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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 109 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator, com expedicao de Mandado de Prisao em desfavor de Thamires Alves de Souza Cypriano(regime aberto). 020. APELACAO 0004967-26.2013.8.19.0003 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PARATY VARA UNICA Acao: 0004967-26.2013.8.19.0003 Protocolo: 3204/2018.00613729 - APTE: SANDRILON DE OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: LILIANDRO OLIVEIRA MAGALHAES Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA. APELACAO. TRAFICO DE ENTORPECENTES- CONDENACAO COM INCIDENCIA DO REDUTOR RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - Conforme se depreende dos depoimentos colhidos, nao ha duvida de que a droga encontrada com os acusados se destinaria a venda pois a forma como estava acondicionada, somada ao local onde foi feita a apreensao (ponto conhecido como de venda de drogas) aliado ao fato de que os policiais ja tinham recebido noticias do envolvimento do apelante com o trafico e com a Faccao Terceiro Comando deixam claro que ele estava no local com o entorpecente apreendido a fim de praticar a ilicita mercancia.Ademais, o proprio reu afirmou em juizo ser usuario de maconha, sendo certo que a droga encontrada em seu poder era cocaina, de modo que nao pode nem argumentar que pretendia usa-la. Saliente-se que nao foi demonstrado pela defesa um so fato que pudesse fazer desacreditar o que foi dito pelos policiais, assim, considerando que a palavra dos agentes da lei nao e, por si so, motivo de desprestigio, sendo certo que o que narrarem, como qualquer outra prova, merecera a credibilidade que o contexto vier a ditar, nao ha espaco para a solucao absolutoria buscada pela defesa. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 021. APELACAO 0005280-21.2017.8.19.0011 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL Acao: 0005280-21.2017.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00615040 - APTE: DANILO MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Revisor: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. Sentenca que condenou o apelante pela pratica do crime previsto no artigo 155, 4o, inciso I, do Codigo Penal a pena de 02 (dois) anos de reclusao, em regime semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitario minimo. Inconformada, a Defesa busca a reforma da sentenca, para que seja fixado o regime prisional aberto. Materialidade e autoria comprovadas pelas provas carreadas aos autos, em especial pela confissao espontanea do recorrente. Nesse ponto inexiste inconformismo da Defesa. Mantido o regime prisional estabelecido na sentenca, eis que devidamente justificado nos pessimos antecedentes do reu, o qual ostenta em sua Folha de Antecedentes Criminais diversas condenacoes anteriores, com transito em julgado. Ao fixar o regime prisional, o julgador nao esta obrigado a considerar somente a quantidade de pena aplicada, pois, de acordo o disposto no art. 33, 3o, do Codigo Penal, ele deve observar os criterios previstos no art. 59 do mesmo Diploma Legal. Na hipotese, os antecedentes negativos do recorrente justificam a determinacao do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, valendo ressaltar que, diante do historico criminal do acusado, o regime aberto nao seria adequado para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos. Prequestionamento que nao se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentenca guerreada. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto da Des. Relatora. 022. APELACAO 0005637-35.2016.8.19.0011 Assunto: Receptacao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL Acao: 0005637-35.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00613123 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FELIPE SANTIAGO TORRES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA. APELACAO. RECEPTACAO DOLOSA. ABSOLVICAO. INSURGENCIA MINISTERIAL QUE NAO MERECE ACOLHIDA. Estamos diante de elemento primario, portador de bons antecedentes e que apresentou versao plausivel para estar na posse do bem em questao, pelo que o fato de, declaradamente, responder pelo vulgo de Zoio, a quem se atribui a responsabilidade por roubos e furtos de veiculos na regiao, nao permite, por si so, a condenacao buscada pelo Parquet. E se nao ha prova suficiente de que tinha ciencia da origem ilicita do bem, muito menos de que foi o responsavel pela adulteracao de seus sinais identificadores, sendo a hipotese mesmo de aplicacao do in dubio pro reo. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 023. APELACAO 0005700-22.2018.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 43 VARA CRIMINAL Acao: 0005700-22.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00610356 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RODRIGO LUIZ OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Revisor: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. ARTIGO 157, 2o, INCISO II DO CODIGO PENAL. Condenacao a pena de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses de reclusao, regime semiaberto, alem do pagamento de 13 (treze) dias-multa. Segundo a denuncia, o reu e individuo nao identificado, com quem se via previamente conluiado, subtrairam os pertences da vitima qualificada nos autos, consistentes no veiculo Honda Fit, aparelho de telefonia celular da marca Samsung. A lesada estacionou seu veiculo no local dos fatos, instante em que foi surpreendida pela subita aproximacao de um veiculo de cor prata, na qual se encontravam o recorrido e comparsa. Os agentes encontravam-se armados e ordenaram a entrega dos bens da vitima, o que foi feito. Em seguida, o recorrido e o elemento nao identificado fugiram. Poucos dias apos o fato, a vitima compareceu a delegacia de policia, tendo reconhecido o acusado como um dos autores do delito. ASSISTE RAZAO AO ORGAO MINISTERIAL. 1) Do merito. A materialidade e autoria delitiva encontram-se sobejamente comprovadas por meio da prova oral produzida nos autos. A vitima relatou precisamente a mecanica delitiva, notadamente a abordagem e a subtracao os seus pertences. O acusado permaneceu em silencio por ocasiao do seu interrogatorio, razao pela qual nao logrou desconstituir a imposicao ministerial. 2) Do reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Necessario. A lesada confirmou ter sido abordada por 02 (dois) elementos, instante em que estes exibiram arma de fogo e desapossaram os seus bens, a fim de garantir o intento criminoso. A ausencia de apreensao e pericia deste artefato nao implica por si so o afastamento da majorante, desde que a sua utilizacao seja comprovada por outros elementos

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