E o voto. Goiania, 05 de setembro de 2019. Desembargador CARLOS ESCHER RELATOR 12/A EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. TRATAMENTO MEDICO DOMICILIAR. HOME CARE. AUSENCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. IPASGO. INAPLICABILIDADE DO CDC. OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA BOA-FE E AS NORMAS DA ANS. MIGRACAO DE ALTA PARA MEDIA COMPLEXIDADE. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Nao prospera a alegacao de falta de interesse de agir (carencia de acao), em razao da ausencia de requerimento administrativo, quando inexiste lei especifica assim exigindo, alem de aplicavel a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciario. 2. De acordo com a Sumula no 608 do STJ, as regras do CDC nao se aplicam as relacoes firmadas com plano de saude administrado por entidade de autogestao. Entretanto, o instituto demandado se submete as regras e aos principios civilistas, tais como a boa-fe contratual, probidade e funcao social do contrato, e as normas ditadas pela Agencia Nacional de Saude. 3. O servico de home care para a recorrida mostra-se de suma importancia, por se tratar de meio que a paciente possui para a recuperacao de sua APELACAO CIVEL No 5446514.80.2017.8.09.0051 APELANTE INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO APELADA IRANIDES MARIA DE JESUS RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CAMARA 4a CIVEL NR.PROCESSO: 5446514.80.2017.8.09.0051 Tribunal de Justica do Estado de Goias Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER Validacao pelo codigo: 10453561071231466, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019 Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2191 de 3565