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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 405 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. sendo cumprida a obrigacao, nada sera devido.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 054. APELACAO 0076112-61.2007.8.19.0001 (2009.001.07030) Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0076112-61.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2009.00046634 - APELANTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: VIVALDO INACIO ANDRADE DANTAS OAB/RJ-141844 ADVOGADO: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS OAB/RJ-132028 APELANTE: YOLE MARIA COUTINHO FERREIRA APELANTE: FLAVIO COUTINHO FERREIRA APELANTE: FERNANDA COUTINHO FERREIRA ADVOGADO: LENY COUTINHO OAB/RJ-023603 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: JUIZO DE CONFORMIDADE. RECURSO ESPECIAL. APELACAO CIVEL. PLANOS ECONOMICOS. - Denegacao de embargos de declaracao protelatorios, com imposicao de multa.- Inexistente contrariedade ao tema de no 434, pois, no caso concreto, a cominacao foi aplicada em aclaratorios flagrantemente procrastinatorios, e nao em virtude de agravo interno com o intuito de esgotar jurisdicao.CONFIRMACAO DO ACORDAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, confirmou-se o Acordao, nos termos do voto do Des. Relator. 055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0022903-97.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0061181-67.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00233237 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK AMETISTA ADVOGADO: MARCELO DE AGUIAR MOTA OAB/RJ-150398 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. DECISAO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGENCIA E DETERMINOU QUE A AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DO SERVICO DE AGUA E ESGOTO DO CONDOMINIO AGRAVADO. - Deferimento da antecipacao da tutela de urgencia que exige o preenchimento de certos requisitos previstos em lei, consubstanciados na existencia do fumus boni iuris e do periculum in mora.- Condicoes que se fizeram presentes no caso, a ensejar o deferimento da tutela de urgencia pretendida pelo Agravado. - Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser afastada, em atencao a Teoria da Aparencia.- Documentos que conferem verossimilhanca as alegacoes do Recorrido, e comprovam que as contas de agua foram geradas com valor zerado por erro da Agravante, e, posteriormente, refaturadas com valores desproporcionais, multa de atraso, e aviso de corte para o caso de nao pagamento imediato. - Sendo de consumo a relacao estabelecida entre as partes, deve ser observado o teor do artigo 22 do Codigo Protetivo, que impoe a continuidade da prestacao de servico considerado de natureza essencial. Inteligencia do teor do Verbete Sumular no 195 deste E. Tribunal de Justica.- Acertada a decisao que determinou que a Agravante se abstivesse de suspender o fornecimento de agua do Condominio Agravado, mediante a consignacao do valor medio dos seis meses anteriores a propositura da demanda.- Multa aplicada que nao se mostra excessiva, posto que sua incidencia so ocorrera para o caso de descumprimento e de uma unica vez. - Aplicacao do teor da Sumula 59 desta Corte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 056. APELACAO 0000053-40.2017.8.19.0079 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0000053-40.2017.8.19.0079 Protocolo: 3204/2018.00399957 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: SAMARA DA SILVA SIMAS ADVOGADO: CARLOS JOSE PAULINO OAB/RJ-187146 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. ALEGACAO DE NEGATIVACAO INDEVIDA EM NOME DA AUTORA, POR CONTRATO QUE ELA ALEGA DESCONHECER. PEDIDO DE DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE DIVIDA, REPETICAO DO INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA INSTITUICAO FINANCEIRA. - Incidencia do CDC. Instituicao Financeira que responde objetivamente, nos termos do artigo 14 da Lei no 8.078/90, salvo se comprovar a ocorrencia de alguma das excludentes previstas no 3o do referido comando.- Utilizando-se a regra ordinaria de distribuicao do onus probatorio, caberia a Recorrida comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Nao obstante, por se tratar de prova de fato negativo, coube ao Recorrente afastar as alegacoes autorais, que, todavia, quedou-se inerte, em descumprimento ao disposto no artigo 373, II, da norma processual. - Extratos bancarios acostados que nao se mostram suficientes a comprovar a anuencia da Apelada em relacao aos contratos reclamados na inicial. Movimentacao da conta bancaria que nao induz em aceitacao, automatica, dos indigitados negocios juridicos.- Violacao ao artigo 14 do Codigo de Defesa do Consumidor. - Reconhecimento de inexistencia da divida que se mostra acertado, apresentando-se cabivel o pleito de indenizacao por danos morais. - Valor arbitrado de forma adequada a compensar a Apelada pelos transtornos advindos do evento danoso.- Correta a repeticao do indebito do valor indevidamente cobrado, porquanto nao demonstrada a legalidade dos contratos, bem como a devolucao da quantia relativa a tarifa de apresentacao dos documentos solicitados pela via administrativa. - Sentenca que deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Esteve presente pelo apelado o Dr. Hugo Americo Fernandes 057. APELACAO 0000338-07.2013.8.19.0036 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0000338-07.2013.8.19.0036 Protocolo: 3204/2018.00397008 - APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS OAB/RJ-114760 APELADO: SILVIO BORBA ADVOGADO: JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO OAB/RJ-119023 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C RESTITUICAO E INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. AUTOR IMPUTA RESPONSABILIDADE AO BANCO REU PELA NAO ENTREGA DE NOTA FISCAL ELETRONICA DA COMPRA DO VEICULO JUNTO A CONCESSIONARIA, NECESSARIA PARA O EMPLACAMENTO E REGULARIZACAO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO VEICULO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO REU, QUE ARGUMENTA NAO SER O RESPONSAVEL PELA A EXPEDICAO E ENTREGA DO DOCUMENTO EM QUESTAO, MAS SIM A CONCESSIONARIA, QUE VENDEU O VEICULO E SEQUER CONSTA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.- Reforma da sentenca que se faz necessaria.- Em que pese a relacao negocial entre as partes, com base em contrato de financiamento para aquisicao de veiculo dado em garantia de alienacao fiduciaria, celebrado em 2011, ser considerado como de consumo, certo e que a responsabilidade pela emissao e entrega da nota fiscal eletronica da venda do bem em questao, que passou a ser exigida no ano de 2009 pelo DETRAN, nao e do Reu, mas sim da Concessionaria, que sequer fez parte do polo passivo da presente demanda.Apesar de o Codigo de Defesa do Consumidor prever em seu artigo 14, 3o, a solidariedade entre os fornecedores de uma mesma cadeia de servicos, nao pode a Instituicao Financeira Re ser responsabilizada por ato exclusivo de terceiro. Improcedencia dos pedidos contidos

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