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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 20/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 28 de setembro 152 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 1 de outubro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. narrativa de fatos de natureza criminal veio a lume poucos meses antes da prolacao da sentenca. Acresce ponderar que nem deveria ter influenciado a sentenca, nao havendo de fato qualquer mencao ou insinuacao aos mesmos. Afinal, trata-se de fatos em relacao aos quais existe apenas a versao dos proprios dois reus, embora externada perante a autoridade policial. E deverao atrair elucidacao e condenacao, se for o caso, perante a jurisdicao criminal. A acao prosseguiu, mais morosamente do que seria necessario, de molde a que a principiada prova escrita viesse a ser complementada pela prova testemunhal, segundo dispoem os citados arts. 444 e 445 do Codigo de Processo Civil. Prova testemunhal que foi suficiente. Validade das informacoes prestadas pela informante, que e da familia das partes, e do contador, que elabora as declaracoes de renda dos autores. Destaque-se que o fato de duas de tres testemunhas terem sido ouvidas como informante nao desqualifica o teor das declaracoes prestadas, consoante a diccao do art. 447, 4o do Codigo de Processo Civil. O fato de ter havido uma doacao anterior, de R$ 390.000,00 para a compra do imovel residencial dos reus, nao significa que tudo o que venha depois deva ser tido a conta de doacao. Vale destacar que aquela doacao anterior tivera a natureza de emprestimo convolada em doacao, como se observa na declaracao de renda do entao credor convertido em doador. Outrossim, o fato de um valor elevado ser disponibilizado a alguem na data de seu aniversario nao significa, por si so, que tenha se tratado de um presente. Afinal, um emprestimo polpudo num momento de extrema dificuldade pode naturalmente equivaler a um valioso presente. Resta evidenciada, portanto, a transferencia aos reus da importancia em questao, atraves de cheque, fatos incontroversos, assim como haverem os credores declarado ao Imposto de Renda na ocasiao a natureza juridica do negocio, nao obstante os reus nada terem declarado ao mesmo, se doacao ou emprestimo, muito embora se tenha de dizer que exista ai uma pendencia apenas entre estes e a Receita Federal, mas nao se pode ignorar que ambos os fatos - a transferencia e a declaracao ao Imposto de Renda - estao definidos como incontroversos e comprovados. Para o contrato de doacao a lei exige forma especial, so admitindo a forma verbal quando se trate de pequenos valores. Ja para o contrato de mutuo a lei nao exige nenhuma formalidade especial, o que torna admissivel a sua forma verbal. A doacao tambem possui caracteristicas especiais. Ela nao pode ser presumida, pois a lei exige forma escrita, por instrumento publico ou particular, admitindo-se sua celebracao verbal apenas quando versar sobre bens moveis de pequeno valor, o que nao e a hipotese em apreco, em que se cuida de um montante de R$ 200.000,00. Inteligencia do art. 541 do Codigo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justica e deste Tribunal. Observe-se, por fim, que a finalidade declarada da operacao teria sido a prestacao de ajuda entre familiares, e esse fato nao pode servir para que os mutuarios se eximam do pagamento aos credores, sob pena de violacao ao principio que veda o enriquecimento ilicito (art. 884, do Codigo Civil) e que, ademais, acaba por inibir acoes benfazejas semelhantes. Reforma integral da sentenca. Procedencia do pedido. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA PELO APTE O DR. DANIEL SA E, PELO APDO, O DR. EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES. 005. APELACAO 0049560-06.2014.8.19.0004 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0049560-06.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00251602 - APTE: JOSE RICARDO DE MOURA E SILVA APTE: JOCILEIA DA SILVA MOURA ADVOGADO: DEBORA DA SILVA ROCHA AMBROZINI OAB/RJ-123330 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 APDO: OS MESMOS APDO: ALCESTE DE SIQUEIRA JUNIOR APDO: VALERIA MONTEIRO ALVES ADVOGADO: JACY GOMES OAB/RJ-005659 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelacao. Agravo retido. Acao de indenizacao. Responsabilidade civil subjetiva. Acidente de transito. Colisao. Veiculos particulares. Demonstracao de culpa do condutor do veiculo de um dos reus. Danos materiais e morais. Seguradora. Responsabilidade solidaria. Exclusao dos danos morais. Transferencia do salvado. Pedido contraposto. Juros. Correcao monetaria.Acao movida pela proprietaria de veiculo automotor, entao conduzido por seu marido, tambem ele autor, em virtude de abalroamento por outro veiculo, pertencente a terceira re, na ocasiao conduzido por seu filho, o qual vem a falecer em razao do evento danoso. Acao ajuizada em face de companhia seguradora, diretamente, e do casal genitor do motorista que provocou o acidente. Preliminar. Ilegitimidades ativa e passiva ad causam. Inexistencia. Agravo interno. Rejeicao. Sentenca de procedencia parcial dos pedidos. Extincao do processo, com resolucao do merito. Condenacao dos reus, solidariamente, no pagamento de R$ 10.900,00, a titulo de ressarcimento dos danos materiais em favor da 1a autora, com juros desde a citacao e correcao monetaria desde a data do sinistro, assim como para condenar o 2o reu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, ao 2o autor, a titulo de indenizacao por danos morais, com juros de 1% ao mes, a partir da citacao e correcao monetaria desde a data da sentenca. Condenacao ao pagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios, estes de 10% sobre o valor da condenacao, a proposito de ter a parte autora decaido de menor parte dos pedidos. Incidencia, ainda, do antigo Codigo de Processo Civil no julgamento dos recursos. Apelos do 2o autor, postulando a majoracao da indenizacao arbitrada a titulo de dano moral, e da seguradora, 1a re, postulando a reforma integral da sentenca ou, dada a eventualidade, a indenizacao com base na tabela FIPE e a consequente transferencia do salvado. Sentenca com pequenos reparos. Acervo probatorio, com provas orais e documentais, no qual se destaca o Boletim de Acidente de Transito e o laudo elaborado por perito criminal. Parte re que nao observou de forma efetiva o seu onus probatorio quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. A responsabilidade extracontratual subjetiva ou aquiliana, decorrente do ato ilicito descrito no art. 186 do Codigo Civil, enseja a reparacao dos danos causados, tornando-se impositiva a condenacao pelos danos materiais suportados. Art. 927 do Codigo Civil. Dano moral comprovado e incontroverso. Nexo causal entre o evento danoso e a conduta do motorista, filho da 3a re, proprietaria do automotor, que lamentavelmente foi a obito no evento. Prevalencia do entendimento do Superior Tribunal de Justica e deste Tribunal que quando se trata de acidente automobilistico o proprietario do veiculo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e provocando o acidente, pouco importando que o motorista nao seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo um veiculo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. No que tange ao contrato de seguro existente entre a 1a e a 3a res, tem-se que dela decorre a solidariedade, adstrita aos limites da cobertura sinalizada na apolice de R$ 80.000,00. A seguradora requereu em fl. 84 que o eventual ressarcimento fosse de R$ 7.685,00, correspondente ao valor de mercado do bem a epoca da contestacao,

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