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Data04/09/2013      OriginalPágina
FontePA - Justiça

Diário PA - Justiça de 04/09/2013 (4908468880277504)

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representacao , em desfavor de BRENDA JESSYE SOUZA DOS SANTOS , ja suficientemente qualificado nos autos , declaro extinta a pretensao
pun itiva estatal , face a decadencia, com fundamento no artigo 107, IV do Codigo Penal Brasileiro. P.R.I.C. Belem, 02 de setembro de 2013 .
PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz Titular do 2o JECRIM, respondendo pelo 3o JECRIM
PROCESSO: 00050098320138140401 Acao: Termo Circunstanciado em: 02/09/2013 AUTOR DO FATO:RAIMUNDO ADILSON SEABRA DE
PINHO JUNIOR VITIMA:C. A. S. S. . Processo no 0005009-83 .2013 .814.0401 Autor: RAIMUNDO ADILSON SEABRA DE PINHO JUNIOR
Vitima: CARLOS AUGUSTO SILVA DOS SANTOS Fundamento: Artigo 138 E 147 DO CPB . SENTENCA Vistos, etc. Dispenso o relatorio na
forma estabelecida no artigo 81,  3o da Lei no 9099/95. Tendo em vista que a vitima deixou ultrapassar o prazo previsto no art. 38 do CPP
para o exercicio do direito de oferecer queixa-crime e representacao , em desfavor de RAIMUNDO ADILSON SEABRA DE PINHO JUNIOR ,
ja suficientemente qualificado nos autos , declaro extinta a pretensao pun itiva estatal , face a decadencia, com fundamento no artigo 107, IV
do Codigo Penal Brasileiro. P.R.I.C. Belem, 02 de setembro de 2013 . PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz Titular do 2o
JECRIM, respondendo pelo 3o JECRIM
PROCESSO: 00045724220138140401 Acao: Termo Circunstanciado em: 02/09/2013 AUTOR DO FATO:THIAGO MORAIS SANTOS VITIMA:E.
L. B. . Processo no 0004572-42 .2013 .814.0401 Autor: THIAGO MORAIS SANTOS Vitima: ELIVAN LAURINHO BARBOSA Fundamento: Artigo
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TJ/PA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 5340/2013 - Quarta-Feira, 4 de Setembro de 2013
21 DA LCP . SENTENCA Vistos, etc. Dispenso o relatorio na forma estabelecida no artigo 81,  3o da Lei no 9099/95. Tendo em vista que a vitima
deixou ultrapassar o prazo previsto no art. 38 do CPP para o exercicio do direito de oferecer representacao , em desfavor de THIAGO MORAIS
SANTOS , ja suficientemente qualificado nos autos , declaro extinta a pretensao pun itiva estatal , face a decadencia, com fundamento no artigo
107, IV do Codigo Penal Brasileiro. P.R.I.C. Belem, 02 de setembro de 2013 . PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz Titular
do 2o JECRIM, respondendo pelo 3o JECRIM

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TJ/PA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 5340/2013 - Quarta-Feira, 4 de Setembro de 2013

SECRETARIA DA 5a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
PROCESSO: 00146924720138140401 - PARTES - QUERELANTE: SILVIA MARIA LIRA FARIAS - Advogado: FERNANDO AMERICO
MEDEIROS BRASIL (OAB/DF: 3092) - QUERELADO: GERSON DA SILVA DIAS. Decisao: Relatorio dispensado com base no permissivo legal do
art. 81, 3o, da Lei no 9.099/95. No que toca ao direito de queixa, o Codigo de Processo Penal preve o prazo de 06 (seis) meses para o seu exercicio,
contados a partir da data em que o legitimado venha a conhecer a autoria do fato (art. 38 do CPP). A querelante, por seu procurador, ofereceu a
presente queixa-crime no ultimo dia do prazo decadencial previsto em lei, conforme noticia do tanto pela inicial quanto pelo procedimento policial
autuado sob o no 0006047-33.2013.8.14.0401 (em apenso). Todavia, a exordial foi oferecida sem acompanhamento de procuracao judicial, vicio
que poderia ter sido sanado mediante assinatura da querelante no corpo da propria queixa-crime, o que nao se evidenciou, razao pela qual
se constata no caso concreto a incidencia do instituto da decadencia do direito de queixa da vitima. A jurisprudencia patria corrobora nosso
entendimento, senao vejamos: HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. AUSENCIA DE PROCURACAO. DECADENCIA. Necessario que a inicial
venha acompanhada de procuracao com poderes especiais, mencionando, ainda que sucintamente, o fato e suas circunstancias. Vicio que so
pode ser sanado mediante a assinatura da queixa-crime pelo querelante ou com a adequacao da procuracao dentro do prazo decadencial de
seis meses. Hipotese em que a procuracao sequer foi carreada aos autos. ORDEM CONCEDIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE
PELA DECADENCIA (HC no 71003342664/RS. Relator: Luiz Antonio Alves Capra. Data de Julgamento: 12/09/2011, Turma Recursal Criminal.
Data de Publicacao: Diario da Justica do dia 13/09/2011) . Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Codigo de Processo Penal, combinado com o
art. 107, IV, do Codigo Penal, julgo extinta a punibilidade do crime em relacao a GERSON DA SILVA DIAS, acusado de ter incorrido nos tipos
dos artigos 139 e 140 do CPB, pela ocorrencia da decadencia do direito de oferecer queixa da vitima. Apos o transito em julgado, arquivem-se
os autos com as anotacoes e comunicacoes necessarias. P.R.I.C. Belem, 03 de setembro de 2013. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juiza
de Direito Titular da 5a Vara do JECrim.

