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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ALICE VORONOFF Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de declaracao opostos em face da decisao deste Orgao Especial que negou provimento ao agravo interno - Alegacao de omissao no julgado, uma vez que os descontos feitos anteriormente a publicacao da Lei Estadual no 5.001/2007 seriam inconstitucionais - Embargante a admitir a correta aplicacao dos Temas invocados (257 e 480 da Suprema Corte), porem, pugnando pelo reconhecimento de que as teses neles fixadas nao abrangeriam a totalidade das questoes

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