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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 121 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. HABEAS CORPUS 0028708-31.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL Acao: 0041559-27.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00295348 - IMPTE: CAROLINA CORDEIRO BEZERRA OAB/RJ-187387 PACIENTE: RONY PEREIRA DE ARAUJO SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DE SAO GONCALO CORREU: CAIO DE SOUZA AMARANTE Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: DESPACHO Em mesa. Intime-se a Defesa Tecnica. (LF) Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO O PRESENTE PROCESSO SERA JULGADO NA SESSAO DE JULGAMENTO QUE REALIZAR-SE-A NO DIA 07/08/2018 AS 13:00 HORAS. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO TERCEIRA CAMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS no 0028708-31.2018.8.19.0000 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 id: 3047409 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0003549-36.2013.8.19.0041 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PARATY VARA UNICA Acao: 0003549-36.2013.8.19.0041 Protocolo: 3204/2017.00699030 - APTE: JOATHAN DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Revisor: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Apelacao. Art. 14, da Lei 10826/03. Condenacao em 02 anos de reclusao em regime aberto, substituida a pena privativa de liberdade. Apelo defensivo requerendo a nulidade do processo desde o oferecimento da denuncia, uma vez que nao foi oferecida a suspensao condicional do processo, tampouco aplicado o art. 28 do CPP.Subsidiariamente, almeja a isencao das custas processuais. Descabimento do sursis processual. O artigo 14, da Lei 10.826 /03 preve a pena de 2 a 4 anos de reclusao. Portanto, nao se cogita de incidencia da suspensao condicional do processo, ja que o art. 89 da Lei 9.099 /95 limita tal benesse aos delitos cuja pena minima cominada nao exceda a um ano. No que tange ao pedido de isencao das custas processuais, tampouco assiste razao ao recorrente. A competencia para verificar a isencao das custas aplicada aos hipossuficientes, nos termos da Lei n 1.060/50, e do Juiz da Vara de Execucoes Penais, conforme uniformizacao de jurisprudencia revelada na Sumula no 74 do TJERJ. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, desproveram o recurso, nos termos do voto da Relatora. Foram intimados regularmente para a Sessao de Julgamento Eletronica Virtual os representantes da Procuradoria de Justica e da Defensoria Publica. 002. APELACAO 0005055-70.2016.8.19.0064 Assunto: Quadrilha ou Bando / Crimes contra a Paz Publica / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Acao: 0005055-70.2016.8.19.0064 Protocolo: 3204/2018.00051104 - APTE: MAICON DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Revisor: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Apelacao. Associacao criminosa armada. Recurso da defesa pleiteando a absolvicao por falta de provas e, alternativamente, pela reducao da pena-base ao minimo legal, pelo afastamento da causa de aumento, fixacao do regime aberto e substituicao da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Na hipotese em tela, o acervo probatorio comprovou que o acusado estava associado, de forma estavel e permanente, a um grupo composto de no minimo 10 (dez) elementos, todos pertencentes a faccao criminosa Terceiro Comando, cujo objetivo era barrar a invasao da faccao inimiga denominada Comando Vermelho, no bairro Sao Sebastiao, Volta Redonda/RJ, lesionando ou matando seus integrantes. Para a incidencia da causa de aumento de pena, basta que somente um dos integrantes do grupo esteja armado e que os demais tenham ciencia da existencia da arma, motivo pelo qual pouco importa se a espingarda apreendida com o reu nao estava apta a produzir disparos. O apelante e tecnicamente primario. Processos sem resultado ou condenacoes posteriores nao autorizam recrudescer a pena-base sob a rubrica de maus antecedentes, conforme o disposto na Sumula 444 do STJ. A utilizacao de arma ja e considerada como causa aumento, motivo pelo qual nao pode ser utilizada na fase do art. 59 do CP, sob pena de bi in idem. Na mesma forma o fundamento adotado de que houve enfrentamento armado com as forcas de seguranca deve ser afastado. O proprio juizo de piso absolveu o reu do crime de resistencia, uma vez que nao restou provado que o mesmo teria ou nao atirado em direcao dos policiais. Inobstante reduzida a pena no minimo legal, a gravidade do crime nao recomenda a substituicao da pena por restritiva de direitos, porquanto seria resposta penal insuficiente. Por derradeiro, resta prejudicada a questao do regime prisional, uma vez que ja foi fixado o aberto, apos a detracao realizada na sentenca.Parcial Provimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso para, tao somente, rever a dosimetria, aquietando-se a pena em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusao, mantido, de resto, a r. sentenca, nos termos do voto da Relatora. Foram intimados regularmente para a Sessao de Julgamento Eletronica Virtual os representantes da Procuradoria de Justica e da Defensoria Publica. 003. APELACAO 0008971-18.2016.8.19.0063 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 0008971-18.2016.8.19.0063 Protocolo: 3204/2017.00677621 - APTE: LUIS PAULO DA SILVA PAIVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Revisor: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Apelacao. art. 157, 2o, I c/c 14, II e 157, 2o, I, na forma do art. 71, paragrafo unico, todos do Codigo Penal. A Defesa persegue declaracao de nulidade do ato de AIJ sem a utilizacao dos recursos audiovisuais de gravacao, a diminuicao da pena aquem do minimo legal por forca da confissao e da atenuante generica do art. 66 do CP, o afastamento da qualificadora do art. 157, p. 2o, I do CP ( arma branca) , o reconhecimento da tentativa para ambos os crimes e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Inexistencia de nulidade diante da ausencia de efetivo prejuizo (Art. 563 do CPP). Impossibilidade de reducao da pena aquem do minimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Sumula 231 do STJ. Consumacao do crime de roubo e

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