Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 114 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. fechado - pena a ser cumprida em regime domiciliar - A apelante, com vontade livre e consciente,guardava etinha em deposito, para fins de trafico, sem autorizacao ou emdesacordo com determinacao legal e regulamentar, 3,48 g de Cloridrato de Cocaina,em16sacoles. I) Incabivel o pleito de absolvicao tampouco a desclassificacao para o uso pessoal de drogas. A autoria e materialidade comprovadas - Depoimentosdos policiais firmes e coerentes aptos a embasar o decreto condenatorio - Sumula 70 do ETJERJ - Basta que se pratique um dos nucleos do tipo do artigo 33, da Lei no. 11.343/06 para que haja a ocorrencia de trafico de entorpecentes. In casu, quando da abordagem dos policiais, ja teria ocorrido a pratica do nucleo "guardar" por parte da apelante. Nao se desconhece o fato de, eventualmente, o apelante ser tambem usuario de droga, no entanto, tal condicao nao desqualifica a mercancia, ja que esta restou bem demonstrada diante do robusto conjunto probatorio. Somente o delito previsto no art. 28 da Lei de Toxicos e que exige o dolo e o proposito do exclusivo uso proprio. II)Nao merece prosperar o pleito de reducao da pena prevista no 4o do art. 33 da lei 11343/06: De-se a apelante por demais beneficiada pelo entendimento do D. Juiz sentenciante de que fazia jus a benesse que lhe foi concedida na fracao de 1/3, pelo que ora se eterniza em razao da ausencia do recurso ministerial neste sentido. Se todos os requisitos nao foram preenchidos, sequerhaveria de se cogitar em diminuicao de pena quanto mais de aumentar a fracao para reduzir a pena ainda mais. III)Nao cabimento da substituicao da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos: Apesar de agora possivel em razao da Resolucao no 05/2012 do Senado Federal,nao houve o preenchimento das condicoes que permitissem a concessao do beneficio ante a gravidade da conduta de comercializar drogas e o grande mal que causa a sociedade.Sendo o delito de trafico equiparado a hediondo, que acabaincentivando a pratica de outros delitos, que sao consequencia do nefastocomercio de entorpecentes, a substituicao da pena privativa de liberdadeporrestritivasdedireitos,data venia,naosemostrasocialmenterecomendavel na presente hipotese. IV)Melhor sorte nao socorre a defesa quanto ao pleito de fixacao do regime aberto para o inicio de cumprimento da pena: O regime fechado e o que se mostra mais adequado para atingir os objetivos repressivo e preventivo da pena aplicada ao apelado.Mesmo agora que o Plenario do STF declarou, por maioria, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do 1o do art. 2o da Leino 8072/90 (redacao dada pela Lei no 11464/07) (STF, Rel. Min. Dias Toffoli, HC 111840/12, julg. em 27.06.2012),deve ser levado em conta que a referida decisao, feita de maneira incidental, nao gerou efeito erga omnes e nao submete os orgaos jurisdicionais inferiores ate expressa manifestacao do Senado Federal, sob pena de violacao ao comando contido no art. 52, X, da CRFB. Quanto ao prequestionamento formulado pela Defesa : Cabe a quem argui explicitar qual a violacao presente nos autos. Nao e possivel prequestionar sem minimamente demonstrar qual teria sido a alegada violacao. Mostra-se, pois, o prequestionamento injustificado, buscando-se somente abrir o acesso aos Tribunais Superiores. Manutencao da Sentenca. DESPROVIMENTODO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto da Des. Relatora. 039. APELACAO 0013953-96.2018.8.19.0001 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL Acao: 0013953-96.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00570982 - APTE: DAVID RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APTE: WESLEY PIRES SOARES ADVOGADO: JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA OAB/RJ-128974 ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA OAB/RJ-094429 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Revisor: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei no 11.343/06. Primeiro Apelante (David) condenado a 06 (seis) anos de reclusao, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, cada um no valor minimo legal. Segundo Apelante (Wesley) condenado a 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusao, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 720 (setecentos e vinte) dias-multa, cada um no valor minimo legal. A defesa do primeiro Apelante (David) obsecra: 1) a absolvicao do Apelante; 2) o afastamento da majorante do art. 40, IV, Lei n 11.343/06; 3) a aplicacao da causa especial de reducao de pena inserta no art. 33, 4o, da Lei n 11.343/06 na fracao maxima de 2/3 (dois tercos); 4) a fixacao do regime aberto para cumprimento de pena; e 5) a substituicao da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Por fim, deduziu prequestionamento. A defesa do segundo Apelante (Wesley) pede: 1) a absolvicao do Apelante de todas as imputacoes; 2) a desclassificacao para o crime do art. 28, da Lei n 11.343/06; 3) a aplicacao da causa especial de reducao de pena inserta no art. 33, 4o, da Lei n 11.343/06 na fracao maxima de 2/3 (dois tercos); 4) a fixacao do regime aberto para cumprimento de pena; e 5) a substituicao da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Em 20/01/2018, policiais militares em patrulhamento de rotina na Comunidade do Jardim Catarina, local ja conhecido como ponto de trafico de drogas, avistaram um grupo formado por cinco agentes, entre eles os dois Apelantes. Houve troca de tiros com a guarnicao. O primeiro Apelante (David) foi alvejado, diante disso o segundo Apelante (Wesley) se entregou. Os demais agentes se evadiram. Com o primeiro Apelante (David) foi apreendida uma pistola Taurus calibre 9mm municiada, e uma mochila contendo 289,5 gramas de cocaina. Com o segundo Apelante (Wesley) uma mochila contendo 305,5 gramas de maconha e um radiocomunicador. Crime de trafico configurado. Materialidade comprovada pelo laudo tecnico que atesta que as substancias apreendidas sao os entorpecentes popularmente conhecidos como "maconha" e "cocaina". Autoria comprovada pela prova oral. A tentativa defensiva de desqualificar o depoimento dos policiais responsaveis pela prisao nao merece atencao. Inteligencia do verbete no 70, da Sumula do TJRJ. Inviavel a desclassificacao para o crime do art. 28, da Lei n 11.343/06. A quantidade, a variedade e o modo de acondicionamento do entorpecente apreendido denota a sua finalidade mercante. Foram apreendidos 305,5 gramas de maconha acondicionados em 315 embalagens e 289,5 gramas de cocaina acondicionados em 260 frascos do tipo "eppendorf", individualmente inseridos em pequenos sacos plasticos transparentes e incolores, fechados por retalhos de papel branco com desenhos e inscricoes como "CVRL" e "R$10,00 ou R$20,00 ou R$35,00" impressas e grampos metalicos. Manutencao da majorante do art. 40, IV, Lei n 11.343/06. A arma apreendida com o primeiro Apelante (David) possuia capacidade para produzir disparos e estava municiada, e era claramente usada com a finalidade de assegurar a pratica do trafico de drogas. Nao ha como aplicar a causa especial de reducao de pena inserta no art. 33, 4o, da Lei no 11.343/06. O local da prisao dos Apelantes e conhecido como ponto de trafico de drogas, e, alem da substancial quantidade de drogas apreendida, tambem foram arrecadados a pistola acima descrita e um radio comunicador, o que demonstra a dedicacao dos

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.