGUE O RECRUDESCIMENTO DA PENA E DO REGIME, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO 4o DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, BEM COMO O DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.1- O acervo probatorio carreado aos autos encontra-se robusto e habil a embasar a manutencao da condenacao do apelado, na forma como estabelecida na r. sentenca, contra a qual nao se insurgiu a defesa. 2- Sem razao o pleito recursal. 2.1. Pena base corretamente estabelecida no minimo legal, pois, inexiste nos autos comprovacao idonea acerca da existencia de maus antecedentes. 2.2. Manutencao do trafico privilegiado.O apelado faz jus a incidencia do redutor previsto no 4o do artigo 33 da Lei 11.343/06 em sua fracao maxima, face ao preenchimento dos requisitos insertos no referido dispositivo. 2.3. Regime prisional aberto que resta mantido. Nao se pode olvidar que o proprio Plenario do Supremo Tribunal Federal, por ocasiao do julgamento do HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do 1o, do artigo 2o da Lei n. 8.072/90, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, mantem-se o regime aberto, ora fixado, com espeque nos 2o e 3o, do artigo 33 do Codigo Penal. Pleno atendimento do principio da individualizacao das penas (art. 5o, XLVI da CF/88). 2.4. Nao ha obice constitucional a substituicao da pena no presente feito, ante o quantum da reprimenda imposta e o fato de o delito nao ter sido praticado com violencia ou grave ameaca a pessoa. 3- Por fim, quanto ao prequestionamento para fins de interposicao de eventual recurso extraordinario ou especial, sem qualquer razao ao apelante, eis que nao foi vislumbrada nenhuma contrariedade/negativa de vigencia ou violacao dos aludidos dispositivos mencionados, ou interpretacao violadora das normasRECURSO MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENCA. 002. APELACAO 0000080-33.2018.8.19.0032 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: MENDES VARA UNICA Acao: 0000080-33.2018.8.19.0032 Protocolo: 3204/2018.00600338 - APTE: PEDRO ALBERTO MIRANDA DOS PRAZERES PEREIRA ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA OAB/RJ-128511 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINAL. ROUBO. ARTIGO 157, 2o, INCISO I, DO CODIGO PENAL. SENTENCA CONDENATORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSURGENCIA DA DEFESA. REDUCAO DA PENA-BASE.

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