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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 355 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INSURGENCIA CONTRA DECISAO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTICA DO TRABALHO, COM ESCOPO NO ARTIGO 114, IV, DA CRFB. CABIMENTO DO RECURSO, EX VI DO ARTIGO 1.015, III, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ (RESP N 1.679.909, DE RELATORIA DO MIN. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO). DECLINIO DE JURISDICAO CORRETAMENTE DETERMINADO. A DEMANDA E DE RESSARCIMENTO DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DITAS DESCONTADAS E NAO RECOLHIDAS POR AQUELE A QUEM SE IMPUTA A QUALIDADE DE EMPREGADOR, ALEM DE REPARACAO PELOS DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELA DEMORA NO DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA EM RAZAO DA INERCIA DA DEMANDADA EM FORNECER DOCUMENTOS NECESSARIOS AO ATO DE APOSENTACAO (FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO E OUTROS).COMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A MATERIA SUB JUDICE, PORQUANTO A CONTROVERSIA DERIVA DE RELACAO LABORAL DE NATUREZA CELETIARIA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIME. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0035528-66.2018.8.19.0000 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0000276-34.2007.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00367228 - AGTE: ALEXANDRE LUCIO ROUX PEREZ ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-104542 ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS OAB/RJ-122869 AGDO: DANIELA NEVES SALES DA CUNHA ADVOGADO: EDSON CANDIDO DA SILVA OAB/RJ-081509 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE, EM SEDE DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, CONDENOU O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR LITIGANCIA DE MA-FE; REAFIRMOU A EXISTENCIA DE TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL E A LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE; BEM COMO RECHACOU A TESE DE CONEXAO. POSTURA DO RECORRENTE QUE NAO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 80, IV, DO CPC. PETICAO QUE ADUZ MATERIAS NOVAS OU QUE NAO FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS EM MOMENTO PRETERITO. NAO CARACTERIZACAO DE RESISTENCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO, MAS SIM DE EXERCICIO DO DIREITO A AMPLA DEFESA. CORRETO O AFASTAMENTO DA TESE DE INEXIGIBILIDADE DOS TITULOS QUE EMBASAM A EXECUCAO. O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ACOSTADO AOS AUTOS FOI FIRMADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS, POSSUINDO FORCA EXECUTIVA, ASSIM COMO AS NOTAS PROMISSORIAS EMITIDAS EM FAVOR DOS PROMITENTES VENDEDORES COMO FORMA DE PAGAMENTO, EX VI DO ART. 784, I E III DO CPC. TESE DE COMPENSACAO COM DIVIDAS PREEXISTENTES QUE DEMANDA DILACAO PROBATORIA INCOMPATIVEL COM A VIA ESTREITA DA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. AUSENCIA DE LITISCONSORCIO ATIVO NECESSARIO. A AGRAVADA FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDORA E, PORTANTO, POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O PAGAMENTO POR INTEIRO DO DEBITO EXEQUENDO. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 260 E 267 DO CC. ALEGACAO DE CONEXAO A SER ANALISADA, O QUE ILIDE A ANALISE DA MATERIA POR ESTE ORGAO FRACIONARIO NESTA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTANCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENACAO EM LITIGANCIA DE MA-FE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0035536-43.2018.8.19.0000 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0088825-68.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00367305 - AGTE: RDR FACTORING LTDA ADVOGADO: ROMER DE CARVALHO LIMA E SILVA OAB/RJ-148959 ADVOGADO: DANIEL DE MORAES REGO FAIRBAIRN COELHO OAB/RJ-152134 AGDO: AUSU ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: ADILSON VIEIRA MACABU FILHO OAB/RJ-135678 ADVOGADO: JOAO ZACHARIAS DE SA OAB/RJ-166668 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE OMISSAO OU CONTRADICAO NO ACORDAO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. NAO CABIMENTO. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0035790-16.2018.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0165519-44.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00369959 - AGTE: REGINA LUCIA LESSA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO NAMBU OAB/RJ-151410 AGDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO OAB/RJ-112348 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE COBRANCA DE EXPURGOS INFLACIONARIOS.DECISAO QUE INDEFERE O PEDIDO DE HABILITACAO EXPOSTO PELOS HERDEIROS, TENDO EM VISTA A SUPERVENIENCIA DE OBITO DA GENITORA (AUTORA). DECISUM QUE MERECE REFORMA.A JURISPRUDENCIA DOS PRETORIOS E ASSENTE NO SENTIDO DE QUE, EM NAO HAVENDO BENS A PARTILHAR, OS HERDEIROS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA INGRESSAR NO PROCESSO MEDIANTE SIMPLES PEDIDO DE HABILITACAO INCIDENTAL, SEM A NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTARIO.EXEGESE DO ART. 687 DO CPC. PRECENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR A SUCESSAO PROCESSUAL NA HIPOTESE VERTENTE (ART. 110 DO CPC). UNANIME. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0037059-90.2018.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0094439-68.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00382811 - AGTE: LOCALIZA RENT A CAR S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, EM QUE SE BUSCA A DECLARACAO IMEDIATA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSISTE NO REGISTRO E TRANSFERENCIA DE AUTOMOVEL PELO ORGAO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANUTENCAO DO COMANDO JUDICIAL. PRESUNCAO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE AMPLIACAO DA INSTRUCAO PROBATORIA NO PROCESSO PRINCIPAL. VEICULO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEMANDANTE. AUSENCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO. APLICACAO DA SUMULA 59 DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0042477-09.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0046423-69.2018.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00434605 - AGTE: HAMILTON ROSA ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO OAB/RJ-141848 ADVOGADO: THALITA SETARO COELHO OAB/RJ-212292 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR OAB/RJ-115134 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa:

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