PROCESSO: 00048391420138140401 - AUTOR: RONALDO DA CUNHA BARATA ADVOGADA: TASSIA FERNANDES DO VALE (OAB/PA:
15.520)- VITIMA: RONALDO NAZARENO DA SILVA FERREIRA. Decisao Interlocutoria: Considerando a existencia de representacao no bojo
da certidao a fl. 24, indefiro o pedido contido as fls. 25/26. Destarte, designe-se nova data para realizacao de audiencia preliminar, conforme
pauta. Intimem-se as partes, consignando-se no mandado que os mesmos deverao comparecer devidamente acompanhados de seus respectivos
advogados, pelo que, na ausencia destes, ser-lhes-ao designado assistencia de um (a) defensor (a) publico (a), nos termos do art. 68 da Lei
9.099/95. Belem, 02 de setembro de 2013.

PROCESSO: 00048391420138140401 - AUTOR: RONALDO DA CUNHA BARATA - Advogada: TASSIA FERNANDES DO VALE (OAB/PA:
15.520) VITIMA: RONALDO NAZARENO DA SILVA FERREIRA. CERTIDAO: Eu, Gracitonio Sarmento de Castro, Analista Judiciario da 5a Vara
do Juizado Especial Criminal, por nomeacao legal...Certifico para os devidos fins, e de ordem da Exma. Sra. Dra. SILVANA MARIA DE LIMA
E SILVA, Juiza de Direito da 5a Vara do JECrim, obedecendo a determinacao de fl. 28 fica designada AUDIENCIA PRELIMINAR para o dia
27/11/2013, as 09 horas e 30 minutos. Certifico, ainda, que quando da intimacao das partes, os mesmos deverao comparecer a audiencia
acompanhados de advogado (a), na ausencia do qual sera designado defensor publico. As partes deverao estar presentes 10 (dez) minutos
antes da audiencia. Belem, 03 de setembro de 2013. Gracitonio Sarmento de Castro Analista Judiciario da 5a Vara do JECrim

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TJ/PA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 5340/2013 - Quarta-Feira, 4 de Setembro de 2013

SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ICOARACI

PROCESSO N. 0000449.74.2006.814.0941 (20061000480.2)
RECLAMANTE(S): RENILDA NAZARE OZELA DE ANDRADE
RECLAMADO(A)(S): MAGAZINE LILIANE
ADVOGADO(A): MARIA INACIA LOBATO FERREIRA, OAB/PA 4505
YOLENE DE AZEVEDO BARROS, OAB/PA 1.490

ATO ORDINATORIO
Atraves de deste Ato Ordinatorio, fica a reclamada, atraves de suas patronas, intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, promover e
comprovar a liquidacao do debito, conforme despacho de fls.78 dos autos.
Belem, 03/09/2013.

ANGELO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA,
Diretor de secretaria da Vara do Juizado
Especial Civel de Icoaraci

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TJ/PA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 5340/2013 - Quarta-Feira, 4 de Setembro de 2013

SECRETARIA DO 3o JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ANANINDEUA
Processo: 0003056-15.2010.8.14.0943
Autor: Baterax Com De Baterias Ltda
Advogado: Arthur Dias de Arruda, OAB/PA 12.743;
Reu: Silva do Nascimento e Nascimento Ltda Me (Kaio Motos).
I - Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidao do Sr. Oficial as fl. 33, no prazo de 30 dias, sob pena de extincao, especificando
desde logo se aceita os bens e se deseja a adjudicacao dos mesmos ou, caso contrario, quais as providencias que requer para
o prosseguimento do feito.
II - Apos o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

Ananindeua, 17 de junho de 2013.
WAGNER SOARES DA COSTA
Juiz Substituto, respondendo pelo 3o JEC de Ananindeua
Processo: 0003241-53.2010.8.14.0943
Autora: Marcia Vieira dos Santos Damasceno
Advogados: Jefferson Almeida Silva, OAB/PA 115.001; Bruno Lopes de Carvalho, OAB/PA 15.586.