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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 194 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 00446), que nao merece ser acolhido, uma vez que o recorrente nao logrou exito em apresentar novos argumentos a dar ensejo a reforma da decisao anterior, limitando-se a reproduzir os motivos utilizados na apelacao. No caso em exame, o recorrente requereu o beneficio da gratuidade de justica em sede recursal, o qual foi indeferido por esta Relatora, que determinou o recolhimento das custas, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desercao, na forma do art. 1007, 4o do CPC/2015. Ocorre que, como bem salientado pelo r. Juizo a quo, o recorrente vem, insistentemente assoberbando o Judiciario, com diversas acoes com o mesmo fundamento juridico, numa nitida tentativa de enriquecimento ilicito, nao podendo ser favorecido com beneficio da justica gratuita, devendo arcar com o pagamento das despesas judiciais de cada pleito. Sendo assim, mantenho a decisao de fls. 446, que indeferiu o pedido de gratuidade ao recurso, pelos seus proprios fundamentos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. JDS.DES. ANA CELIA MONTEMOR SOARES Relatora Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Nona Camara Civel Pagina 1 de 1 005. APELACAO 0467518-46.2014.8.19.0001 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0467518-46.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00287518 - APELANTE: LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTA'NNA ADVOGADO: LEA DA SILVA MONTEIRO OAB/RJ-126509 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO GM RIO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PAULO ROBERTO SOARES MENDONCA Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR DECISAO: Apelante: Luiz Roberto da Silva Santa'nna Apelado: Municipio do Rio de Janeiro Apelado: Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro - GM-RIO Apelado: Instituto de Previdencia e Assistencia do Municipio do Rio de Janeiro - PREVI-RIO Relator: Des. Adolpho Andrade Mello D E C I S A O PROCESSUAL CIVIL. GUARDA MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRAMITACAO NO E. ORGAO ESPECIAL. SUSPENSAO DO PROCESSO. Recurso contra sentenca em demanda na qual pleiteia o autor, guarda municipal do Rio de Janeiro, o seu correto enquadramento com vistas ao que alega ser a correta aplicacao das Leis complementares nos 100/09 e 135/14 e do Decreto no 18.925/00, assim como ao pagamento de todas as verbas retroativas, valores a serem apurados em liquidacao de sentenca. Incidente de resolucao de demandas repetitivas em tramitacao no Orgao Especial desta Corte de Justica. Necessaria a suspensao do processo, com fundamento no artigo 313, IV, do Codigo de Processo Civil. Recurso cuja apreciacao suspendo. Trata-se de recurso contra sentenca de improcedencia em demanda na qual pleiteia o autor, guarda municipal do Rio de Janeiro, o seu correto enquadramento com vistas ao que alega ser a correta aplicacao da Lei complementar no 100/09, assim como ao pagamento de todas as verbas retroativas, valores a serem apurados em liquidacao de sentenca. Recorre a autora as fls. 192/217, postulando a revisao com o julgamento de procedencia dos pedidos. Contrarrazoes as fls. 231/247, pelo desprovimento do apelo. Manifestacao do Ministerio Publico a fl. 275, na qual a douta Procuradora de Justica assenta que deixa de oficiar por nao vislumbrar a existencia de interesse publico a justificar a sua intervencao. E o relatorio. Na sessao de julgamento realizada pela 14a Camara Civel em 9 de marco de 2016, foi suscitado incidente de resolucao de demandas repetitivas nos termos dos artigos 976 e 977 do Codigo de Processo Civil, nos autos do processo no 0459091- 60.2014.8.19.0001, julgamento assim ementado: ................................................................................................. APELACAO CIVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TRANSMUDACAO DO VINCULO CELETISTA PARA ESTATUTARIO. PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERACAO. ENQUADRAMENTO. MOVIMENTACAO NA CARREIRA. PROMOCAO E PROGRESSAO. OMISSAO LEGISLATIVA. SEPARACAO DOS PODERES. INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO SUSCITADO PELO RELATOR. SUSPENSAO DO PROCESSO. 1. Inicialmente, registre-se que nao se ha de falar em sentenca citra petita ou mesmo em error in procedendo, uma vez que a sentenca impugnada rechacou a integralidade dos pleitos autorais, abordando todas as questoes postas na exordial. 2. Pretende o demandante a promocao na carreira e o recebimento de diferencas remuneratorias em razao do tardio enquadramento do servidor no nivel 05 da vertente "operacional" da carreira, bem como a equiparacao dos seus vencimentos aos dos colegas que contam com o mesmo tempo de servico, mas que foram enquadrados na vertente "Funcoes de Comando" da nova carreira "em Y" da autarquia. 3. Divergencia entre as Camaras Civeis competentes para apreciacao da questao posta nos autos. 4. Necessidade de uniformizacao de jurisprudencia para que a lei seja uniforme a todos os pleitos envolvendo os Guardas Municipais do Rio de Janeiro. 5. Suspensao do Processo. Remessa dos autos ao Egregio Orgao Especial para dirimir a divergencia das diversas Camaras Civeis deste Tribunal de Justica. (Processo no 0459091-60.2014.8.19.0001, APELACAO, DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 16/03/2016 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL) ................................................................................................. E suscitado o incidente, este foi instaurado pelo Orgao Especial desta Corte de Justica, razao pela qual se ve como necessaria a suspensao do processo, com fundamento no artigo 313, IV, do Codigo de Processo Civil. A conta do acima, e com fulcro no artigo 313, IV, do Codigo de Processo Civil, suspendo a apreciacao do presente recurso ate a decisao final do incidente de resolucao de demandas repetitivas suscitado nos autos da apelacao civel no 0459091- 60.2014.8.19.0001. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2018. Desembargador ADOLPHO ANDRADE MELLO Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Nona Camara Civel Apelacao Civel no 0467518-46.2014.8.19.0001 Secretaria da Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, no 37, sala 436, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6009 e 3133-6299 - E-mail: [email protected] Decima Primeira Camara Civel id: 3047432 *** DGJUR - SECRETARIA DA 11a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. APELACAO 0132748-32.2016.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: 0132748-32.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00321788 - APELANTE: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU OAB/RJ-001275B ADVOGADO: CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU OAB/RJ-001273B APELADO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: ANTONIA DE ARAUJO LIMA OAB/RJ-171377 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL APELACAO CIVEL No 0132748-32.2016.8.19.0001 APELANTE: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS APELADO: BRADESCO SAUDE S.A. RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISAO

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