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E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
12/A
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER.
TRATAMENTO MEDICO DOMICILIAR. HOME CARE. AUSENCIA DE
PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR.
IPASGO. INAPLICABILIDADE DO CDC. OBSERVANCIA AO PRINCIPIO
DA BOA-FE E AS NORMAS DA ANS. MIGRACAO DE ALTA PARA
MEDIA COMPLEXIDADE. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS.
1. Nao prospera a alegacao de falta de interesse de agir (carencia de acao),
em razao da ausencia de requerimento administrativo, quando inexiste lei
especifica assim exigindo, alem de aplicavel a garantia constitucional de
livre acesso ao Poder Judiciario.
2. De acordo com a Sumula no 608 do STJ, as regras do CDC nao se
aplicam as relacoes firmadas com plano de saude administrado por entidade
de autogestao. Entretanto, o instituto demandado se submete as regras e
aos principios civilistas, tais como a boa-fe contratual, probidade e funcao
social do contrato, e as normas ditadas pela Agencia Nacional de Saude.
3. O servico de home care para a recorrida mostra-se de suma importancia,
por se tratar de meio que a paciente possui para a recuperacao de sua
APELACAO CIVEL No 5446514.80.2017.8.09.0051
APELANTE INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO
APELADA IRANIDES MARIA DE JESUS
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5446514.80.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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