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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 20/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 28 de setembro 318 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 1 de outubro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. MONICA DE FARIA SARDAS. 067. APELACAO 1041745-49.2011.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: 1041745-49.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00084188 - APELANTE: JOSE ROBERTO DE SA CARVALHO FADEL ADVOGADO: MARCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS OAB/RJ-001026 APELADO: ANA VITORIA FOGACA DA SILVEIRA ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-112334 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. CONTRADICAO. ACOLHIMENTO. CORRECAO DE OFICIO.1. Acolhimento dos embargos declaratorios.2. Correcao do acordao, de oficio, para afastar a majoracao dos honorarios advocaticios, invertendo-se os onus sucumbenciais e, fixando-se os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. Conclusoes: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." A Dra. Alessandra De Franciscis esteve presente a Sessao pelo Autor/Apelante/Embargante. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MONICA DE FARIA SARDAS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MONICA DE FARIA SARDAS, JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. 068. APELACAO 0356734-12.2008.8.19.0001 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0356734-12.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00064724 - APELANTE: SERGIO NUNES CORREIA ADVOGADO: RICARDO NEMER SILVA OAB/RJ-164178 APELADO: BANCO FINASA S A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/RJ-151486 Relator: DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA Ementa: Apelacao Civel. Acao monitoria. Sentenca de extincao na forma do art. 485, IV, CPC. Inconformismo autoral. Entendimento desta Relatora quanto a reforma da sentenca vergastada de extincaodo processo, sem resolucao de merito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Preliminar de carencia de interesse processual que se afasta.Apreciacao das materias devolvidas ao Tribunal, na forma da legislacao processual civil,paragrafo3o,art. 1.013. Via eleita albergada nos termos do art. 700 do Codigo de Processo Civil,nao havendoque se falar em duvida quanto a idoneidade de prova ou qualquer razao para o indeferimento da inicial, nem mesmode acolhimento da preliminar arguida pelo reu. Documentosde fls. 11/15 em que constaexpressa declaracao de preposto doreu, BANCO FINASA S.A,de retiradadamotocicleta Suzuki EN 125 Yes,edo nao pagamento dos valoresdiscriminadosreferentes as diarias e demais despesas ao leiloeiro publico,Sergio Nunes Correia, alem do Auto de Reintegracao de Posse do bem e-fls. 36, e copia da sentenca de procedencia de reintegracao do bem.Contextoprobatorio suficiente para garantir um juizo seguro sobre a existencia da divida, a relacao juridica entre as partes, bem como que foi o banco embargante (reu) quem se tornou proprietario do bem que o embargado (autor) acautelava em seu deposito. Legitimidade do autor,por forca do Decreto n.o 21.981/32, que regulamenta aprofissao de Leiloeiro.Legitimidade passiva dainstituicao bancaria Re para com a obrigacao de pagamento das despesas de remocao e estadia do veiculo apreendido, diante da natureza propter rem, obrigacao que persiste mesmo quando nao mais vigente o contrato de arrendamento do bem, ou apos a obtencao da liminar em acao por ele intentada. Precedentes do TJERJ.Sentenca de extincao que merece reforma. CONHECIMENTO EPROVIMENTO AO APELO,para julgar procedente o pedido de expedicao de mandado de pagamento, no prazo previsto no art. 701,no valor de R$ 2.061,12 (dois mil e sessenta e um reais e doze centavos) conforme planilha, e juros ex legi, a partir da citacao ate a data do efetivo pagamento, bem como como ao pagamento de custas processuais e honorarios advocaticios em R$ 1.000,00, (hum mil reais). Conclusoes: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 069. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0080755-86.2012.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0080755-86.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00244500 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES APTE: PAULO ANTONIO GUIMARAES FREIRE ( APELACAO ADESIVA ) ADVOGADO: VICENTE SOBRINO PORTO NETO OAB/RJ-200907 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARACAO MORAL. CORRECAO E JUROS. POSICIONAMENTO DO COLENDO STJ NO RESP No 1.495.146/MG.Os juros e a correcao monetaria nas condenacoes impostas a Fazenda Publica devem adotar o entendimento mais recente da Suprema Corte no julgamento do REsp. no 1.495.146/MG.Posicionamento pacifico do Colendo STJ. Reexame da materia na forma do art.1040, II, do CPC.Esta Corte tratou da materia de forma contraria a jurisprudencia do Colendo STJ e merece ser reformada adequando-se ao posicionamento daquele sodalicio, vazado nos seguintes termos:Juros e correcao monetaria que devem ser aplicados nos termos do recente julgado do colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.495.146/MG. Reforma parcial da sentenca. Unanime. Conclusoes: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 070. APELACAO 0045790-24.2013.8.19.0203 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0045790-24.2013.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00508722 - APELANTE: GAFISA S A ADVOGADO: RODRIGO MOURA FARIA VERDINI OAB/RJ-107477 ADVOGADO: KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR OAB/RJ-122445 APELADO: JURANDIR LEMOS FILHO ADVOGADO: REGINA LEMOS DE ANDRADE (DF026590) Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Promessa de compra e venda de imovel. Atraso na entrega do imovel apos prazo prorrogado de 180 dias. Sentenca de procedencia parcial, condenando a parte re ao pagamento de R$ 21.974,85 em lucros cessantes.Parte re que nao logrou exito em comprovar a ocorrencia de caso fortuito ou forca maior, causa excludente de responsabilidade, tal como exigido pelo art. 373, II, do CPC e pelo art. 14, 3o, do CDC. Lucros cessantes que se mantem, diante do descumprido o prazo para entrega do imovel objeto do compromisso de compra e venda. Laudo pericial produzido que concluiu pelo valor mensal de aluguel em R$ 850,00.Cabimento da condenacao por lucros cessantes diante da presuncao de prejuizo do promitente-comprador. Precedente do STJ. Verbete sumular no 348 do TJRJ.Majoracao dos honorarios advocaticios para o percentual de 15% sobre o valor da condenacao.Conhecimento e nao provimento do recurso. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 071. APELACAO 0039332-02.2015.8.19.0209 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: 0039332-02.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00497725 - APELANTE: ESPOLIO DE RAPHAEL PAES BARRETO SILVA ADVOGADO: JOSE GILSON PEREIRA DE MACEDO OAB/RJ-196065 APELADO: ADELMO MAIA CEREJO ADVOGADO: STELLA MARIS VILLANI OAB/RJ-046680 Relator: DES.

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