Busca de Diários Oficiais


Diário Nacional - DOU - Seção 1

1

No 141, segunda-feira, 23 de julho de 2012
1.3. Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME
1.4. Advogados constituidos nos autos: Maria Carolina Gomes Pereira Vilas Boas (OAB/RJ 1176-B); Claudismar Zupiroli
(OAB/DF 12250); Gustavo Cortes de Lima (OAB/DF 10969).
1.5. Determinacoes:
1.5.1. determinar a Petrobras Transporte S.A. que:
1.5.1.1. nao terceirize servicos para execucao de atividades
relacionadas a cargos que constem no Plano de Cargos e Salarios,
conforme orientacao do DIP TRANSPETRO/PRES 9/2005, a nao ser
em situacoes excepcionais, com justificativa pormenorizada, que devera ser arquivada no processo de contratacao para comprovacao em
fiscalizacoes posteriores por parte do TCU e da CGU, nos termos do
Acordao n. 576/2012-Plenario;
1.5.1.2. abstenha-se de aditivar contratos de terceirizacao que
tenha como objeto atividade relacionada a cargos que constem no
Plano de Cargos e Salarios da Transpetro, salvo em situacoes excepcionais, com justificativa pormenorizada, que devera ser arquivada
no processo de contratacao para comprovacao em fiscalizacoes posteriores por parte do TCU e da CGU, nos termos do Acordao n.
576/2012-Plenario;
1.5.1.3. realize estudo fundamentado de forma a estabelecer
metas para a primeirizacao total, com cronograma detalhado, justificando o tempo em que ainda se fizer necessaria a utilizacao de
mao-de-obra terceirizada, e evidenciar a diminuicao dessa mao-deobra atraves do Sistema de Controle de Contratados - SICONT;
1.5.1.4. faca constar de seus normativos internos a obrigatoriedade de inscricao na Agencia Nacional de Transporte Aquaviarios (Antaq) para empresas que prestarao servicos de navegacao de
longo curso, de cabotagem, de apoio portuario e de apoio maritimo,
nos termos dos arts. 1o e 2o, inc. V, da Resolucao no 52/ANTAQ;
1.5.1.5. adote medidas para regularizacao dos contratos de
servicos de navegacao de longo curso, de cabotagem, de apoio portuario e de apoio maritimo firmados com empresas que eventualmente
nao estejam inscritas junto a Antaq, considerando inclusive a possibilidade de rescisao desses contratos;
1.5.1.6. apure se houve vazamento das estimativas no caso
dos Contratos nos 4600003111, 4600003177 e 4600002912, para, se
for o caso, sejam adotadas as providencias administrativas e/ou judiciais cabiveis em relacao as pessoas e empresas envolvidas.
1.5.2. determinar a 1a Secex que de ciencia desta deliberacao
a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro), aos responsaveis e a Agencia Nacional de Transporte Aquaviarios (Antaq), acompanhada da
instrucao de fls. 543/560 do volume 2.
ACORDAO No 4970/2012 - TCU - 2a Camara
Os ministros do Tribunal de Contas da Uniao, reunidos em
sessao de 2a Camara, considerando as alegacoes constantes do pedido
de prorrogacao de prazo formulado por intermedio do Oficio
17.543/DCOPE/DC/SFC/CGU-PR, ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no artigo 143, inciso V, alinea "e", do Regimento
Interno, em prorrogar por 60 (sessenta) dias, a contar da notificacao,
o prazo fixado para cumprimento do item 1.5.1 do Acordao
9763/2011 - TCU - 2a Camara, de acordo com o parecer da SecexAL.
1. Processo TC-003.716/2012-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo no Estado de
Alagoas.
1.2. Entidade: Prefeitura de Dois Riachos - AL.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Advogado constituido nos autos: nao ha.
ACORDAO No 4971/2012 - TCU - 2a Camara
Considerando a determinacao enderecada ao Ministerio da
Saude e a CGU por intermedio do Acordao 2.451/2007 - TCU Plenario, para que encaminhassem diretamente ao TCU os relatorios
elaborados por suas equipes nas fiscalizacoes de convenios relativos a
aquisicao de unidades moveis de saude - UMS, relacionados com a
denominada "Operacao Sanguessuga";
considerando que o item 9.4.1 daquela deliberacao autorizou
a autuacao de cada um daqueles relatorios como representacao e, nos
casos em que houvesse indicios de superfaturamento, desvio de finalidade, desvio de recursos ou qualquer outra irregularidade que
resultasse em dano ao erario, sua consequente conversao em tomada
de contas especial;
considerando que o debito apurado nos autos, em valores
atualizados, e inferior ao limite minimo fixado na Instrucao Normativa TCU 56/2007 para a instauracao de tomada de contas especial;
considerando que as demais falhas e irregularidades relacionadas a atuacao irregular do orgao concedente foram analisadas
nos autos do TC-018.701/2004-9 (Acordao 1.147/2011 - TCU - Plenario), que determinou a constituicao de apartado para apurar a responsabilidade das empresas envolvidas nas fraudes as licitacoes verificadas no ambito da "Operacao Sanguessuga" (TC-015.452/20115);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da Uniao,
reunidos em sessao de 2a Camara, com fundamento nos arts. 43 e 93,
da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1o, inciso XXIV; 143, inciso III; 234,
 2o, 2a parte; 213, 235 e 237 do Regimento Interno; e art. 5o,  1o,
inciso III, e art. 10 da IN TCU 56/2007, em:
1. Processo TC-005.699/2011-8 (REPRESENTACAO)
1.1. Responsavel: Luiz Fernando de Souza (569.211.957-91)
e Maria da Conceicao de Souza Rocha (946.477.577-20).
1.2. Entidade: Prefeitura de Pirai - RJ
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministerio Publico: nao atuou

