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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 374 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DESNECESSIDADE DO MEDICAMENTO, REQUERENDO O DESBLOQUEIO DA QUANTIA, BEM COMO A SUSPENSAO DOS EFEITOS DA DECISAO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, POR NAO MAIS HAVER A INDICACAO DO USO DO MEDICAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSICAO AO ESTADO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIARIA. VERBA HONORARIA SUCUMBENCIAL EM VALOR CONDIZENTE COM PRECEDENTE DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO ESTADUAL E DESPROVIMENTO AO MUNICIPAL.1. Desnecessidade de realizacao da prova pericial, tendo em vista que a parte autora juntou aos autos o laudo medico que atesta a necessidade do medicamento. Afastadas a preliminar de cerceamento de defesa, bem como a alegacao de violacao ao principio da isonomia e do principio do minimo existencial, em razao de que a vida e um bem maior. 2. E dever constitucional do poder publico garantir a saude de todos os cidadaos, sendo certo que tal responsabilidade nao e exclusiva do Estado ou da Uniao, mas tambem do Municipio, objetivando, desta sorte, assegurar o cumprimento do principio de que a saude e direito de todos, de acordo com o artigo 196 da Constituicao da Republica. Por oportuno, o mandamento constitucional de prestacao de saude inclui nao so o fornecimento de medicamentos, mas tambem a realizacao de exames medicos, quando necessarios.3. Impossibilidade de condenacao do Estado ao recolhimento da taxa judiciaria. Confusao patrimonial.4. Verba honoraria advocaticia de sucumbencia devida, sendo que o valor fixado respeita a orientacao expressa no Verbete no 182 da Sumula da Jurisprudencia Predominante desta Corte de Justica.5. Entendimento desta Corte de Justica acerca dos temas.6. Negar provimento ao apelo do Municipio e dar provimento aos recursos do Estado e do Ministerio Publico, mantendo a sentenca nos demais termos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO MUNICIPIO E DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DO ESTADO E DO MINISTERIO PUBLICO, MANTENDO A SENTENCA NOS DEMAIS TERMOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 051. APELACAO 0007235-20.2008.8.19.0006 (2009.001.41157) Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: 0007235-20.2008.8.19.0006 Protocolo: 3204/2009.00228025 - APELANTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 ADVOGADO: PAOLA CARVALHO GOMES DA SILVA CRUZ OAB/RJ-137549 ADVOGADO: TATIANE DA SILVA LIMA OAB/RJ-165017 APELADO: LEDA DANTAS MATTOS DIAS ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA OAB/RJ-077878 ADVOGADO: TAINA GUELPELI COELHO DA SILVA OAB/RJ-152819 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. REEXAME DA MATERIA POR FORCA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC. EXPURGOS INFLACIONARIOS. PLANOS VERAO, COLLOR I E II. ATUALIZACAO DOS VALORES EXISTENTES NA CADERNETA DE POUPANCA, CUJO PERIODO AQUISITIVO SE DEU EM JANEIRO DE 1989, ABRIL E MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. SENTENCA MANTIDA PELO V. ACORDAO QUE RECONHECEU A APLICACAO DO INDICE IPC/IBGE POR TODO O PERIODO. REANALISE DO FEITO A PARTIR DAS TESES FIRMADAS PELO COLENDO STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS JULGADOS SOB A SISTEMATICA DE REPETITIVOS NS 1062648/RJ E 1147595/RS (TEMAS NoS 303 E 304). NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991, UTILIZA-SE O BTN FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZACAO DO IPC/IBGE. DIVERGENCIA CONFIGURADA. JUIZO DE RETRATACAO EXERCIDO POR ESTA EGREGIA 14a CAMARA CIVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EXERCEU-SE O JUIZO DE RETRATACAO, EM RAZAO DE TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ DE MODO A CONHECER DO RECURSO DE APELACAO E, NO MERITO, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 052. APELACAO 0008129-16.2015.8.19.0211 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0008129-16.2015.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00592915 - APELANTE: GABRIEL SILVA JUNIOR ADVOGADO: EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA OAB/RJ-137449 ADVOGADO: JOSE COSME COELHO BARBOSA OAB/RJ-177895 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL1 ADVOGADO: ALAN DE OLIVEIRA SILVA OAB/SP-208322 ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BURATTO OAB/SP-179235 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALEGACAO DE NEGATIVACAO CADASTRAL POR USO DE CARTAO DE CREDITO NAO CONTRATADO. AUSENCIA DE PROVA MINIMA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. SUCUMBENCIA.1. Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, uma vez que a parte autora imputa ao reu a responsabilidade pelos danos cuja compensacao perquire, sendo certo, ademais, que em conformidade com a teoria da assercao, a presenca das condicoes da acao e a legitimidade das partes devem ser aferidas pelo magistrado tendo por base as afirmacoes formuladas na peca inaugural in status assertionis. Doutrina.2. O caso em tela versa sobre relacao de consumo, pois o autor destinatario final dos servicos prestados pelo reu, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 17 do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor e o demandado no de fornecedor, nos termos do artigo 3o do mesmo diploma legal. 3. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de servicos e objetiva e somente nao respondera pela reparacao dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o servico, o defeito inexiste ou o fato e exclusivo do consumidor ou de terceiro, onus do qual nao se desincumbiu a re.4. Outrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispoe a fornecer bens e servicos tem o dever de responder pelos fatos e vicios resultantes dos seus negocios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados servicos.5. Contudo, em que pese a relacao juridica dos litigantes ser de consumo e, ainda, que o demandante esteja na posicao de consumidor, tal fato nao afasta a necessidade de provar o fato constitutivo do direito alegado, consoante o disposto no artigo 373, inciso I, do Codigo de Processo Civil. 6. In casu, a parte autora nao reconhece a relacao contratual que ensejou a emissao de cartao de credito e as despesas a ele relacionadas. A demandada, por sua vez, sustenta que nao e responsavel pela negativacao e que nao tem qualquer relacao juridica com o demandante.7. O autor apresenta com a inicial uma consulta da SERASA apontando negativacao de origem da empresa "FUNDO INVESTIMENT", datada em 04/11/2013, contrato 362000027100000, no valor de R$ 1.676,76, na modalidade Cred Cartao. 8. O reu demonstra que a negativacao foi realizada pela empresa "FUNDO INVEST DIREITOS CRED NAO PADRONIZADO PCG BRASIL MULTICARTIER", pessoa juridica distinta.9. O cenario probatorio delineado nos autos nao atende as pretensoes autorais, uma vez que nao foi comprovado que a negativacao foi determinada pela parte re, de modo que nao houve a prova do fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto no artigo 373, inciso I do Codigo de Processo Civil. Precedentes e Sumula 300 do TJRJ.10. Destarte, o pleito autoral deve ser julgado improcedente por ausencia de prova minima do direito alegado.11. Como consequencia, o demandante deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios fixados em seu minimo legal de 10% sobre o valor atualizado da condenacao, observada a gratuidade de justica deferida.12. Por fim, o artigo 85, 11, do atual Codigo de Processo Civil dispoe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto,

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