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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 197 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. insuficiencia de rendimento escolar, de comportamento inadequado, higiene comprometida etc, podem ser, sem sombra de duvidas, consequencias da relacao conturbada e incompleta que tinha com seus genitores e, principalmente, com a sua guardia, que era a responsavel, para todos os fins praticos e de direito, pela sua criacao. 3. Relembre-se que o artigo 4o do ECA dispoe que "e dever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivacao dos direitos referentes a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria". 4. Porem, da leitura dos relatos e demais provas que carreiam os autos, forcoso concluir que a guardia da menor nao cumpriu com os seus deveres legais e constitucionais. A aplicacao de penalidade e, pois, medida impositiva, pelo que nao ha que se falar em reforma da R. Sentenca quanto ao merito da propria condenacao. 5. Em relacao ao fundamento invocado pela apelante no sentido da ineficacia da multa no caso concreto em razao de sua patente hipossuficiencia, requerendo a sua substituicao por outra medida, este tambem nao deve prosperar. Trata-se de infracao administrativa, informada pelo principio da legalidade estrita, cuja penalidade foi corretamente aplicada no caso em comento. Outrossim, nao ha qualquer previsao legal acerca da possibilidade de a medida de advertencia ser aplicada em substituicao a vontade do legislador, inserida no art. 249 do ECA. 6. A hipossuficiencia, por si so, nao exime o infrator do pagamento da multa a que foi condenado, sendo esta a unica sancao legalmente prevista. A hipossuficiencia pode autorizar, quando muito, o parcelamento da obrigacao, de forma que seja possivel a Representada adimpli-la, mas nunca afastar a sua aplicacao. 7. A penalidade foi fixada no patamar minimo legal, e na propria sentenca a magistrada de piso deixou de aplicar quaisquer das medidas previstas no art. 129 do ECA em razao da superveniente maioridade da adolescente Carla Nascimento Amandio, e consequente extincao do poder familiar. 8. Recurso de Apelacao desprovido. Conclusoes: Em continuacao ao julgamento votaram os Des. Horacio dos S.R.Neto e Ricardo R. Cardozo negando provimento ao recurso, ficando o seguinte resultado: "Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso nos termos da Des. Jacqueline L.Montenegro, vencidos os Des. Gilberto Matos e Maria Regina Nova que o proviam parcialmente. Designada para o acordao a Des. Jacqueline L.Montenegro." id: 3166438 *** DGJUR - SECRETARIA DA 15a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. APELACAO 0411171-03.2008.8.19.0001 Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0411171-03.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2009.00419635 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 ADVOGADO: ANDERSON VILLA REAL MARTINS OAB/RJ-126013 ADVOGADO: FABIO ALMEIDA DE ANDRADE OAB/RJ-119615 APELANTE: PAULO RENATO CARNEIRO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: FLAVIO MARCELO RAMOS DA SILVA OAB/RJ-108928 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES DESPACHO: Ao embargado. PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 002. APELACAO 0435519-46.2012.8.19.0001 Assunto: Multas e demais Sancoes / Infracao Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0435519-46.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00157602 - APTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: RONALDO CHAVES GAUDIO OAB/RJ-116213 ADVOGADO: MARIA LUIZA DE ANDRADE LACERDA OAB/RJ-178785 APDO: AGENERSA AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES DESPACHO: A Embargada, sobre o Recurso de fls. 410/413. PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 003. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0280890-12.2015.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0280890-12.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00392862 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ZENNI TRAVASSOS APDO: TRIGONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: ANA MARIA LOPES QUARESMA OAB/RJ-021743 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES DESPACHO: Ao Embargado, sobre o Recurso de fls. 181/182. PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 004. APELACAO 0253510-43.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: 0253510-43.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00485798 - APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A APELANTE: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MOURA FARIA VERDINI OAB/RJ-107477 ADVOGADO: KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR OAB/RJ-122445 APELANTE: RONNIE KATZ ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN OAB/RJ-102529 ADVOGADO: EDUARDO KATZ OAB/RJ-157659 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS DESPACHO: (...) Fls. 525/526: Defere-se a consignacao das chaves na Secretaria, com a ressalva de que a data do deposito marcara apenas o termo ad quem com relacao as penalidades contratuais e/ou pretendidas nesta demanda. Quaisquer outras questoes relativas a prejuizos com obras e acabamentos deverao ser resolvidas em acao propria (...) Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL APELACAO no 0253510-43.2017.8.19.0001 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071949-55.2018.8.19.0000 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0045745-41.2018.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00737908 - AGTE: GABRIEL BARBOSA CARNEIRO ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO RAMOS DA SILVA OAB/RJ-178857 AGDO: BANCO BRADESCARD S A Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS DESPACHO: (...) Indefere-se, por ora, o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela recursal (...) Ao agravado, em contrarrazoes (...) Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL no 0071949-55.2018.8.19.0000 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903

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