Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 66/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro 333 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 10 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. a sentenca de improcedencia.Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 037. APELACAO 0058095-61.2013.8.19.0002 Assunto: Excesso de Execucao / Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0058095-61.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00257151 - APELANTE: ANGELA GOMES VARELA PERROUT APELANTE: LUIS CARLOS DE AZEREDO PERROUT ADVOGADO: DANILO MILNER CURI OAB/RJ-161521 APELADO: RONALDO CINELLI MONTEIRO ADVOGADO: JOSE GARCIA MENEZES NETO OAB/RJ-065471 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Ementa: Embargos de Declaracao. Apelacao Civel. Embargos a execucao. Procedencia parcial. Irresignacao dos embargantes. Apelo parcialmente conhecido, e nestes limites, provido. Alegacao de contradicao e obscuridade no julgado. Pre-questionamento.Necessidade de adequacao do julgado. Renuncia do credor sobre parcela de aluguel vencida em dezembro de 2008. Questao nao conhecida no recurso de apelacao por ter sido considerada como inovacao recursal, mas que ora se constata como tendo sido abordada na exordial da demanda. Efeitos infringentes atribuidos aos embargos de declaracao, para conhecimento e provimento integral do recurso de apelacao interposto pelos embargantes. Honorarios recursais. Dupla sucumbencia do recorrido. Majoracao que se impoe sobre a verba honoraria sucumbencial fixada originariamente. Inteligencia do art. 85, 1o e 11, do CPC.Embargos providos. Reforma do Acordao recorrido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 038. APELACAO 1046469-96.2011.8.19.0002 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 1046469-96.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00133178 - APELANTE: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA ADVOGADO: MELISSA ROCHA SOARES OAB/RJ-094443 ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA GONCALVES JUNIOR OAB/RJ-165881 APELANTE: NEUSA LESSA MOREIRA DE SOUSA ADVOGADO: MARCOS VIEIRA SANTIAGO OAB/RJ-156362 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSAO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.Somente presta-se este recurso a aclarar contradicoes e obscuridades, assim como suprir omissoes, dele nao podendo utilizar-se a parte para manifestar o seu inconformismo em relacao a materia de fundo, a fim de obter novo julgamento, requisitos que devem ser observados ainda para o fim de prequestionamento de dispositivos legais.Acordao embargado, que se encontra fundamentado de modo suficiente e acorde a legislacao aplicavel ao caso, transcrito no voto condutor destes embargos, no qual restou consignado que a majoracao da verba indenizatoria dos danos morais nao teve como fundamento exclusivo os percalcos diarios gerados pela limitacao funcional do membro superior da vitima, vez que considerados outros elementos que, por si so, conduziriam a conclusao da necessidade de revisao do valor da referida verba. O dano moral resulta de consequencias fisicas e emocionais advindas de todo o contexto do acidente, sendo inconteste a dor resultante da fratura, e presumidas as escoriacoes, luxacoes, hematomas e fortes dores por todo o corpo, em decorrencia do capotamento do onibus em que viajava a autora, uma senhora de 71 anos de idade a epoca do fato.Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 039. APELACAO 1617021-23.2011.8.19.0004 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: 1617021-23.2011.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00391486 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 APELADO: PEDRO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: MARIA DO CARMO MERAT TAVARES OAB/RJ-066451 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA COM PEDIDO CUMULADO DEINDENIZACAOPORDANOSMORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. COBRANCAS E CORTE INDEVIDOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA MANTIDA. Autor, que impugna as cobrancas indevidas de faturas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2011, nos valores, respectivamente, de R$854,43 e R$490,68. Laudo pericial conclusivo, no sentido de as cobrancas efetuadas nos referidos meses superarem, em muito, o consumo medio estimado para a residencia do autor, que e de 219 KWH/mes, pois o consumo medio registrado pela re, a partir da instalacao do medidor eletronico, em substituicao ao eletromecanico, passou a ser de 3.170kWh/mes. Acorde as conclusoes do perito, os valores registrados pelo sistema "CHIP" nao retratam o padrao de consumo do autor, pois mantem leituras ate 22 vezes maior do que o consumo estimado, e que a conta de janeiro de 2017 foi emitida com erro de leitura.Caracterizada a falha na prestacao do servico, haja vista a ilegalidade da cobranca, o que impoe a declaracao de inexistencia do debito impugnado.Dano moral configurado, seja em razao da indevida suspensao do fornecimento do servico essencial, seja diante dos transtornos causados pelas cobrancas abusivas, sem que os problemas relatados pelo consumidor tivessem sido definitivamente resolvidos pela re, o que justificou a propositura da presente acao. Aplicacao da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do servico, e apenas posteriormente descobrir que so obtera uma solucao pela via judicial, consiste em lesao extrapatrimonial. Verba compensatoria de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser mantida.Majoracao dos honorarios advocaticios, na forma do 11, do art. 85 da Lei Processual.Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 040. APELACAO 0025294-52.2011.8.19.0038 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: 0025294-52.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00306221 - APELANTE: MARIA DO CARMO DE LUNA ADVOGADO: CERES HELENA PINTO TEIXEIRA OAB/RJ-047967 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 ADVOGADO: OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO OAB/RJ-141706 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Ementa: Embargos de Declaracao. Apelacao Civel. Obrigacao de fazer cumulada com pedido indenizatorio. Improcedencia. Irresignacao. Apelo desprovido. Alegacao de existencia de contradicao no julgado.Questao suscitada que se limita a ressalva prevista no art. 98, 3o do CPC. Aplicacao que independe de expressa alusao no decisum proferido. Preceito legal. Inocorrencia do vicio alegado. Embargos rejeitados. Manutencao do Acordao recorrido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 041. APELACAO 0005698-84.2014.8.19.0068 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0005698-84.2014.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00308130 - APELANTE: JOELSON DA SILVA MACHADO ADVOGADO: ISABEL MARIA PASQUALI DE OLIVEIRA OAB/RJ-167609 ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-142016 APELADO: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA APELADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO FERNANDES ADVOGADO: JOSE ANTONIO ALVES NETO OAB/RJ-121832 ADVOGADO: LIDIA MONTEIRO MERLIN

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.