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Data17/09/2013      OriginalPágina
FonteTRF - 3ª Reg.

Diário TRF - 3ª Reg. de 17/09/2013 (4996861656039424)

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competencia, devendo constar expressamente do Termo de Transacao Judicial a renuncia irretratavel aos valores
eventualmente excedentes. 3o O disposto no 2o deste artigo nao se aplica as transacoes efetivadas nas acoes
judiciais que tramitam na Justica Comum, Federal ou Estadual. 4o A proposta de transacao judicial a ser
homologada pelo juiz da causa nao podera incluir honorarios advocaticios e juros de mora. Art. 7o A assinatura do
Termo de Acordo ou de Transacao Judicial importara: I - a expressa concordancia do segurado ou do dependente
com a forma, prazos, montantes e limites de valores definidos nesta Lei; II - a desistencia de processo judicial em
curso, em qualquer instancia, e sua consequente extincao, assim como de seus eventuais recursos, nos termos do
art. 269, inciso V da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, quando o segurado ou seu
dependente tiver ajuizado acao depois de 26 de julho de 2004; III - a expressa concordancia do segurado ou do
dependente com o Termo de Transacao Judicial e a consequente extincao da acao judicial, nos termos do art. 269,
inciso III, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, quando o segurado ou o
dependente tiver ajuizado acao ate 26 de julho de 2004; IV - a renuncia ao direito de pleitear na via administrativa
ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisao prevista nesta Lei, salvo em caso de
comprovado erro material; V - a renuncia aos honorarios advocaticios e aos juros de mora quando devidos, bem
como aos valores excedentes referidos no 2o do art. 3o desta Lei.Com efeito, nao se trata de mero pagamento
administrativo de iniciativa exclusiva da autarquia, fato que autorizaria o pagamento dos consectarios legais e,
inclusive os honorarios advocaticios. Cuida-se de transacao entre as partes, com fundamento na Lei 10.999/2001,
inclusive homologada em Juizo, de sorte que nao ha que se falar em prosseguimento desta execucao.Diante disso,
resta inocuo, portanto, o prosseguimento deste feito quanto da execucao, pelo que declaro a extincao da execucao,
nos termos do artigo 795 do Codigo de Processo Civil, para que surta os efeitos legais
necessarios.Oportunamente, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Expediente No 988
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0004034-10.2012.403.6133 - APARECIDA FERNANDES DE ALMEIDA(SP224383 - VERA LUCIA
PINHEIRO CAMILO LIMA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X LUCAS VILETE
CORREA - MENOR X NILCEIA ARANTES DA SILVA(SP226727 - RACHEL FIERRO MACHADO PIRES)
ACAO ORDINARIAAUTOS No 0004034-10.2012.403.6133AUTOR: APARECIDA FERNANDES DE
ALMEIDAREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENCA Registro n. Sentenca
Tipo M Vistos etc.Trata-se de embargos de declaracao opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS em face da sentenca de fls. 854/856. Sustenta o embargante a existencia de obscuridade na
sentenca que julgou parcialmente procedente o pedido.E o relatorio. Decido.Por tempestivos, recebo os presentes
embargos.Nao ha, no entanto, obscuridade a ser sanada. Conforme se depreende dos fundamentos, o presente
recurso pretende manifestamente modificar a decisao na medida em que se insurge quanto ao fato de nao ter sido
acolhido o seu argumento.E bem sabido que a viabilidade recursal se abre apenas quando previsto o recurso
expressamente em lei. Os embargos de declaracao, por sua vez, tem lugar quando, na decisao, sentenca ou
acordao, ha obscuridade, omissao, contradicao e, por provocacao da parte, ou mesmo de oficio, inexatidoes
materiais.Nao sao admitidos, portanto, embargos declaratorios fora das hipoteses legais, salvo excepcionais
situacoes - as quais nao se mostram presentes. No caso dos autos, pretende a parte infringir a decisao, a partir de
tese juridica que objetiva modifica-la, o que nao e possivel, senao quando inexistente outra forma de insurgencia
recursal.Diante do exposto, CONHECO dos presentes embargos de declaracao e no merito, REJEITO seus
termos.Intime-se.
0000609-38.2013.403.6133 - HANNE SABA RESENDE X MILENA COSTA RESENDE - MENOR X
HAYANNE SABA RESENDE - MENOR(SP283053 - JAMILE BOULOS SABA) X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL
ACAO ORDINARIAPROCESSO: 0000609-38.2013.403.6133AUTOR: HANNE SABA RESENDEREU:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSVistos em decisao liminar.Trata-se de acao ordinaria
ajuizada por HANNE SABA RESENDE , MILENA COSTA RESEDE e HAYANNE SABA RESENDE, em face
do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessao do beneficio
previdenciario de Pensao por Morte.Alega a parte autora, em sintese, sao esposa e filhas do segurado, JOAO
RESENDE SOBRINHO, falecido em 17/12/2010. Sustenta que requereu a concessao do beneficio em
21/12/2012, sob no 162.626.830-1, o qual foi indeferido pela autarquia ao argumento de perda da qualidade de
segurado. Veio a inicial acompanhada de documentos.Foram deferidos os beneficios da justica gratuita
(68).Aditamento a inicial as fls. 69/74.E o relatorio. Fundamento e decido.O artigo 273 do Codigo de Processo
Civil estabelece os requisitos para a concessao da tutela antecipada, consistentes na prova inequivoca que
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Data de Divulgacao: 17/09/2013