1.5. Advogado constituido nos autos: nao ha.
1.6. Determinacoes/Recomendacoes/Orientacoes:
1.6.1. conhecer da presente representacao para, no merito,
considera-la parcialmente procedente;
1.6.2. determinar o arquivamento do feito, sem cancelamento
do debito, a cujo pagamento continuara obrigado o devedor; e
1.6.3. dar ciencia da presente deliberacao ao Fundo Nacional
de Saude, ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS, a Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da Uniao.
ACORDAO No 4972/2012 - TCU - 2a Camara
Considerando a determinacao enderecada ao Ministerio da
Saude e a CGU por intermedio do Acordao 2.451/2007 - TCU Plenario, para que encaminhassem diretamente ao TCU os relatorios
elaborados por suas equipes nas fiscalizacoes de convenios relativos a
aquisicao de unidades moveis de saude - UMS, relacionados com a
denominada "Operacao Sanguessuga";
considerando que o item 9.4.1 daquela deliberacao autorizou
a autuacao de cada um daqueles relatorios como representacao e, nos
casos em que houvesse indicios de superfaturamento, desvio de finalidade, desvio de recursos ou qualquer outra irregularidade que
resultasse em dano ao erario, sua consequente conversao em tomada
de contas especial;
considerando que a analise efetuada pela unidade tecnica
competente nos autos da representacao adiante relacionada detectou a
ocorrencia de falhas e irregularidades das quais nao resultou prejuizo
ao erario;
considerando que as demais falhas e irregularidades relacionadas a atuacao irregular do orgao concedente foram analisadas
nos autos do TC-018.701/2004-9 (Acordao 1.147/2011 - TCU - Plenario), que determinou a constituicao de apartado para apurar a responsabilidade das empresas envolvidas nas fraudes as licitacoes verificadas no ambito da "Operacao Sanguessuga" (TC-015.452/20115);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da Uniao,
reunidos em sessao de 2a Camara, com fundamento nos arts. 1o,
inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1o, inciso XXIV; 143, inciso
III; 234; 235 e 237 do Regimento Interno, em conhecer da representacao adiante indicada para, no merito, considera-la parcialmente
procedente, bem como determinar o seu arquivamento, devendo ser
dada ciencia da presente deliberacao, juntamente com o envio de
copia da instrucao da unidade tecnica, ao Fundo Nacional de Saude,
ao Denasus e a Controladoria Geral da Uniao.
1. Processo TC-007.397/2010-0 (REPRESENTACAO)
1.1. Apensos: 015.226/2006-3 (REPRESENTACAO)
1.2. Responsavel: Jose de Deus Barbosa Filho (056.127.99420)
1.3.
1.4.
1.5.
1.8.

