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Diário RN - Justiça

DJe Ano 5 - Edicao 842 - p. 29

Tribunal de Justica do RN - DJe

Secretaria - Geral

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
SECRETARIA GERAL
PORTARIA N.o 552/2011 -TJ, DE 09 DE MAIO DE 2011
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas
atribuicoes,
RESOLVE:
Art. 1 Revogar, a partir de 08 de junho de 2011, a
Portaria no 130/2011-TJ, que designou o Juiz DEYVIS DE
OLIVEIRA MARQUES, para jurisdicionar na 19a Vara Civel
da Comarca de Natal.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicacao.
Publique-se e cumpra-se.
Desembargadora JUDITE NUNES
Presidente

Edicao disponibilizada em 09/05/2011

00857840

DJe Ano 5 - Edicao 842 - p. 30

Tribunal de Justica do RN - DJe

Secretaria - Geral

Processo no : 1999.002221-8
Remetente
: Juizo de Direito da 2a Vara da Fazenda
Publica da Comarca de Natal
Favorecido(a) : Sindicato dos Servidores do Poder
Judiciario do Estado do Rio Grande do Norte
Advogado(a) : Dr. Geraldo Pereira de Paula (OAB/RN
181)
Devedor
: Estado do Rio Grande do Norte
DESPACHO
Trata-se de Instrumento Precatorio no qual
figura como requerente o Juizo de Direito da 2a Vara da
Fazenda Publica da Comarca de Natal como favorecido o
SISJERN contra o Estado do Rio Grande do Norte.
Atraves de peticao de fls. 1281, o causidico
acostou aos autos documentos visando habilitacao de
Francisca do Carmo de Lima Silva, como uma das
sucessoras do favorecido, na condicao de conjuge.
Indefiro o pedido. Com efeito, para que os
herdeiros legitimos possuam direito a perceber os valores
constantes no presente precatorio, e imprescindivel que a
habilitacao seja procedida e deferida no juizo de origem
atraves de alvara que indique os herdeiros habilitados.
Natal, 05 de maio de 2011.

Desembargadora JUDITE NUNES
Presidente
Processo no : 2007.003830-9
Remetente
: Juiz de Direito da 1a Vara da Fazenda
Publica da Comarca de Natal
Favorecido
: Lailton Rodrigues dos Santos
Advogado
: Lavoisier Nunes de Castro
Devedor:
: Municipio de Natal

O art. 170, do Codigo Tributario Nacional,
autoriza a compensacao de creditos tributarios com
creditos liquidos e certos, vencidos ou vincendos, do
sujeito passivo, contra a Fazenda Publica, desde que a lei
regulamente:
Art. 170 - A lei pode, nas condicoes e sob as
garantias que estipular, ou cuja estipulacao em cada caso
atribuir a autoridade administrativa, autorizar a
compensacao de creditos tributarios com creditos liquidos
e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra
a Fazenda Publica."
No caso em tela, em sede
municipal o amparo e atraves do Decreto Municipal no
8.689/09, que exige, na compensacao de dividas,
autorizacao do contribuinte devedor:
Art. 2 - A compensacao sera pleiteada
mediante requerimento do contribuinte devedor ou por
meio do seu representante legal perante a Secretaria
Municipal de Tributacao, no qual deverao constar os
seguintes requisitos:
I  o orgao ou autoridade administrativa a que
se dirige;
II  identificacao do interessado ou de que o
represente;
III  comprovante de residencia do requerente
demonstrando o local para o recebimento de
comunicacoes;
IV  formulacao do pedido, com exposicao dos
fatos e fundamentos, bem como a indicacao e
comprovacao da natureza, origem e valor do credito de
que seja titular o requerente, como ainda do debito o qual
deseja proceder a compensacao;
V  data e assinatura do requerente ou do seu
representante.
Assim, como a compensacao de credito/debito
envolvendo o ente municipal so podera dar-se se houver
requerimento expresso do contribuinte devedor, mostra-se
impossivel a procedencia do pleito, uma vez que nao ha
nos autos autorizacao para tal.

DESPACHO
Publique-se.
Natal, 04 de maio de 2011.
Trata-se de Precatorio Requisitorio no
2007.003830-9, tendo como favorecido Lailton Rodrigues
dos Santos contra o Municipio de Natal.

