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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 174 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. - AGTE: SATEPLAN CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO OAB/RJ-056516 AGDO: KATIA REGINA CARVALHO FRIAS ADVOGADO: JULIO COSSITO TOLDO OAB/RJ-084550 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO CONVOLADA EM DEPOSITO, EM FASE DE EXECUCAO. EXEQUENTE QUE SE INSURGIU DA DECISAO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE BENS PENHORAVEIS. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL APENAS PARA DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AUTOS PARALISADOS DESDE O DEFERIMENTO DA REFERIDA TUTELA. PEDIDO DE INTIMACAO DA EXECUTADA PARA QUE INDIQUE BENS A PENHORA, O QUAL E INOCUO, UMA VEZ QUE JA OFICIADO A RECEITA FEDERAL, SENDO QUE NAO FORAM ENCONTRADOS BENS PASSIVEIS DE PENHORA. QUANTO AO PLEITO DE INSCRICAO DO CPF DA EXECUTADA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CREDITO, REVELA-SE PROVIDENCIA QUE O PROPRIO EXEQUENTE PODE PROMOVER, PELA VIA EXTRAJUDICIAL. REVOGACAO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL ANTES DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0031337-75.2018.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CORDEIRO VARA UNICA Acao: 0006865-60.2012.8.19.0019 Protocolo: 3204/2018.00324997 - AGTE: RENATA FERREIRA CUMIAL ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA LEITE OAB/RJ-101244 ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS OAB/RJ-116752 AGDO: ESPOLIO DE CORDOVIL EUFHRAUSIO SANTA ANNA ADVOGADO: ALCIMEDES BRITO OAB/RJ-058949 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.INVENTARIO.DECLINIO DA COMPETENCIA PARA A 1.a VARA CIVEL DA COMARCA DE MARICA ONDE TRAMITA O INVENTARIO DE CORDOVIL EUFHASIO SANTA ANNA, HERDEIRO TESTAMENTARIO DE MARIA ANTONIA FERNANDES CUMIAL E ONDE FOI APRESENTADO TESTAMENTO DA INVENTARIADA MARIA ANTONIA FERNANDES CRUMIAL.INVENTARIO CONEXO COM O INVENTARIO DO HERDEIRO TESTAMENTARIO. CONEXAO. 3o DO ART. 17, DO CODJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0032352-79.2018.8.19.0000 Assunto: Agencie e Distribuicao / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0025755-20.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00335714 - AGTE: PN REPRESENTACAO COMERCIAL S C LTDA EPP ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO OAB/RJ-086348 ADVOGADO: PABLO GONCALVES E ARRUDA OAB/RJ-114989 AGDO: HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DANIEL BLIKSTEIN OAB/SP-154894 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.ACAO DE COBRANCA.REPRESENTACAO COMERCIAL.RESILICAO UNILATERAL DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES.PEDIDO GENERICO RELATIVAMENTE A COMISSAO DEVIDA.DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL PARA QUE FOSSE QUANTIFICADO O VALOR PRETENDIDO E INDEFERIDO O PEDIDO DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS.INCONFORMISMO DO AUTOR.APLICACAO DA TEORIA DA ASSERCAO, DEVENDO SE CONSIDERAR O AFIRMADO NA INICIAL.DECISAO QUE MERECE REFORMA.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0034066-74.2018.8.19.0000 Assunto: Renovacao de Contrato de Locacao / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0243507-29.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00352234 - AGTE: HOSPITAL RIO LARANJEIRAS LTDA. ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA OAB/RJ-136876 ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMAO FILHO OAB/RJ-129234 AGDO: ENILZA DE SOUZA GOMES AGDO: GUILHERME DE SOUZA GOMES AGDO: GISELE GOMES HOSSELL AGDO: GLAUCIO DE SOUZA GOMES AGDO: GABRIELA DE SOUZA GOMES ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES OAB/RJ-088940 ADVOGADO: ADRIANA LEITUGA MALTA OAB/RJ-117628 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.INEXISTENCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO NO ACORDAO RECORRIDO. INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA.REDISCUSSAO DA MATERIA E REFORMA DA DECISAO. IMPOSSIBILIDADE ATRAVES DA VIA ESCOLHIDA.RAZOES DO CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPENDIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO.DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0035462-86.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0035749-09.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00366742 - AGTE: RONALDO FERNANDEZ MENDES ADVOGADO: VICTOR GOTELIP JUNIOR OAB/RJ-072247 AGDO: BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA ADVOGADO: BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA OAB/RJ-133087 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO PROFERIDA SOB A EGIDE DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015. ROL TAXATIVO. A sistematica processual atual restringiu a interposicao de agravo de instrumento para as hipoteses do artigo 1.015 do diploma processual em vigor. Impossibilidade de se atacar decisao que decretou a revelia atraves de agravo de instrumento. Hipotese que nao esta prevista no dispositivo supramencionado e nao poderia ser objeto de recurso de agravo de instrumento. O recurso interposto nao e adequado, porquanto nao e cabivel para a impugnacao da decisao que se pretende reformar. Falta de requisito de admissibilidade. Jurisprudencia deste Egregio Tribunal de Justica Estadual. RECURSO INADMISSIVEL. NAO CONHECIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NAO SE CONHECEU DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR. 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0037854-96.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: 0133409-40.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00390331 - AGTE: LEILA DOS SANTOS ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL OAB/RJ-097890 AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO OAB/SP-183805 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE INDEFERIU A AGRAVANTE O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. A luz dos documentos apresentados pela recorrente, deve ser acolhido o pleito de assistencia judiciaria gratuita. A agravante e pessoa idosa, pensionista e aufere renda modesta, alem de haver comprovado seus gastos pela documentacao carreada ao presente recurso. Pressupostos preenchidos para concessao do beneficio. Decisao agravada que se reforma. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

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