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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 333 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. impropria para manifestar-se, exclusivamente, o inconformismo com o julgado e obter-se a sua reforma porque, salvo as hipoteses especificas, nele nao se devolve o exame da materia. 3. Ao orgao julgador cabe decidir a lide, indicando os motivos que formaram o seu convencimento e, nao, responder a exaustao as alegacoes das partes, mormente quando ja tenha o juiz encontrado motivo suficiente para fundar a decisao, consoante entendimento pacifico no ambito desta Corte Fluminense de Justica, consagrado atraves da sumula no 52, que nao restou prejudicado pela nova sistematica dos recursos de embargos apresentada pela Lei 13.105/15. 4. Manifesto proposito de reforma, por via impropria.REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0006822-93.2011.8.19.0008 Assunto: Concessao / Pedidos Genericos Relativos aos Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0006822-93.2011.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00452428 - APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ZULEICA ESTACIO DE FREITAS APDO: SEBASTIAO MESSIAS DA SILVA ADVOGADO: JOSE EVANGELISTA VIENNA FILHO OAB/RJ-071233 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL/REMESSA NECESSARIA. INSS. AUXILIO-ACIDENTE. INTELIGENCIA DO ARTIGO 86 DA LEI No 8.213/91. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTA A EXISTENCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO E AS LESOES DE CARATER PERMANENTE, QUE, EMBORA NAO IMPECAM O AUTOR DE REALIZAR A MESMA ATIVIDADE, DEMANDAM MAIOR ESFORCO. PRESENCA DOS REQUISTOS AUTORIZADORES DO AUXILIO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFICIO A CONTAR DA DATA DA CESSACAO DO AUXILIO DOENCA, COMO BEM CONSTOU DA SENTENCA. JUROS DE MORA, CALCULADOS COM BASE NO ART. 1o-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDACAO DA LEI N. 11.960/09, QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITACAO. ART. 405 DO CC. CORRECAO MONETARIA QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO INPC, E QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA. SUMULA 43 DO STJ. INDICES ORA ADOTADOS QUE ESTAO EM ALINHO COM OS ENTENDIMENTOS VINCULANTES DO STF E DO STJ, RESPECTIVAMENTE, NO RE N.o 870947/SE E NO RESP N.o 1495146/MG. EXCLUSAO DO PERCENTUAL DE HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS PELO JUIZO DE PISO, POR SE TRATAR DE SENTENCA ILIQUIDA, DEVENDO TAL VERBA SER ARBITRADA APENAS POR OCASIAO DA RESPECTIVA LIQUIDACAO, CONSOANTE ART. 85, 4o, II, DO CPC/2015, RESPEITANDO-SE O TEOR DA SUMULA N.o 111 DO STJ, ASSIM COMO OS HONORARIOS RECURSAIS, EM ATENCAO AO 11 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. PEQUENOS REPAROS, DE OFICIO, NA SENTENCA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENCA, DE OFICIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. REMESSA NECESSARIA 0007127-39.2009.8.19.0011 Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentaria / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: 0007127-39.2009.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00460037 - AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: ELISA S ONGARATO DE ARRUDA REU: RENATA DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO OAB/RJ-056550 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministerio Publico Ementa: REMESSA NECESSARIA. EMBARGOS A EXECUCAO. ACAO ACIDENTARIA. ALEGACAO DE EXCESSO DE EXECUCAO NAO CONFIGURADO. REAJUSTE DO BENEFICIO A SER PROCEDIDO CONFORME A SUMULA 260 DO EXTINTO TFR.JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTA CORTE. SENTENCA ESCORREITA, BASEADA, INCLUSIVE, NOS CALCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. CONFIRMACAO DA SENTENCA EM REMESSA NECESSARIA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU-SE A SENTENCA, EM SEDE DE REMESSA NECESSARIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 3127173 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0347789-65.2010.8.19.0001 Assunto: Tratamento de Esgoto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0347789-65.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2012.00292234 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 ADVOGADO: RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS OAB/RJ-090104 APELADO: ZULEIKA PINTO TEIXEIRA ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO OAB/RJ-152791 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Ementa: Apelacao civel. Acao de repeticao de indebito. Tarifa de esgoto. Dejetos transportados e despejados no destino final, sem tratamento sanitario. O Superior Tribunal de Justica, em julgamento sujeito ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela validade da cobranca da tarifa de esgoto quando a concessionaria executa ao menos uma das seguintes atividades: a) transporte dos dejetos pelas galerias de aguas fluviais; b) manutencao e desobstrucao das ligacoes de esgoto conectadas no sistema publico de esgotamento; c) tratamento do lodo gerado. Concessionaria que nao se desincumbiu do onus de provar a execucao das atividades de manutencao e desobstrucao das ligacoes de esgoto. Distincao evidente entre o paradigma e o presente caso. Inviavel a retratacao aventada, porque nao e em qualquer situacao que se admite a cobranca de tarifa de esgoto, quando o servico nao e prestado integralmente. Necessario o atendimento de determinados pressupostos que, a toda evidencia, nao estao presentes neste feito. Acordao mantido, em juizo de retratacao. Conclusoes: SESSAO DE JULGAMENTO 05/09/2018: INICIADO O JULGAMENTO, VOTOU O DES. RELATOR CONFIRMANDO O ACORDAO, EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO, SENDO ACOMPANHADO PELO DES. GABRIEL ZEFIRO E A DES. SIRLEY BIONDI - 1a VOGAL, DIVERGINDO DESSE ENTENDIMENTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEDAE. A SEGUIR, DIANTE DO RESULTADO NAO UNANIME, E EM OBEDIENCIA AO ART. 942 DO CPC/2015, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, DES. SIRLEY ABREU BIONDI e DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO. SESSAO DE JULGAMENTO 17/10/2018: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO NA FORMA ESTABELECIDA NO ART.942, CAPUT, NCPC, VOTARAM OS DES. MAURO MARTINS E FERNANDO FERNANDY, ACOMPANHANDO O ENTENDIMENTO DO DES. RELATOR, FICANDO ASSIM O RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO: POR MAIORIA, CONFIRMOU-SE O ACORDAO, EM JUIZO DE RETRATACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR, VENCIDA A DES. SIRLEY ABREU BIONDI - 1o VOGAL. 002. APELACAO 0008764-37.2009.8.19.0007 Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0008764-37.2009.8.19.0007 Protocolo: 3204/2010.00043683 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: ELENY FOISER DE LIZA OAB/RJ-033473 ADVOGADO: ALCELENI FOIZER DE LIZA OAB/RJ-113961 ADVOGADO: DR(a). RENATO TORINO OAB/SP-162697 APELADO: GERALDA

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