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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 123 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OAB/RJ-186588 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: LUCIANO MARTINS GUERRA CORREU: CLEBER LANNES DE CARVALHO OUTRO NOME: KLEBER LANNES DE CARVALHO CORREU: JULIO LEONINO LEMOS DE OLIVEIRA Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Revisor: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao. Artigo 158, do Codigo Penal. Recurso defensivo requerendo a absolvicao por alegada fragilidade probatoria. Requer ainda, a desclassificacao da imputacao para o crime de concussao, reajustando-se a pena ao patamar minimo, bem como ao regime prisional adequado. Os depoimentos do Delegado e do policial civil que procederam a prisao em flagrante do reu sao harmonicos, seguros e corroboram a versao apresentada pela vitima em sede judicial, o que permite validar o seu relato inquisitorial. Em momento algum, o apelante suscita alguma rivalidade preterita entre ele e a vitima que fosse suficiente para criar alguma situacao irreal a fim de prejudica-lo. Todo relato da vitima possui reforco e apoio nas provas colhidas nos autos. O proprio flagrante do apelante somado a conversa de whatsapp falam por si. Nao encontra amparo a versao apresentada pelo apelante de que estava aguardando uma lista de estelionatarios integrantes de uma quadrilha organizada. Isto porque, nao ha registro de ocorrencia acerca destes fatos criminosos e nao havia qualquer investigacao realizada nesse sentido na 29a DP, onde era lotado o reu. Alem disso, causa estranheza o fato de um policial lotado em Madureira querer investigar um suspeito ou delator no Municipio de Sao Joao de Meriti e marcar com este possivel delator um encontro no seu dia de folga. Efetivamente, sua conduta, juntamente com o outro correu Luciano, foi a de obter vantagem de terceira pessoa, eis que exerciam a funcao de policial civil quando a vitima Jorge Luis foi levada para suposta averiguacao na delegacia, sendo certo que a ameaca se estendeu via Whatsapp ate o momento da prisao em flagrante, reforcando a certeza da pratica do delito de extorsao. Impossibilidade, por isto, de desclassificacao para concussao. Quanto a dosimetria, o douto sentenciante exasperou corretamente a pena e bem fundamentou o aumento, vez que a condicao de policial e fator que faz extrapolar a sua culpabilidade alem da normalidade do tipo. Mostra-se exagerado a fixacao do regime inicial fechado imposto a umapena cujo quantitativo a lei abstratamente preve o regime prisional semiaberto, sobretudo porque primario e sem antecedentes. Provimento parcial do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deram parcial provimento ao apelo defensivo para abrandar o regime para o semiaberto, mantido, de resto, a r. sentenca, nos termos do voto da Relatora. Foram intimados regularmente para a Sessao de Julgamento Eletronica Virtual os representantes da Procuradoria de Justica e da Defensoria Publica. 007. APELACAO 0055834-15.2016.8.19.0004 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Acao: 0055834-15.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00079226 - APTE: ADRIANO DA CONCEICAO FIGUEIREDO APTE: CARLOS AUGUTO NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Revisor: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Apelacao. Roubo majorado pelo emprego de faca e concurso de agentes, em concurso material com corrupcao de menores. Recurso defensivo pretendendo a desclassificacao para o crime de furto e, caso rejeitado, a revisao da dosimetria. Os acusados confessam a subtracao, porem negam a ameaca, oferecendo versao inteiramente isolada do conjunto probatorio, sobretudo porque o menor infrator esclarece melhor a verdade dos fatos. Ao contrario do alegado pela defesa, a violencia empregada restou comprovada pelo depoimento da vitima e pericia da faca apreendida. Quanto ao crime de corrupcao de menores, a tese sustentada pela defesa ja esta ultrapassada, pois recentemente o Superior Tribunal de Justica pacificou a materia em questao adotando o entendimento de que o crime de corrupcao de menores e formal, bastando a participacao do menor no evento criminoso para a configuracao, ou seja, a sua caracterizacao independe de prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido, para tanto editou a sumula 500. No que tange a dosimetria, inobstante nao ventilado no recurso, deve ser suscitada ex officio a alteracao legislativa em torno do emprego da faca.A Lei 13.654/18 revogou o art. 157, 2o, I do CP, e inseriu o 2o-A ao dispositivo para tratar sobre o tema. Desta forma, o roubo com emprego de arma branca deixou de ser uma hipotese de roubo circunstanciado do art. 157, 2o do CP, tratando-se de roubo simples. Por se tratar de hipotese de novatio legis in mellius devera reatroagir para beneficiar a situacao do acusado, com base no art. 7o, unico do CP que preve a retroatividade da lei benefica ao acusado. Assim, diante da alteracao do tipo penal, excluida a qualificadora da arma branca, remanesce apenas a qualificadora do concurso de agentes, importando na reducao da fracao para o minimo legal de 1/3. Revisao dosimetrica que se opera. Mantenho o regime fechado, porquanto, inobstante excluida a faca da condicao de qualificadora, restou provado que houve a ameaca mediante o uso da faca, sendo que um dos meliantes foi extremamente agressivo ao encostar a faca no pescoco da vitima e lhe desferir um soco. Parcial provimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso para reduzir as penas como a seguir discriminado, contudo, mantido o regime fechado: Adriano da Conceicao Figueiredo: na forma do concurso material, as penas totalizam 6 anos e 07 meses de reclusao, alem de 12 dias multa. Carlos Augusto Nascimento de Souza: Adriano da Conceicao Figueiredo: na forma do concurso material, as penas totalizam 6 anos e 04 meses de reclusao, alem de 12 dias multa, nos termos do voto da Relatora. Foram intimados regularmente para a Sessao de Julgamento Eletronica Virtual os representantes da Procuradoria de Justica e da Defensoria Publica. 008. APELACAO 0083326-88.2016.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 35 VARA CRIMINAL Acao: 0083326-88.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00592970 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: CHRISTIAN PEREIRA TIMOTHEO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Revisor: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Apelacao. Art. 157, 2o, I, n/f art. 71, ambos do Codigo Penal. Condenacao a pena de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusao, em regime semiaberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa no valor unitario minimo.Recurso ministerial perseguindo regime inicial mais gravoso. Recurso defensivo pleiteando a absolvicao em razao da insuficiencia de provas e, subsidiariamente, a incidencia da causa de diminuicao de pena do artigo 26, paragrafo unico, do Codigo Penal. Autoria e materialidade induvidosa, tanto pelo firme reconhecimento de uma das vitimas em juizo, quanto pela prova indiciaria colhida em sede policial e, ainda, por meio do depoimento em juizo do policial que efetuou a prisao em flagrante do acusado, o qual foi preso em poder da arma que foi periciada. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a palavra da vitima e de suma importancia nos crimes contra o patrimonio, visto que nao ha de se cogitar que o

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