Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial
CADERNO JUDICIAL TRF - Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 07 de dezembro de 2018 626 Data de Publicacao: segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 Trata-se de apelacao interposta por JUREMA SANTIAGO DO NASCIMENTO visando a reforma da sentenca (fl. 28) que determinou o cancelamento da distribuicao da acao e julgou extinto o processo, sem resolucao de merito, nos seguintes termos: Vistos, etc. Apesar de devidamente intimada na pessoa de seu advogado, a parte autora nao comprovou, no prazo de 15 dias (art. 290 do NCPC), o devido recolhimento das custas judiciais iniciais, se limitando a apresentar declaracao de hipossuficiencia, mesmo apos decisao indeferindo o pedido de gratuidade de justica. Determino, pois, o cancelamento da distribuicao e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de merito, na forma do art. 485, X c/c 354, ambos do CPC/2015. Transitada em julgado, de-se baixa na Distribuicao e arquive-se. P.R.I. A autora se insurge do decisum, conforme integra das razoes de apelacao, in verbis: JUREMA SANTIAGO DO NASCIMENTO, ja devidamente qualificada nos autos do processo supra, vem mui respeitosamente a presenca de V.Exas., nao se conformando da douta Sentenca, em que se fixou a Improcedencia, em virtude do nao cumprimento do despacho, fato este que foi devidamente cumprido, as Fls.... ,tempestivamente . Posto Isto, Requer a V.Exas., que a Sentenca seja integralmente Reformada, para que continue o curso devido do r. processo. P. deferimento. E o breve relatorio. Decido. Em analise das razoes recursais, verifica-se que a apelacao nao impugna especificamente os fundamentos da decisao agravada, se limitando a dizer que algum despacho foi devidamente cumprido. Trata-se de irregularidade formal que compromete requisito extrinseco de admissibilidade recursal. Tal entendimento encontra ressonancia na jurisprudencia, como ve no arresto colacionado: SENTENCA QUE PRONUNCIOU A DECADENCIA. IMPUGNACAO ESPECIFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM . AUSENCIA. ART. 514 , I I DO CPC /1973. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. - O Plenario do STJ, na sessao de 09/03/2016, definiu que o regime recursal sera determinado pela data da publicacao da decisao impugnada (Enunciado Administrativo no 2). Nesse caso, aplica-se o CPC /1973. - Carece de pressuposto de admissibilidade recursal a apelacao que, ferindo o principio da dialeticidade, deixa de impugnar objetiva e especificamente os fundamentos da sentenca e de indicar os motivos de fato e de direito para o pedido de nova decisao, revelando-se, a toda evidencia, em debito inadmissivel para com o requisito objetivo do recurso contido no art. 514 , II , do CPC /1973, especificamente. - No caso concreto, a sentenca pronunciou a decadencia e ext inguiu o processo com fulcro no art. 269 , IV do CPC /1973, enquanto a apelacao repetiu o teor da peticao inicial, adentrando o merito propriamente dito, sem, no entanto, abordar a questao prejudicial reconhecida pelo sentenciante. - Recurso nao conhecido. g.n. (TRF 2, 01842199120144025101, 7a TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, DJe 06/06/2017) Dessa forma, ao apresentar razoes recursais sem atacar especificamente os fundamentos da sentenca, o recurso acaba por padecer de nitida irregularidade formal, a caracterizar a ausencia de requisito extrinseco de admissibilidade recursal. Isto posto, Nao conheco da apelacao com base no disposto no art. 932, III, do Codigo de Processo Civil. Feitas as anotacoes de estilo, baixem os autos a Vara de origem para arquivamento. P.I. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018. (assinado eletronicamente art. 1o, 2o, inc. III, alinea a, da Lei no 11.419/2006) JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA Desembargador Federal Relator (T212229) SUBSECRETARIA DA 8a.TURMA ESPECIALIZADA BOLETIM: 2018001120 626
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