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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 173 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. possuir condicoes financeiras de arcar com as custas judiciais e honorarios advocaticios sem prejuizo do proprio sustento ou de sua familia, requerendo a concessao da gratuidade de justica. No merito, sustenta que propos acao de revisao de clausulas, tendo como fundamento a existencia de clausulas leoninas no contrato, a capitalizacao de juros e a cobranca cumulada de comissao de permanencia, juros de mora e multa, elevando o valor da parcela contratual, sendo tal processo distribuido em 10.03.2016, sob o no 0080958-09.2016.8.19.0001. Afirma que o STJ firmou entendimento no sentido existencia de prejudicialidade externa, que demandaria a suspensao da acao de busca e apreensao se esta for distribuida apos a acao revisional, sendo esta a hipotese dos autos. Diz que se encontra em tratativas para realizacao de um acordo de quitacao do contrato junto ao agravado, tendo realizado varias ligacoes, com garantia de que o veiculo nao seria apreendido. Contudo, houve o deferimento da liminar e o bem foi apreendido. Argumenta que esta evidente a existencia de questao prejudicial externa, evidenciada pela natural influencia do julgamento da acao de revisao contratual sobre o julgamento da acao de busca e apreensao, cujo objeto consiste na constituicao da plena propriedade do bem pelo credor fiduciario, sendo recomendada a suspensao do processo. Requer, assim, a concessao da gratuidade de justica, a atribuicao do efeito suspensivo ao recurso, e, no merito, seu provimento com a revogacao da liminar, ante ausencia de sobrestamento do feito, bem como a devolucao imediata do veiculo. E o relatorio. 1. Passo a decidir quanto ao pedido de gratuidade. A agravante comprova nos documentos, de index 66, dos autos principais, possuir rendimentos, em dezembro de 2015, em torno de R$ 2.500,00, bem como nao declarar imposto de renda, ante isencao legal. Contudo, a recorrente emitiu em favor da instituicao financeira cedula de credito bancario, no valor de R$ 85.400,40, em 17.12.2015, para pagamento em 60 parcelas de R$ 1.423,34, com vencimento final em 17.12.2020, garantido por alienacao fiduciaria, estando inadimplente desde 17.01.2016. A acao revisional encontra-se no momento de producao de provas, sem analise do pedido de gratuidade requerido na inicial. Nesse contexto, embora o valor das parcelas seja incompativel com a miserabilidade juridica alegada, o valor de seus rendimentos, somado ao fato de que pagou apenas 12 parcelas, e indicativo da hipossuficiencia da recorrente. Assim, defiro a gratuidade de justica para acao de busca e apreensao. 2. Passo a analise do pedido de efeito suspensivo. A acao principal e de busca e apreensao do automovel de Marca VOLKSWAGEN, Modelo FOX Comfortline 1.0, Ano: 2015/2016, estando a re inadimplente apos o pagamento de 12 parcelas, alegando que ha prejudicialidade externa, tendo em vista o ajuizamento de acao revisional em data anterior ao da acao de busca e apreensao. A materia e objeto do Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas no 0062689-85.2017.8.19.0000, a ser julgado por esta Corte, havendo determinacao de suspensao dos processos em curso que versem sobre a questao ate a decisao final, na forma do art. 982, I do CPC. A delimitacao da tese controvertida e como segue: "Definicao acerca da existencia de conexao ou de prejudicialidade externa entre a acao de busca e apreensao e a acao revisional, fundadas no mesmo contrato de financiamento com pacto adjeto em alienacao fiduciaria, que justifique a reuniao dos processos para julgamento conjunto, ou a suspensao de um dos feitos, com o fim de evitar decisoes conflitantes." A suspensao determinada nao abrange o exame de pedido de tutela de urgencia. O veiculo ja se encontra na posse da instituicao financeira. Em consulta a acao revisional, nao houve deferimento da tutela antecipada. A agravante nao informa os valores que entende devidos, nem requer o deposito da parte supostamente incontroversa, permanecendo inadimplente. Sendo assim, nao se verifica urgencia em reparar a decisao agravada, pelo que INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO da decisao de primeiro grau. 3. De-se ciencia do decidido. 4. Intime-se o agravado, para manifestar-se na forma do art. 1.019, II do CPC. 4. Apos, retornem conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.2018. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO JDS DESEMBARGADORA RELATORA 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0034135-09.2018.8.19.0000 Assunto: Mutuo / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Acao: 0130405-10.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00353153 - AGTE: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR OAB/RJ-088533 ADVOGADO: FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO OAB/RJ-137266 AGDO: ANTONIO MUNIZ DE SOUZA NETO Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR DECISAO: AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0034135-09.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL AGRAVADO: ANTONIO MUNIZ DE SOUZA NETO RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR DECISAO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisao proferida pelo Juizo de Direito da 51a Vara Civel da Comarca da Capital, nos seguintes termos: 1 - O fato de a empresa estar em recuperacao judicial, por si so, nao implica no direito ao beneficio da gratuidade de justica. O Superior Tribunal de Justica ja decidiu que apenas a decretacao de falencia ou recuperacao judicial da pessoa juridica nao sao suficientes para reputa-la hipossuficiente. A empresa-autora nao demonstrou concretamente sua hipossuficiencia economica com a impossibilidade de recolher as custas processuais de forma antecipada, nos termos do art. 82, caput, do NCPC. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justica formulado pela denunciada. 2 - Recolhidas as custas, expeca-se carta precatoria conforme requerido a fls. 220. 3 - A parte autora sobre pedido de reserva de honorarios de fls. 219 A possibilidade de atribuicao de efeito suspensivo ou deferimento de antecipacao da tutela recursal, esta prevista no artigo 1.019, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Compulsando os autos do presente agravo de instrumento, nao se constata, prima facie, a probabilidade do direito alegado pelo ora recorrente. No caso do presente processo, nesta cognicao sumaria que ora faco, observa-se que os elementos trazidos pelo recorrente nao sao suficientes para suspender os efeitos da decisao, adequadamente fundamentada. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao Juizo de Origem. Apos, voltem para julgamento do merito. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2018. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Desembargador Relator Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro 8a CAMARA CIVEL 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0036134-94.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CENTRAL DE ARQUIVAMENTO DO 1 NUCLEO REGIONAL Acao: 0042922-29.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00373837 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ

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