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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 124 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. principais liderancas do trafico de drogas no Rio de Janeiro para presidios federais, as faccoes criminosas tiveram o seu poder de influencia no seu reduto diminuido, consequentemente, facilitando as acoes policiais, as quais tem como objetivo a implementacao das acoes de pacificacao. Diante do exposto, a renovacao da permanencia do agravante no presidio federal e providencia indeclinavel, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem publica e restabelecer a paz social. Em que pese a LEP assegurar ao apenado o direito de cumprir sua pena em local que lhe facilite o convivio com entes familiares, tal garantia nao se mostra absoluta, devendo ceder lugar ao interesse coletivo, sempre que esta reclamar medida diversa, estando subordinada aos interesses da Administracao Publica. Por fim, ressalta-se que nao houve violacao alguma a direito fundamental do agravante. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. 074. HABEAS CORPUS 0045363-78.2018.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 0011536-18.2017.8.19.0063 Protocolo: 3204/2018.00463951 - IMPTE: LUIZ EDUARDO GOMES MARTINS OAB/RJ-184473 PACIENTE: IAGO HENRIQUE PEREIRA XAVIER AUT.COATORA: JUIZODE DIREITO DA 2 VARA DE TRES RIOS CORREU: ADRIANO DA SILVA KNEIP Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO (ARTIGOS 33 e 35, AMBOS DA LEI No 11.343/2006). ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSENCIA DE REQUISITOS PARA DECRETACAO DO ERGASTULO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISAO FARTAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENCA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. TRAFICO DE DROGAS. ATIVIDADE QUE ESTA IMPLICITAMENTE REVESTIDA DE INTENSA VIOLENCIA E DE PERICULOSIDADE, O QUE CONSTITUI INCONTESTAVEL AMEACA A ORDEM SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. 075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRIMINAL 0045437-35.2018.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Acao: 0187360-46.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00464774 - AGTE: CLOVIS SILVA DA COSTA ADVOGADO: NILSON DE SOUZA CARDOSO OAB/RJ-213751 ADVOGADO: ANDRE ALVES DE LIMA OAB/RJ-197150 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OAB/PR-000001 Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO INDEFERINDO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESCRICAO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS DA ANTECIPACAO DE TUTELA NAO PREENCHIDOS. SOBRESTAMENTO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. SUPRESSAO DE INSTANCIA.Correta a decisao recorrida uma vez que ausentes elementos concretos que caracterizem o periculum in mora e o fumus boni iuris necessario para justificacao e concessao da tutela liminar. Como bem observado pela I. Procuradoria, segundo alegacoes do agravante, a Administracao Publica se manteve inerte por mais de 10 anos e, sendo adotada a tese da Defesa, o fato estaria prescrito a pelo menos 4 anos, deixando esta decorrer alguns anos ate o requerimento de extincao do PAD, demonstrando a ausencia de urgencia da medida pleiteada.Alem disso, a Defesa nao instruiu o presente recurso com provas suficientes para indiciar suas alegacoes, impedido a analise do fumus boni iuris, se fazendo necessaria a continuacao da instrucao em 1o Grau para demonstracao do direito pleiteado.Quanto ao pedido subsidiario de sobrestamento do Conselho de Disciplina, o mesmo ainda nao foi submetido ao Juizo de 1o Grau, de forma que seu conhecimento nesta superior instancia representaria em inviavel supressao de instancia. DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. Nilson Cardoso. 076. APELACAO 0045449-17.2012.8.19.0014 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL Acao: 0045449-17.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00349909 - APTE: MARCOS VINICIUS MIRANDA SALES ADVOGADO: KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS OAB/RJ-129516 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA. APELACAO. HOMICIDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITIMA. DENUNCIA QUE IMPUTA AO ACUSADO A CONDUTA, IMBUIDA DE ANIMUS NECANDI, NA DATA DE 13/05/2011, POR VOLTA DAS 22H, NA RUA ANTONIO ALVES CORDEIRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES, DE, NA COMPANHIA DE TERCEIRO ELEMENTO NAO IDENTIFICADO, EFETUAR DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA RODRIGO CARDOSO DE FARIA, PROVOCANDO-LHE LESOES QUE FORAM A CAUSA DE SUA MORTE. REU QUE, UMA VEZ PRONUNCIADO, ESUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI, RESTOU CONDENADO PELA PRATICA DO CRIME DO ARTIGO 121, 2o, IV DO CP, AS PENAS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO QUE PERSEGUE A SUBMISSAO DO REU A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENCA, PONTUANDO QUE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NAO PUDERAM COMPROVAR A AUTORIA EM DESFAVOR DO INCREPADO, RAZAO PELA QUAL ENTENDE SER O VEREDITO MANIFESTAMENTE CONTRARIO A PROVA DOS AUTOS. DUALIDADE DE TESES QUE NAO JUSTIFICA A SUBMISSAO DO REU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. EXISTENCIA DE PARCELA DE PROVA QUE POSSA ORIENTAR A INTIMA CONVICCAO DOS JURADOS QUE IMPOE NECESSARIA OBSERVANCIA A SOBERANIA DOS VEREDITOS. CASO CONCRETO QUE REVELA RESULTADO POSITIVO PARA EXAME DE CONFRONTO DE BALISTICA ENTRE OS PROJETIS EXTRAIDOS DO CORPO DA VITIMA E A ARMA DE FOGO APRENDIDA NA RESIDENCIA DO INCREPADO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 077. HABEAS CORPUS 0045468-55.2018.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA Acao: 0000039-76.2013.8.19.0053 Protocolo: 3204/2018.00465123 - IMPTE: RAFAEL CRESPO OAB/RJ-135390 PACIENTE: MARCELO MARIANO MACHADO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 157 4o, I, DO CODIGO PENAL). ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NEGAR-SE AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELACAO. DESCABIMENTO. PRISAO PREVENTIVA QUE MANTEM SUA NATUREZA CAUTELAR. REU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODO O PROCESSO. PRISAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENCA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL. PACIENTE REINCIDENTE E QUE VIOLOU AS CONDICOES IMPOSTAS, QUANDO POSTO EM LIBERDADE. PRESENCA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS (ESPECIALMENTE ESTE). A LIBERDADE PROVISORIA NAO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO DO REU. EMBASADA A NECESSIDADE DA CUSTODIA NA SENTENCA CONDENATORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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