Entidade: Prefeitura de Ipanguacu - RN
Relator: Ministro Aroldo Cedraz
Representante do Ministerio Publico: nao atuou
Advogado constituido nos autos: nao ha.

ACORDAO No 4973/2012 - TCU - 2a Camara
Considerando a determinacao enderecada ao Ministerio da
Saude e a CGU por intermedio do Acordao 2.451/2007 - TCU Plenario, para que encaminhassem diretamente ao TCU os relatorios
elaborados por suas equipes nas fiscalizacoes de convenios relativos a
aquisicao de unidades moveis de saude - UMS, relacionados com a
denominada "Operacao Sanguessuga";
considerando que o item 9.4.1 daquela deliberacao autorizou
a autuacao de cada um daqueles relatorios como representacao e, nos
casos em que houvesse indicios de superfaturamento, desvio de finalidade, desvio de recursos ou qualquer outra irregularidade que
resultasse em dano ao erario, sua consequente conversao em tomada
de contas especial;
considerando que o debito apurado nos autos, em valores
atualizados, e inferior ao limite minimo fixado na Instrucao Normativa TCU 56/2007 para a instauracao de tomada de contas especial;
considerando que as demais falhas e irregularidades relacionadas a atuacao irregular do orgao concedente foram analisadas
nos autos do TC-018.701/2004-9 (Acordao 1.147/2011 - TCU - Plenario), que determinou a constituicao de apartado para apurar a responsabilidade das empresas envolvidas nas fraudes as licitacoes verificadas no ambito da "Operacao Sanguessuga" (TC-015.452/20115);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da Uniao,
reunidos em sessao de 2a Camara, com fundamento nos arts. 43 e 93
da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1o, inciso XXIV; 143, inciso III; 213;
234,  2o, 2a parte; 235 e 237 do Regimento Interno, e art. 5o,  1o,
inciso III, e art. 10 da IN TCU 56/2007, em:
1. Processo TC-007.419/2010-4 (REPRESENTACAO)
1.1. Apensos: 028.686/2007-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.2. Responsavel: Joao Abreu Luz (125.069.581-34)
1.3. Entidade: Prefeitura de Sao Felix do Araguaia - MT
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.5. Representante do Ministerio Publico: nao atuou
1.7. Advogado constituido nos autos: nao ha.
1.8. Determinacoes/Recomendacoes/Orientacoes:
1.8.1. conhecer da presente representacao para, no merito,
considera-la parcialmente procedente;

Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo codigo 00012012072300085

ISSN 1677-7042

85

1.8.2. dar ciencia ao Tribunal de Contas do Estado do Mato
Grosso e ao Ministerio Publico daquele Estado que foram apurados
indicios de irregularidades na utilizacao das ambulancias adquiridas
com recursos do Convenio 2835/2003, celebrado entre o Ministerio
da Saude e a Prefeitura Municipal de Sao Felix do Araguaia, considerando que restou apurado que essas ambulancias nao estavam
atendendo a populacao na area de saude;
1.8.3. dar ciencia a Prefeitura Municipal de Sao Felix do
Araguaia/MT que foram apuradas as seguintes irregularidades nos
Convites 9/2005 e 10/2005, destinados a execucao do objeto previsto
no Convenio 2835/2003 (aquisicao de unidades moveis de saude),
celebrado com o Ministerio da Saude, para que evite a sua ocorrencia
em utilizacao de recursos federais transferidos mediante convenio,
contrate de repasse e instrumentos afins:
Irregularidade
Ausencia de pesquisa previa de
precos de mercado
Fracionamento indevido de licitacao
Ausencia de formalizacao do processo licitatorio
Ausencia da fase de habilitacao
previa dos licitantes