Desembargadora Judite Nunes
Presidente

O Municipio de Natal, atraves de seu
procurador, relatou que o favorecido possui um credito a
receber do Municipio de Natal na importancia R$
523.519,14 (quinhentos e vinte e tres mil, quinhentos e
dezenove reais e quatorze centavos). Informou ainda que,
com o amparo na Emenda Constitucional no 62/2009 e na
Resolucao no 115, do Conselho Nacional de Justica, o
favorecido e devedor da importancia de R$ 9.193,79 (nove
mil, cento e noventa e tres reais e setenta e nove
centavos), junto ao Municipio de Natal.
Indefiro o pleito.

Edicao disponibilizada em 09/05/2011

00857967

DJe Ano 5 - Edicao 842 - p. 31

Tribunal de Justica do RN - DJe

Secretaria - Geral

Processo no. : 2007.003337-8
Remetente
: Juizo de Direito da 5a Vara da Fazenda
Publica da Comarca de Natal
Em Favor de :
Geir
de
Albuquerque
Lima
Advogados
: Drs. Jose Arimateia de Lima (1232/RN)
e outros
Contra : Municipio de Natal
Procuradora : Dra. Margarete Brandao Camara (2608/
RN)
DESPACHO
Em funcao do principio do contraditorio,
intime-se o Municipio de Natal, por intermedio de seu
representante legal para, no prazo de 10(dez) dias,
manifestar acerca do pedido as fls.44.
A Divisao de Precatorio para cumprimento.
Apos, imediatamente conclusos.
Publique-se. Intime-se.
Natal/RN, 29 de abril de 2011.
Desembargadora JUDITE NUNES
Presidente
Processo no
Requerente
Advogado(a)
1834)
Requerido

: 2011.050928-9
: Jose Gomes da Silva
: Luzinaldo Alves de Oliveira (OAB/RN
: Estado do Rio Grande do Norte
DESPACHO

Trata-se de pedido de prioridade nos autos da
Requisicao de Pequeno Valor no 2011.050928-9 no qual
figura como requerente Jose Gomes da Silva contra o
Estado do Rio Grande do Norte.
Atraves de peticao de fls. 05, pugnou
advogado, em razao da idade, pedido de prioridade de
pagamento de honorarios.
Indefiro o pleito. Com efeito, nao ha amparo
legal para concessao de prioridade em sede de requisicao
de pequeno valor. Ora, a requisicao de pequeno valor ja
se caracteriza em ser um tipo de prioridade onde se obriga
o ente a pagar, no prazo de ate 90 (noventa) dias o
montante devido.
Publique-se.
Natal, 03 de maio de 2011.
Desembargadora Judite Nunes
Presidente

Edicao disponibilizada em 09/05/2011

00857967

DJe Ano 5 - Edicao 842 - p. 32

Tribunal de Justica do RN - DJe

Secretaria - Geral

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA N.o 270/2011-TJ-SG, DE 09 DE MAIO DE 2011
A Secretaria-Geral do Tribunal de Justica do
Estado do Rio Grande do Norte, no desempenho da
delegacao que lhe foi conferida pela Presidencia desta
Corte, atraves da Portaria n.o 044/2011-TJ e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo no
27424/2011-2, de 14 de fevereiro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1o Lotar o servidor FLAVIO HUMBERTO
NORONHA FREIRE, Auxiliar Administrativo, do Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Jesus, a
disposicao deste Poder Judiciario, junto a Secretaria
Judiciaria deste Tribunal de Justica, com efeitos retroativos
ao dia 02 de maio de 2011.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.
Publique-se e cumpra-se.
WILZA DANTAS TARGINO
Secretaria Geral

Edicao disponibilizada em 09/05/2011

00858135

DJe Ano 5 - Edicao 842 - p. 33

Tribunal de Justica do RN - DJe

Secretaria - Geral

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
*PORTARIA no 547/2011  TJRN, DE 06 DE MAIO DE 2011.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuicoes legais e tendo em vista o disposto na Resolucao no 044/2009-TJRN, de 04 de setembro de 2009, com a alteracao sofrida pela Resolucao no 013/2011-TJRN, DE 13 DE ABRIL DE 2011, respectivamente, publicadas nos DJe de
05/09/2009 e 20\04\2011.

RESOLVE:
I  Atribuir o pagamento da GRATIFICACAO DE REPRESENTACAO DE GABINETE aos servidores constantes
da relacao abaixo, conforme valores especificados, no periodo de 01 marco a 31 dezembro de 2011, considerando a
continuidade do servico.
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