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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 641 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. equilibrio e ao carater contraprestacional da relacao contratual5. Devolucao da forma simples;6. Considerando que o julgamento do acordao paradigma firmou entendimento quanto a legalidade da cobranca da tarifa de esgoto, ainda que ausente o tratamento final dos desejos, desde que prestada uma das etapas do tratamento, nada foi estabelecido com relacao a possibilidade de reducao da tarifa para adequa-la a contraprestacao do servico parcialmente prestado, sendo assim e forcoso concluir, que a materia discutida no presente recurso e distinta daquela decidida no v. acordao paradigma, nao havendo que se falar em divergencia desta Camara com aquela orientacao do E. Superior Tribunal de Justica.7. Ausencia de retratacao. Manutencao do acordao, na forma do artigo 1.040, II do Codigo de Processo Civil. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se os termos dos seus pronunciamentos anteriores, nao exercendo o juizo de retratacao, nos termos do voto do relator. 057. APELACAO 0025575-54.2015.8.19.0042 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0025575-54.2015.8.19.0042 Protocolo: 3204/2016.00470849 - APELANTE: MANUELA DUNLEY TEIXEIRA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI OAB/RJ-166759 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA OAB/RJ-018430 ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DA AUTORA PARA ANULACAO OU REFORMA DA SENTENCA. SUSPENSAO PELO IRDR No 1.525.174/RS - TEMA 954. NOVA DECISAO MIN. LUIS FELIPE SALOMAO DESAFETA A PRESENTE QUESTAO. AFASTADO O INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. ARBITRAMENTO AQUEM DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENCA. DANO EXTRAPATRIMONIAL MAJORADO PARA R$3.000,00. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 058. APELACAO 0084191-48.2015.8.19.0001 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0084191-48.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00300781 - APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA OAB/RJ-018430 ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 APELADO: LEVI PEDRO DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL OAB/RJ-118781 ADVOGADO: VIVIANE AMIN DUARTE CASSOLARI OAB/RJ-174669 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA. AUTOR QUE TEVE SEU NOME INCLUIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CREDITO, INDEVIDAMENTE. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELANTE QUE NAO LOGROU COMPROVAR A ORIGEM DO DEBITO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. APLICACAO DA SUMULA 479 DO STJ E SUMULA 84 DO TJRJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATORIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1- "O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos". (Art. 14 do CDC);2- "O onus da prova incumbe: ...II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". (Art. 373, II do CPC);3- "As instituicoes financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no ambito de operacoes bancarias." (Sumula 479 do STJ); 4- "A inscricao indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de credito configura dano moral, devendo a verba indenizatoria ser fixada de acordo com as especificadas do caso concreto, observados os principios da razoabilidade e proporcionalidade. " (Enunciado Sumular no 89 do TJRJ)5-In casu, o autor pleiteia indenizacao por danos morais em razao da negativacao do seu nome nos cadastros restritivos de credito, por debito junto a empresa re. 6- Autor que alega desconhecer a contratacao de linha telefonica instalada em endereco diverso daquele em que reside. 7- Empresa re que nao se desincumbiu do onus probatorio que lhe cabia, por forca do art. 373, II do CPC. 8- Fraude. Fortuito interno. Falha da prestacao de servico configurada.9- Dano moral in re ipsa. Enunciado 89 do TJ/RJ10- Verba reparatoria fixada em R$ 9.000, (nove mil reais) que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com o fito de atender aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como adequar-se aos patamares utilizados por esta Camara na situacao fatica apresentada. 11- Recurso de apelacao conhecido e parcialmente provido para reduzir a verba indenizatoria. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0026078-02.2018.8.19.0000 Assunto: Titulo Judicial / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0033486-45.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00268117 - AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: JULIANE SAMPAIO DE SOUZA CARDOSO LEAL OAB/RJ-153786 AGDO: ARY OSVALDO ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI OAB/RJ-062830 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS EM FACE DE ACORDAO NOS EMBARGOS DE DECLARACAO do Acordao do AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDACAO DE SENTENCA COLETIVA.DECISAO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNACAO A LIQUIDACAO DE SENTENCA, PARA DETERMINAR A REALIZACAO DE NOVOS CALCULOS ARITMETICOS. ASSOCIACAO REPRESENTATIVA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. SERVIDOR PUBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TEMA 499 DO STF. O RECURSO foiCONHECIDO E PROVIDO. Foi negado provimento aos Embargos de Declaracao do ora embargante, em Sessao realizada no dia 19 de setembro de 2018.1. O embargante continua sustentando, em novos Embargos de declaracao, que ocorreuomissao no acordao, posto que o dispositivo invocou uma recente decisao do STF, nao sendo possivel rejulgar o que ocorreu ha dez anos.2. Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade a ensejar oposicao dos presentes aclaratorios com efeitos infringentes;3. O Acordao enfrentou devidamente as questoes que comprometeriam a razao de decidir deste colegiado em cumprimento ao disposto no artigo 489, 1o, IV do CPC;4. Recurso improprio para manifestar o inconformismo do embargante.5. Negado provimento aos Embargos de Declaracao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 060. APELACAO 0191693-46.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0191693-46.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00274520 - APELANTE: JORGE CARLOS VIEIRA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DIAS DA SILVA OAB/RJ-134861 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA. TELEFONIA FIXA. ALEGACAO DO AUTOR QUE TEVE O SEU NOME INCLUIDO INDEVIDAMENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CREDITO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA.

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