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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 214 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. implicacoes na capacidade laborativa da parte.Sentenca anulada para que seja realizado exame pericial especifico. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, para anular a sentenca, nos termos do voto do Des. Relator. 038. APELACAO 0033920-66.2014.8.19.0002 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: 0033920-66.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00308079 - APELANTE: DULCE ANGELICA PRADO VASQUES ADVOGADO: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA OAB/RJ-060724 ADVOGADO: DULCE ANGELICA PRADO VASQUES OAB/RJ-001522D ADVOGADO: VANILTA DA SILVA FORTES OAB/RJ-091754 APELADO: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO ADVOGADO: JULIANA VIEIRA DE FIGUEIREDO E FARO OAB/RJ-131185 ADVOGADO: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO OAB/RJ-058929 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: Embargos de declaracao. Alegacao do autor de contradicao, pelo fato do aresto ter condenado-o nos honorarios recursais. Alegacao da re de que haveria erro de calculo, omissao, obscuridade e contradicao. "APELACAO CIVEL. Acao monitoria. Contrato de servicos de advocacia. Acervo probatorio que demonstra que o autor atuou ate pouco antes do recebimento do credito da cliente, momento em que foi revogado o instrumento de mandato. Sentenca de procedencia que condenou a re por litigancia de ma-fe. Apelacao da re sustentando que o autor nao teria atuado sozinho no feito, bem como nao teria sido probo em outros processos que atuou como mandatario. Desprovimento.Pode-se ler das provas constantes dos autos que apos a expedicao do precatorio, logicamente a posteriori do exaurimento das fases processuais, nao se mostrava mais exigivel qualquer nova atuacao do recorrido, oportunidade em que a apelante revogou seu mandato.Logo, o autor ja teria cumprido sua obrigacao, fazendo jus a contraprestacao contratualmente avencada, nao se extraindo quaisquer evidencias nos documentos dos autos indicacao de nulidade das clausulas contratuais.Muito embora afirme a recorrente que o contrato foi firmado com outros advogados do escritorio, fato no qual se escuda para afastar o pagamento integral da verba honoraria ao autor, tal assertiva nao goza de alicerce probatorio, pois, malgrado tenham outros profissionais atuado com o recorrido, tal fato e insuficiente para relativizar o direito contratualmente avencado.Apenas em um ponto merece reforma a sentenca, e quanto a condenacao da apelante por litigancia de ma-fe, haja vista que o fato de apresentar a defesa insurgindo-se contra as alegacoes autorais, em especial seu desempenho em outros processos, tal fato, data maxima venia, nao se mostra suficiente para tal reprimenda.Provimento parcial"Quanto aos embargos opostos pelo autor, tem razao em sua insurgencia, uma vez que a condenacao por litigancia de ma-fe foi ato unipessoal do magistrado, nao requerido pela parte, razao por que se afasta tal vicio, afastando sua condenacao em honorarios recursais.Ao passo, quanto aos embargos opostos pelo reu, verifica-se que nao ha erro de calculo, omissao, contradicao ou obscuridade na apreciacao das provas constantes dos autos, restando claro que o valor cobrado ja subtraiu os R$60.000,00 recebidos pelo autor. Por outro lado, foi comprovado nos autos a prestacao de servico pelo embargado conforme contratado, bem como o recebimento do valor pela embargante e seu repasse a menor.Embargos do autor acolhidos e do reu rejeitados. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento aos Embargos, do autor e rejeitaram-se os embargos opostos pelo reu, nos termos do voto do Des. Relator. 039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0028735-14.2018.8.19.0000 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0006212-98.2011.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00295593 - AGTE: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 AGDO: ROSELENE SANTOS RAMOS DA SILVA ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 INTERESSADO: VIACAO SAO JOSE LTDA ADVOGADO: PAULO DE ARRUDA GOMES OAB/RJ-002378C ADVOGADO: FABIANO ARYDES GOMES OAB/RJ-117996 Relator: DES. LUCIO DURANTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO INDENIZATORIA. CONTRATO DE TRANSPORTE.SEGURADORA LITISDENUNCIADA QUE PRETENDE A CONCESSAO DE GRATUIDADE DE JUSTICA.DECISAO QUE INDEFERIU O BENEFICIO.LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL QUE, POR SI SO, NAO LEGITIMA A CONCESSAO DA JUSTICA GRATUITA QUE DEVE SER CONCEDIDA QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DA DEMANDA.INCIDENCIA DAS SUMULAS 121 DESTE TRIBUNAL E 481 DO STJ.SEGURADORA AGRAVANTE QUE NAO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIENCIA.DESPROVIMENTO. Agravante em liquidacao extrajudicial. Atividade empresarial prejudicada em razao de crise financeira.Fato que, por si so, nao e suficiente para apontar para a hipossuficiencia financeira, sendo que a concessao de justica gratuita em favor de pessoa juridica e situacao excepcional, conforme sumula 121 deste Tribunal.Liquidacao extrajudicial que aponta para o indicio de hipossuficiencia financeira e nao libera a requerente de apresentar prova ser robusta no sentido de comprovar a inviabilidade de arcar com o pagamento imediato das custas processuais, ex vi da sumula no 481 do STJ.Precedentes deste Tribunal e desta Camara neste sentido.Decisao agravada que deve ser mantida, por ora, visto que os fundamentos lancados nas razoes do agravo nao foram suficientes para justificar a concessao da gratuidade.Questao que pode ser revista quando restar comprovado o efetivo impedimento no custeio das despesas processuais, o que nao restou comprovado neste recurso.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 040. ACAO RESCISORIA 0025785-32.2018.8.19.0000 Assunto: Correcao Monetaria / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0011461-13.2015.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00265064 - AUTOR: PAULO CEZAR REIS SIMAO ADVOGADO: SERGIO VIANA RANGEL OAB/RJ-017643 REU: FLAVIO HENRIQUE CASTRIOTO BOTELHO Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA ACORDAO QUE INDEFERIU A PETICAO INICIAL DA ACAO RESCISORIA. DEMANDA QUE OBJETIVA DESCONSTITUIR DECISAO QUE REJEITOU A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE, POR SE TRATAR DE VIA INADEQUADA PARA DISCUTIR MATERIA QUE DEMANDA PRODUCAO DE PROVA. ALEGACAO DE CONTRADICAO. INOCORRENCIA. DECISAO DE REJEICAO DA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE QUE NAO POSSUI NATUREZA JURIDICA DE DECISAO INTERLOCUTORIA DE MERITO A RESPALDAR A INTERPOSICAO DA ACAO RESCISORIA, UMA VEZ QUE NAO DECIDIU ANTECIPADAMENTE O MERITO PARCIAL DA DEMANDA, NOS TEMOS DO ARTIGO 356 DO CPC. MATERIA ARGUIDA NA OBJECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE QUE SERIA OBJETO DE OPOSICAO DE EMBARGOS A EXECUCAO, ANTE A NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. ACORDAO QUE NAO CONTEM QUALQUER VICIO ENSEJADOR DO PRESENTE RECURSO. INEXISTENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. JULGADO QUE ABRANGEU TODAS AS TESES E NORMAS JURIDICAS. EMBARGANTE QUE OBJETIVA A MODIFICACAO E O REEXAME DO JULGADO.REJEICAO DOS ACLARATORIOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 041. APELACAO 0203200-04.2015.8.19.0001 Assunto: Remissao das Dividas / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0203200-04.2015.8.19.0001 Protocolo:

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