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demonstre a verossimilhanca da alegacao e o risco de dano irreparavel ou o abuso do direito de defesa. Prova
inequivoca, segundo licao de Humberto Theodoro Junior, e aquela que, por sua clareza e precisao, autorizaria,
desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (merito), se o litigio, hipoteticamente,
devesse ser julgado naquele instante. Nao a elide a possibilidade, tambem hipotetica, de que contraprova futura
possa eventualmente desmerece-la. No momento, porem, da concessao da medida provisoria, a prova disponivel
nao deve ensejar duvida na conviccao do julgador. Por sua vez, o risco de dano irreparavel ou de dificil reparacao
caracteriza-se como o perigo de restar infrutifera a sentenca caso nao seja concedida a antecipacao.A pensao por
morte e o beneficio devido aos dependentes do segurado falecido no exercicio de sua atividade ou nao, desde que
mantida a qualidade de segurado, ou quando ele ja se encontrava percebendo aposentadoria ou com os requisitos
preenchidos para percebe-la.Logo, sao requisitos para a concessao do beneficio:a) qualidade de segurado do
falecido ou preenchimento previo ao obito dos requisitos para percepcao de beneficio;b) qualidade de
dependente;c) dependencia economica dos beneficiarios.A qualidade de dependente e a dependencia economica
restaram comprovadas, uma vez que as autoras sao esposa e filhas do segurado, conforme certidoes de nascimento
e casamento de fls. 72/74. Assim sendo, a dependencia economica em relacao a elas e presumida, consoante art.
16, inciso I e 4o da Lei n.o 8.213/1991.Assim, a controversia limita-se a qualidade de segurado do falecido a epoca
do obito. O ultimo vinculo empregaticio do segurado se encerrou em 20/04/2010 (fl. 60), tendo o obito ocorrido
em 17/12/2012 (fl. 43). Considerando o numero de contribuicoes vertidas, o segurado fazia jus ao periodo de
graca previsto no 1o do art. 15 da Lei 8.213/91. Alem disso, pode ainda ser enquadrado no previsto no 2o do
mesmo artigo, uma vez se encontrava em situacao de desemprego, de modo que o periodo de graca se estende ate
20/04/2013. Art. 15. Mantem a qualidade de segurado, independentemente de contribuicoes: I - sem limite de
prazo, quem esta em gozo de beneficio; II - ate 12 (doze) meses apos a cessacao das contribuicoes, o segurado que
deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdencia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem
remuneracao; III - ate 12 (doze) meses apos cessar a segregacao, o segurado acometido de doenca de segregacao
compulsoria; IV - ate 12 (doze) meses apos o livramento, o segurado retido ou recluso; V - ate 3 (tres) meses apos