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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 143 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 037. HABEAS CORPUS 0058932-49.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CRIMINAL Acao: 0246910-69.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00603912 - IMPTE: PAULA CASTELLO BRANCO CAMARGO (DPGE/MAT.969.602-2) PACIENTE: LEANDRO SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. Prisao em flagrante por suposta pratica do crime de trafico ilicito de drogas - art. 33, caput, da Lei no 11.343/2006. Consta dos autos que, no dia 17/10/2018, policiais militares dirigiram-se a casa do Paciente para averiguar denuncia de que o mesmo era traficante de drogas. No local, foram apreendidas uma balanca de precisao, um tubo de plastico e um rolo de fita adesiva, alem de quatro tabletes de "maconha" prensada (91,34 gramas). A prisao em flagrante ocorreu no dia 17/10/2018 e foi convertida em prisao preventiva na audiencia de custodia realizada no dia 18/10/2018. A Impetrante busca a concessao da ordem para que seja revogada a prisao preventiva, argumentando, em sintese, que nao estao presentes os requisitos autorizadores da prisao e o decreto prisional nao apresenta fundamentacao idonea, afirmando, tambem, que ha violacao ao principio da homogeneidade/proporcionalidade. Mantida prisao preventiva. Configurado o fumus comissi delicti, porquanto presentes a materialidade e os indicios suficientes de autoria. Periculum libertatis demonstrado. Necessidade da segregacao cautelar para resguardar a ordem publica. O decreto prisional esta suficientemente fundamentado, calcado nos elementos dos autos e com justificativas razoaveis para a manutencao da prisao, destacando-se a gravidade em concreto da conduta do Paciente. A documentacao anexada e as informacoes prestadas indicam que o paciente ja tinha sido alvo de denuncias anonimas anteriores, a localidade e dominada pela faccao criminosa "Comando Vermelho", e seus integrantes ali permanecem fortemente armados. A comprovacao de condicoes pessoais favoraveis aos indiciados ou acusados, como primariedade, nao tem o condao, por si so, de afastar a necessidade da cautela extrema. Ausencia de violacao ao principio da proporcionalidade ou homogeneidade entre a prisao cautelar e a sancao final. A conduta do agente e as circunstancias do crime serao apreciadas por ocasiao da sentenca, em conformidade com os ditames legais. Presentes os requisitos que autorizam a manutencao da prisao preventiva, mostram-se insuficientes quaisquer das medidas diversas previstas no art. 319 do Codigo de Processo Penal. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 038. APELACAO 0075115-02.2012.8.19.0002 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Acao: 0075115-02.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00425493 - APTE: GABRIEL AMARAL LOPES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA APELACAO ESTELIONATO- CONDENACAO RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVICAO EM RAZAO DA PRECARIEDADE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA MODIFICADA A DOSIMETRIA BEM COMO SEJA MODIFICADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA com substituicao da PPL por PRD - Embora o reu tenha apresentado a referida versao na delegacia, nao veio a juizo para confirma-la, ao contrario, pareceu nao dar qualquer importancia ao processo, ja que foi intimado para audiencia e nao compareceu na data designada e tampouco deu qualquer justificativa para sua ausencia, demonstrando total descaso com a Justica.E nao e so, a confirmar o que fora dito pela vitima, temos nos autos diversos registros de ocorrencia contra o reu por atos semelhantes a este aqui tratado, onde vendia cadeiras e outros moveis de escritorio pela internet, recebia os valores referentes aos mesmos, mas nao entregava os produtos ou devolvia o dinheiro, demonstrando que estava fazendo desse agir uma forma de ganhar dinheiro causando prejuizo as pessoas que ludibriava. Dito isso, nao ha que se falar em absolvicao por insuficiencia de provas, devendo a condenacao ser mantida. 2- Quanto a dosimetria, mais uma vez nao comungo do entendimento da defesa no sentido de se fixar a pena base no minimo legal, isto porque o reu ostenta outras anotacoes em sua FAC, inclusive com condenacao transitada em julgado, demonstrando ter uma personalidade voltada para a pratica de ilicitos. Ademais, como ja dito alhures, esse seu agir era rotineiro, merecendo uma punicao mais rigorosa. 3-Por fim, mais uma vez entendo nao assistir razao a defesa quando requer seja fixado regime mais brando, pois o reu, como ja dito, possui personalidade voltada para a pratica de crimes contra o patrimonio e demonstrou nao se importar com as consequencias de seus atos, demonstrando ainda total descaso com a Justica, de forma que todos esses fatos autorizam a fixacao do regime semiaberto e impossibilitam a aplicacao de PRD ou sursis. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 039. APELACAO 0096974-04.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 29 VARA CRIMINAL Acao: 0096974-04.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00446552 - APTE: MARCOS CARVALHO JUSTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Revisor: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. Sentenca que condenou o apelante pela pratica do crime previsto no artigo 157, caput, do Codigo Penal a pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusao, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitario minimo. A Defesa postula a desclassificacao do crime de roubo para o delito de furto, alegando, em sintese, nao haver prova de que o apelante dopou a vitima. Requer, ainda, a reducao do aumento operado na pena-base em razao dos maus antecedentes e, por fim, o reconhecimento da circunstancia atenuante da confissao espontanea e sua compensacao com a reincidencia. Pleito de desclassificacao que nao sustenta. Materialidade e autoria comprovadas. Trata-se de crime de roubo simples cometido com emprego de "violencia impropria", ou seja, o agente utilizou-se de alguma droga para reduzir ou impedir a capacidade de resistencia da vitima e, consequentemente, subtrair seus bens. Golpe vulgarmente conhecido como "boa noite cinderela". Depoimento seguro e coeso da vitima, e de seus amigos, testemunhas que conheceram o acusado na noite dos fatos. O apelante admitiu somente ter furtado o cartao bancario da vitima. E evidente queo reu reduziu a capacidade de resistencia da vitima, colocando em sua bebida alguma substancia psicotropica e, com isso, apropriou-se de seus cartoes bancarios e de suas senhas. Na hipotese, a ausencia de exame pericial nao invalida tais provas, tampouco diminui seu valor, sendo certo que o depoimento da vitima em crimes cometidos em tais circunstancias possui grande importancia e merece total credibilidade, ja que nenhum interesse existe em incriminar pessoa inocente. Alem disso, o IML encontrava-se em greve a epoca dos fatos. Dosimetria

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