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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 186 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO.FRATURA DO CRANIO. PEDIDO DE COMPENSACAO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL.APELACAO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES.O autor sofreu fratura do cranio decorrente de atropelamento por veiculo conduzido pelo reu.O pleito de indenizacao por danos materiais e morais em decorrencia do acidente descrito pelo demandante esta baseado na responsabilidade civil subjetiva, exigindo, portanto, prova do fato, nexo causal, dano e culpa, na forma dos artigos 186 e 927 do Codigo Civil.Autor que se desincumbiu do onus probatorio previsto no artigo 373, I do atual Codigo de Processo Civil e experimentou mais do que simples dissabor decorrente do evento danoso e das lesoes sofridas, o que justifica a indenizacao por danos morais.Recurso do autor que busca tao somente a majoracao do valor fixado pelos danos extrapatrimoniais.Considerando as circunstancias avistadas, o valor indenizatorio fixado em sentenca deve ser majorado para quantia que se mostra mais razoavel, proporcional e adequada ao contexto fatico exposto nos autos.Recurso do reu buscando a improcedencia dos pedidos que deve ser desprovido, posto que o mesmo nao conseguiu comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do diploma processual.Recurso do autor CONHECIDO e PROVIDO, para aumentar o valor dos danos morais para R$15.000,00 (quinze mil reais).Recurso do reu CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 066. APELACAO 0044772-54.2016.8.19.0205 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0044772-54.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00454913 - APELANTE: JOAQUIM VIEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: LECI SOARES DA COSTA OAB/RJ-143931 APELADO: CIELO S A ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO OAB/SP-154694 APELADO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE DESCONSTITUICAO DE DEBITO C/C INDENIZATORIA. CANCELAMENTO DE COMPRA COM CARTAO DE CREDITO. ALEGACAO DE COBRANCA INDEVIDA. NEGATIVACAO DO NOME DO AUTOR. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO AUTORAL. A relacao comercial entre as partes foi comprovada. A primeira re procedeu a inscricao do nome do autor nos cadastros restritivos de credito, nao negando, assim, parte dos eventos narrados na peticao inicial. Na contestacao demonstrou que a inscricao nao se deu em razao dos fatos narrados, uma vez que as faturas juntadas provam que apesar das parcelas continuarem a ser cobradas o estorno foi realizado na forma acordada, na fatura de cartao de credito, mesmo meio pelo qual o pagamento foi realizado. Portanto, apesar da cobranca das seis parcelas canceladas consta da fatura um credito no valor total das mesmas, o que gerou a compensacao de valores, pratica bastante usual nas operadoras de cartao de credito quando o cliente solicita o cancelamento de compra. A divida que gerou a inscricao se refere a compras diversas, que acabaram por consumir o credito do estorno, que deveria, ao contrario, ter sido utilizado para o pagamento das parcelas que ainda seriam lancadas. Em sendo assim, ao final restou debito a ser pago, o que enseja a inscricao do consumidor que nao o quita. Como o autor nao comprovou ter realizado o pagamento das demais compras que estavam sendo cobradas nao e ilicita a conduta do reu, decorrendo do seu regular exercicio de direito. A segunda re tambem nao cometeu ato ilicito, posto que providenciou o cancelamento da compra. Conforme o artigo 373, II, do Codigo de Processo Civil, e onus da parte autora carrear aos autos um minimo de prova da ocorrencia dos fatos narrados para que seja possivel a sua elucidacao, o que nao ocorreu. As simples alegacoes, sem qualquer prova que as embase, nao conferem ao recorrente o suporte minimo probatorio capaz de ensejar a procedencia do pleito. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 067. APELACAO 0046492-88.2013.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: 0046492-88.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00537573 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: ANGELA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO VALINHO CAMPOS OAB/RJ-142367 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: APELACAO CIVEL.RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA.PROCEDENCIA DO PEDIDO.RECURSO DA RE PRETENDENDO A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO OU A REDUCAO DA VERBA INDENIZATORIA.CONSUMIDORA EM DIA COM O PAGAMENTO DAS FATURAS. CORTE INDEVIDO.FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO.DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATORIO QUE OBSERVOU O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA ELETRICA POR 20 DIAS.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 068. APELACAO 0050015-72.2017.8.19.0001 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0050015-72.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00645631 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 APELADO: GUERDA LUCI LIPPEL ADVOGADO: RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR OAB/RJ-114491 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. EXTINCAO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, SEM REQUERIMENTO DO REU. ERRO DE PROCEDIMENTO. De acordo com o artigo 485, 1o e III, do Codigo de Processo Civil, o juiz nao resolvera o merito quando o autor, mesmo intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, nao promover os atos e as diligencias que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Em se tratando de processo no qual foi oferecida contestacao, o reconhecimento do abandono da causa pelo autor so pode ocorrer se houver o requerimento expresso da parte re, nos termos do artigo 485, 6o, do CPC. Nao houve requerimento expresso do reu de extincao do feito por abandono da autora. Fase de instrucao probatoria que nao foi encerrada, posto que nao houve a intimacao pessoal da demandante para o comparecimento a pericia medica. Jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica. A sentenca incorreu em erro de procedimento e deve ser anulada para o prosseguimento do feito com a intimacao pessoal da autora sobre a data de realizacao da pericia. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR 069. APELACAO 0050738-02.2015.8.19.0021 Assunto: Medidas Pertinentes Aos Pais Ou Responsavel / Secao Civel / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO Acao: 0050738-02.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00190250 - APELANTE: MANOEL PONTES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR

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