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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 179 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Confira-se, a seguir, a ementa do referido julgado: IRDR. Planos de cargos, carreira e remuneracao de integrantes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Discussao acerca de movimentacao e enquadramento na carreira. Pretensao de aplicacao supletiva, pelo Poder Judiciario, de afirmada omissao legislativa. Questao que vem encontrando solucoes contraditorias no seio deste Tribunal Estadual. Apresentacao de precedentes representativos da controversia. Demandas que ostentam carater repetitivo. Questao controvertida que se revela como unica e exclusivamente de direito. Universo de integrantes da autarquia municipal que sinaliza pela necessidade de uniformizacao do entendimento acerca da mesma, pena de maus tratos a seguranca juridica. Inteligencia do art. 976 do CPC/2015. Incidente de resolucao de demandas repetitivas que se admite. Cumprimento das regras dos arts. 979 e ss do CPC/2015. Ante o exposto, determino a suspensao do processo em epigrafe. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2018. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Desembargador Relator Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro 8a CAMARA CIVEL IM/SJ 019. APELACAO 0434870-42.2016.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0434870-42.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00405314 - APELANTE: VALERIA SA MARTINS DE SOUZA VOIGT PEITER ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA OAB/RJ-105403 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA DECISAO: APELACAO CIVEL No 0434870-42.2016.8.19.0001 APELANTE: VALERIA SA MARTINS DE SOUZA VOIGT PEITER APELADA: LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA RELATORIO A materia litigiosa nao foi suficientemente esclarecida, autorizando a conversao do julgamento em diligencia para que as partes prestem informacoes sobre o consumo de energia no imovel da Av. Maracana, 337, Apartamento 202, Maracana, Rio de Janeiro - RJ. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA para que SEJA INTIMADO O APELADO para apresentar as contas de consumo de energia eletrica da unidade consumidora do periodo de agosto/2016 a dezembro/2016. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA DESEMBARGADOR RELATOR TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CAMARA CIVEL 8a C.C - AP 0434870-42.2016.8.19.0001 RMP 1/1 020. APELACAO 0497660-96.2015.8.19.0001 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: 0497660-96.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00199037 - APELANTE: AG CONSTRUCOES E SERVICOS S.A. ADVOGADO: VITOR MORAIS DE ANDRADE OAB/RJ-168321 APELADO: PEDRO LANA RIBEIRO ADVOGADO: VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA OAB/RJ-109741 ADVOGADO: CARLA CRISTINA TARANTO PIRES OAB/RJ-120692 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA DECISAO: APELACAO CIVEL No 0497660-96.2015.8.19.0001 APELANTE: AG CONSTRUCOES E SERVICOS S.A. APELADO: PEDRO LANA RIBEIRO RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA APELACAO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ATRASO NA ENTREGA. EXECUCAO. MULTA CONTRATUAL. OUTRAS DEMANDAS EM CURSO. CONTROVERSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE, OU NAO, DE CUMULACAO DA INDENIZACAO POR LUCROS CESSANTES COM A CLAUSULA PENAL. MATERIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSAO DO PROCESSO ATE JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.498.484/DF E 1.635.428/SC. Existencia de outros processos, ainda nao sentenciados, em andamento entre as partes - 0175598-72.2014.8.19.0001 e 0072054-63.2017.8.19.0001, juntados em razao de conexao e 0206391-57.2015.8.19.0001, suspenso em razao do julgamento dos Resps 1498484/DF e 1635428/SC - nos quais foram pulverizados demais pleitos a respeito de lucros cessantes referentes ao mesmo objeto e partes desta lide. Duvida acerca da cumulacao de pedidos, multa contratual nesta demanda e lucros cessantes em lide diversa envolvendo a mesma unidade imobiliaria. Apelado que teve a oportunidade de sana-la, mas, apenas repetiu os argumentos trazidos nas contrarrazoes, deixando em aberto a duvida sobre a cumulacao ou nao de pedidos. Por cautela, diante dos argumentos trazidos pelo recorrente e pelas decisoes proferidas nas demandas citadas, deve ser suspenso o processo, nos moldes do artigo 1.037, II, do Codigo de Processo Civil, ate ulterior decisao no julgamento do Recurso Especial, que foi afetado nos termos do artigo 1.036 do CPC: Proclamacao Parcial de Julgamento: A Secao, por unanimidade, acolheu a proposta de afetacao ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.498.484/DF e, por maioria, decidiu pela suspensao do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre identica questao e que tramitem no territorio nacional, nos termos sugeridos pelo Sr. Ministro Relator, para delimitacao da seguinte tese controvertida: definir acerca da possibilidade ou nao de cumulacao da indenizacao por lucros cessantes com a clausula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imovel em construcao objeto de contrato ou promessa de compra e venda. SUSPENSAO DO PROCESSO. DECISAO Cuida-se de recurso contra sentenca de parcial procedencia, assim relatada: Tratam-se de Embargos a Execucao no 0252519-72.2014.8.19.0001, em apenso, propostos por AG CONSTRUCOES E SERVICOS S/A em face de PEDRO LANA RIBEIRO. Alega a Embargante a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da Execucao, uma vez que nao e proprietaria do empreendimento, figurando no contrato como mera Interveniente Incorporadora , apenas supervisionando o empreendimento e orientando a execucao das obras, objeto do compromisso de compra e venda entre o Autor e a SPE, sendo, deste modo, indene de qualquer responsabilidade. Aduz a inexigibilidade do titulo em razao da ausencia de valores a serem executados, uma vez que o imovel fora entregue sem qualquer mora, dentro do prazo. Alega, ainda, excesso de execucao, uma vez que a multa so seria devida no periodo de 01/2013 a 06/2013 (data da entrega das chaves do imovel), e considerando o valor mensal da multa de R$1.548,75 (um mil e quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), o valor executado deveria ser de R$ 9.292,50 (nove mil e duzentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) e nao de R$ 31.386,95 (trinta e um mil e trezentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), como constou na Execucao. Requer a procedencia destes Embargos para extinguir a Execucao em face ausencia de ilegitimidade passiva da Embargante, declaracao da nulidade da Execucao por inexigibilidade do titulo e, subsidiariamente, o reconhecido do excesso de execucao, sendo o valor executado reduzido para R$ 9.292,50 (nove mil e duzentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos). Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/238. Despacho as fls. 247. Embargos de Declaracao as fls. 254/258, acolhidos pela decisao de fls. 260. Impugnacao aos Embargos as fls. 267/277. Alega o Embargado a legitimidade passiva da Embargante-Executada, uma que, sendo incorporadora, responde, de forma solidaria com as demais executadas, tanto pela execucao da incorporacao, como pelos danos ocorridos aos adquirentes decorrentes da incorporacao.

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