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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 261 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 3127266 *** DGJUR - SECRETARIA DA 9a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. APELACAO 0040889-87.2016.8.19.0209 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0040889-87.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00566814 - APELANTE: MOLB CALCADOS LTDA ME APELANTE: OSMAR COELHO BARBOZA FILHO ADVOGADO: KATIA SABA LARANJEIRA OAB/RJ-189830 APELADO: PRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DE BENS LTDA ADVOGADO: VAGNER LUIS MONCORES AVELLAR OAB/RJ-071350 ADVOGADO: JACKELINE ROSA CALMON OAB/RJ-202993 Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO DECISAO: EMBARGOS DE DECLARACAO No 0040889-87.2016.8.19.0209 1a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EMBARGANTES: MOLB CALCADOS LTDA. - ME e OSMAR COELHO BARBOZA FILHO EMBARGADA: P. R. A. EMPREENDICMENTOS E PARTICIPACOES DE BENS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO. ACAO DE DESPEJO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SIMPLES RELATORIO LANCADO AOS AUTOS. AUSENCIA DE CUNHO DECISORIO NO RELATORIO, REQUISITO INAFASTAVEL PARA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. RELATORIO Trata-se de embargos de declaracao opostos as fls. 536/539, em face do relatorio de fls. 527/529, lancado nos autos. Alegam os embargantes que no decorrer de todo o processo nao houve desistencia da producao de prova, sobretudo a pericial, tendo, em diversos momentos do processo, manifestado seu interesse na producao da referida prova. Pleiteia, por isso, a inclusao, no relatorio do seguinte: "Antes da conclusao dos autos para sentenca, em 06.11.2017, os Apelantes pediram, por 02 (duas) vezes (fls. 90, 'fine' e 150/152) a producao de prova pericial" "Que protocolaram uma 3a (terceira) peticao (fls. 280/281) depois da conclusao do processo para sentenca, mas ANTES que ela houvesse sido dada, reiterando o pedido de prova pericial" "E que os pedidos de producao de prova pericial nao foram decididos nem quando da sentenca, nem quando dos 02 (dois) Embargos de Declaracao que se lhe seguiram." E o relatorio. Verifica-se que o relatorio nao constitui ato com conteudo decisorio. Ao contrario, consiste em informacao resumida das principais ocorrencias no processo. Atualmente, se tornou, inclusive, desnecessaria em grau recursal, eis que nao mais existe a figura do revisor (sua finalidade era inteirar o revisor do processo, regra presente no CPC/73). Nesse passo, nao tendo o referido recurso teor decisorio, nao cabe, contra ele, qualquer recurso. Destaca-se, por outro lado, que a sentenca examinou a prova existente nos autos, dispensando outras pleiteadas pelo embargante, nos seguintes termos: "Ve-se que a questao e eminentemente de direito, nao havendo necessidade de producao de outras provas, bastando a prova documental produzida nos autos para a verificacao de eventual pagamento de parcela do valor cobrado. Ademais, as Res, devidamente intimadas a apresentar provas, requereram prova que, na verdade, nao possui relevancia no caso concreto, uma vez que apenas com a purgacao da mora ou com a comprovacao de que houve o efetivo pagamento dos alugueis e encargos da locacao se desincumbiriam satisfatoriamente do onus que lhes competia de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Autora." Desse modo, ao contrario do que pretendem os embargantes, a sentenca abordou a questao atinente a producao probatoria, rechacando outras provas que nao a documental, explicitando os motivos pelos quais entendeu ser pertinente tao somente a producao de prova documental. Nao foi silente a sentenca. Mas ainda que tivesse sido omissa, caberia ao prejudicado interpor embargos declaratorios da sentenca ou, ainda, apelacao. Por isso, nao sao cabiveis os presentes embargos, visto nao preenchidos os requisitos minimos a sua interposicao, cabendo transcricao do art. 1.022, do CPC, que inaugura a regulamentacao do referido recurso: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial para:" (grifo acrescido) Pelo exposto, NAO CONHECO do recurso, com base no art. 932, III, c.c. o art. 1.024, 2o, do CPC. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2018. DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO Relator PODER JUDICIARIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9a CAMARA CIVEL ct 3 id: 3127421 *** DGJUR - SECRETARIA DA 9a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0019072-06.2012.8.19.0209 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0019072-06.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00566071 - APELANTE: RODRIGO ALMEIDA CRUZ ADVOGADO: MARIA DA PENHA ALMEIDA CRUZ OAB/RJ-016561 APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL LIFE - EDIFICIO FUN LIFE ADVOGADO: ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA OAB/RJ-138909 Relator: JDS. DES. ANA CELIA MONTEMOR SOARES RIOS GONCALVES Ementa: Apelacao Civel. Cobranca de cotas condominiais. Sentenca de procedencia. Irresignacao da parte re.Preliminar de prescricao que se rejeita. Prescricao quinquenal. Art. 206, 5o, I do CC. Prazo prescricional que se interrompe com o despacho de citacao, retroagindo a data da propositura da demanda, nos termos do art. 202, inciso I do Codigo Civil e art. 240, 1o do CPC. Ausencia de desidia do autor na efetivacao do ato citatorio da parte re, nao sendo o caso de aplicacao da norma prevista no 2o do art. 240 do CPC.No merito, o apelante reproduziu integralmente os fundamentos constantes em sua contestacao. Ausencia de impugnacao especifica aos fundamentos da sentenca recorrida. Falta de requisito formal. Violacao ao principio dialeticidade. Recurso que nao pode ser conhecido.REJEITA-SE A PREJUDICIAL DE PRESCRICAO.DEIXA-SE DE CONHECER DO RECURSO com relacao as demais questoes, por defeito na regularidade formal (requisito de admissibilidade recursal). Art. 932, III, CPC/2015. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR, NO MERITO, TAMBEM A UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES(A). RELATORA. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044697-77.2018.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0018607-84.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00456988 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: FERNANDA VIEIRA DE MELLO SILVA OAB/RJ-179898 AGDO: SIGILOSO

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