Norma Descumprida
arts. 15, inc. V, e 43, inc. IV, da
Lei 8.666/1993
Art. 23,  2o, da Lei
8.666/1993
Art. 38 da Lei 8.666/1993
Art. 43, I, da Lei 8.666/1993

1.8.4. determinar o arquivamento do feito, sem cancelamento
do debito, a cujo pagamento continuara obrigado o devedor, para que
lhe possa ser dada quitacao.
ACORDAO No 4974/2012 - TCU - 2a Camara
Considerando a determinacao enderecada ao Ministerio da
Saude e a CGU por intermedio do Acordao 2.451/2007 - TCU Plenario, para que encaminhassem diretamente ao TCU os relatorios
elaborados por suas equipes nas fiscalizacoes de convenios relativos a
aquisicao de unidades moveis de saude - UMS, relacionados com a
denominada "Operacao Sanguessuga";
considerando que o item 9.4.1 daquela deliberacao autorizou
a autuacao de cada um daqueles relatorios como representacao e, nos
casos em que houvesse indicios de superfaturamento, desvio de finalidade, desvio de recursos ou qualquer outra irregularidade que
resultasse em dano ao erario, sua consequente conversao em tomada
de contas especial;
considerando que a analise efetuada pela unidade tecnica
competente nos autos da representacao adiante relacionada detectou a
ocorrencia de falhas e irregularidades das quais nao resultou prejuizo
ao erario;
considerando que as demais falhas e irregularidades relacionadas a atuacao irregular do orgao concedente foram analisadas
nos autos do TC-018.701/2004-9 (Acordao 1.147/2011 - TCU - Plenario), que determinou a constituicao de apartado para apurar a responsabilidade das empresas envolvidas nas fraudes as licitacoes verificadas no ambito da "Operacao Sanguessuga" (TC-015.452/20115);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da Uniao,
reunidos em sessao de 2a Camara, com fundamento nos arts. 1o,
inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1o, inciso XXIV; 143, inciso
III; 234; 235 e 237 do Regimento Interno, em conhecer da representacao adiante indicada para, no merito, considera-la parcialmente
procedente, sem prejuizo de mandar fazer as determinacoes sugeridas
nos pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.305/2010-2 (REPRESENTACAO)
1.1. Apensos: 007.746/2008-5 (REPRESENTACAO)
1.2. Responsavel: Maria Lucia Netto dos Santos
(420.003.437-91)
1.3. Entidade: Prefeitura de Belford Roxo - RJ
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.5. Representante do Ministerio Publico: nao atuou
1.6. Advogado constituido nos autos: nao ha.
1.7. Determinacoes/Recomendacoes/Orientacoes:
1.7.1. dar ciencia ao Fundo Nacional de Saude para que
apure , se ainda nao o fez, a utilizacao irregular de recursos do PAB,
pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo/RJ, para integralizar os
recursos de contrapartida dos Convenios 128/2000 e 244/2000, bem
assim a existencia de eventual saldo nao executado, instaurando a
devida Tomada de Contas Especial nos casos previstos pela IN/TCU
56/2007;
1.7.2. dar ciencia da deliberacao que o Tribunal vier a adotar
ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS, a Secretaria Federal
de Controle Interno da Controladoria Geral da Uniao e ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ; e
1.7.3. arquivar os presentes autos, com fundamento nos arts.
169, inciso V, do RI/TCU e 40, inciso V, da Resolucao - TCU
191/2006.
ACORDAO No 4975/2012 - TCU - 2a Camara
Os ministros do Tribunal de Contas da Uniao, reunidos em
sessao de 2a Camara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1o, inciso XXIV;
17, inciso IV; 143, inciso III; 234,  2o, 2a parte; 235 e 237, todos do
Regimento Interno, em conhecer da presente representacao, para, no
merito, considera-la parcialmente procedente, bem como determinar o
seu arquivamento, sem prejuizo de se efetivar as determinacoes propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.