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tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 0272006.16.2016.8.09.0137
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
CARLOS ANTONIO RODRIGUES PEREIRA 311.535.421-53
Promovido(s)
Nome
CPF/CN
PJ
CESAR IMPLEMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS
LTDA ME
-Tipo de Acao / Recurso Execucao de Titulo Extrajudicial ( L.E. )
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
DECISAO
Trata-se de recurso de Apelacao Civel interposto por CARLOS ANTONIO RODRIGUES
PEREIRA, em face da sentenca (evento 3, doc. 44), proferida pela MM. Juiza de Direito da 1a
Vara Civel da Comarca de Rio Verde, Lilia Maria de Souza, nos autos da Acao de Execucao
proposta em face de CESAR IMPLEMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME.
A sentenca objurgada foi proferida nos seguintes termos, in verbis:
O presente feito encontra-se paralisado aguardando providencia da parte autora, que
regularmente intimada, quedou-se inerte.
(...)
Dessa forma, patente o abandono da causa.
Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem julgamento do merito, nos termos do inciso II
e III, do art. 485, do Codigo de Processo Civil.
Inconformado, o autor, CARLOS ANTONIO RODRIGUES PEREIRA, interpos recurso de
Apelacao Civel (evento 03, 49), onde, apos uma breve sintese dos fatos, argumenta que (...) o
exequente/apelante pode garantir que nao foi intimado pessoalmente para promover o andamento do feito.
Assevera que (...) se houve alguma intimacao enderecada ao Exequente para promover o andamento do
processo, esta nao foi recebida pessoalmente pelo apelante, que nao teve nenhum conhecimento de referido ato.
Defende que (...) da disposicao invocada na sentenca apelada, o 1o do artigo 485 do Codigo de Processo Civil,
impoe a necessidade de intimacao pessoal da parte, como condicao indispensavel para proceder a extincao do
processo, por desidia da parte autora, ou seja, no caso em questao, do exequente/apelante.
Advoga que (...) o processo nao ficou parado por mais de (1) ano por negligencia do exequente/apelante, e muito
menos houve abandono da causa por falta de diligencias.
NR.PROCESSO:
0272006.16.2016.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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