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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 209 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 0021077-69.2010.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00504440 - AGTE: MAURA MAGALI AZEVEDO DE CARVALHO ADVOGADO: CLAUDIO DINIZ DA SILVA OAB/RJ-136749 AGDO: CESAR THOME JUNIOR ADVOGADO: MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA OAB/RJ-063898 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. FIADORA. CONSTRICAO SOBRE BEM INDIVISIVEL.DECISAO QUE DECLAROU A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM QUE NAO FOI OBJETO DE IMPUGNACAO. CIENCIA DO COPROPRIETARIO. IRRESIGNACAO. PRETENSAO DE SUSPENSAO DOS LEILOES DESIGNADOS.INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. REJEICAO DOS EMBARGOS ACLARATORIOS. AUSENCIA DE AFRONTA AO PRINCIPIO DA NAO SURPRESA. AFASTAMENTO DA ALEGACAO DE NULIDADE DA DECISAO POR AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. OBSERVANCIA DO PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU PERSUACAO RACIONAL DO JUIZ.NULIDADE DA DECISAO DOS EMBARGOS POR AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO ANTE A AFRONTA A NORMA DO 2o DO ARTIGO 1.023 DO CPC. AFASTAMENTO. DECISAO NO SENTIDO DE ADEQUACAODO CASO A NORMA DO ARTIGO 843 DO CPC. IRREGULARIDADE QUE NAO TERIA O CONDAO DE CAUSAR PREJUIZO AS PARTES, POIS RESERVOU A COTA-PARTE DO COPROPRIETARIO. AUSENCIA DE RETIFICACAO DA PENHORA. HASTA PUBLICA DESIGNADA NA VIGENCIA DO NCPC. INTIMACAO DO COPROPRIETARIO. REGRAS ATITENTES A 2a PRACA LANCADAS NO EDITAL COM OBSERVANCIA AOS ARTIGOS 885 E 891 DO CPC.PENHORA DE BEM INDIVISIVEL. POSSIBILIDADE DE ALIENACAO, RESGUARDADO OS DIREITOS DO COPROPRIETARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 843, 1o E 2o DO CPC. PRECEDENTES.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0048262-49.2018.8.19.0000 Assunto: Emprestimo consignado / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0022056-65.2018.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00495304 - AGTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 AGDO: EROILTON JORGE DE ESPIRITO SANTO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EMPRESTIMOS. FINANCEIRA. DESCONTO DIRETO EM CONTA CORRENTE. FIXACAO DE LIMITE DE DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA RECEITA MENSAL DO AUTOR.Recurso dirigido contra decisao que concedeu a tutela provisoria de urgencia, para, determinar que os descontos referentes aos contratos objetos da acao fiquem limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos liquidos do autor e para que os Reus se abstenham de incluir o nome do Demandante nos cadastros restritivos.Embora seja verdade que nao pode a financeira arcar com os dispendios decorrentes do uso inadequado de recursos por parte do cliente, cabe a Re avaliar os riscos dos emprestimos que concede, em face da capacidade de endividamento do mutuario, o qual nao pode se ver privado de quase a totalidade de sua remuneracao em funcao das amortizacoes dos debitos, realizadas de forma automatica em sua conta.Afronta ao Principio da Dignidade da Pessoa Humana e, por analogia, desrespeito ao artigo 833, inciso IV, do Codigo de Processo Civil de 2015, bem como ao artigo 6o, 5o da Lei 10.820/2003. Jurisprudencia consolidada desta Corte que admite a limitacao dos descontos no percentual de 30%, na conta em que o devedor recebe seu salario/proventos, nao fazendo distincao entre os tipos de emprestimo. Sumulas 200 e 295 do TJRJ.Orientacao consolidada nesta Corte segundo a qual somente se reforma a decisao concessiva ou nao da antecipacao de tutela se teratologica, contraria a Lei ou a evidente prova dos autos (Sumula 59), nao se evidenciando, na hipotese em tela, qualquer das situacoes acima apontadas.Recurso conhecido e desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 018. APELACAO 0017271-21.2013.8.19.0209 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0017271-21.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00369714 - APELANTE: AYR MENDES JUNIOR ADVOGADO: FERNANDA VERGARA DE ALMEIDA OAB/RJ-168889 APELANTE: GIORGIO BOZZETTI ADVOGADO: JOSE LUIZ PEREIRA VILLELA OAB/RJ-134606 ADVOGADO: ELIANE MAURAT MACHADO DOS SANTOS OAB/RJ-185353 APELADO: OS MESMOS APELADO: WALLACE RODRIGUES SPIERR ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO OAB/RJ-131622 ADVOGADO: ANTONIO CESAR BOLLER PINTO OAB/RJ-070151 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: APELACAO. Imissao na posse. Suposta venda em duplicidade do imovel por parte da empresa antiga proprietaria. Contrato de locacao comercial feito por terceiro nao proprietario do bem, apenas possuidor. A documentacao apresentada pelos litigantes dao conta da propriedade do autor, com o devido registro do RGI. Inteligencia dos artigos 530 e 531 do CCB/16 (vigente a epoca da suposta aquisicao pelo reu). Alegacao de continencia pelo fato do segundo reu demandar contra a empresa vendedora em outro feito. Sentenca de procedencia do pedido. Recurso dos reus, do locador, arguindo preliminar de nulidade da sentenca em razao da suposta continencia. Preliminar rejeitada.Muito embora haja a possibilidade de risco de decisoes conflitantes, as partes, causas de pedir e pedidos sao diversos, razao por que, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentenca por continencia. E, ainda que assim nao fosse, os processos nao se encontram mais na mesma instancia julgadora.No merito.O segundo reu apresentou instrumento particular de compra e venda lavrado no cartorio de notas, e, ainda que considerado valido o ato praticado em 1994 em favor do reu Giorgio, ele nao teria o condao de transferir a propriedade, nao tendo havido a complementacao do negocio juridico - estando de posse tao-somente de promessa de venda -, inexistindo transcricao ou mesmo mero registro de tal operacao junto ao RGI. Conforme consta da sentenca, os artigos 530 e 531 do CCB/16, somente se adquire a propriedade mediante a transcricao de titulo junto ao RGI competente.A partir do reconhecimento do autor como proprietario do bem, exsurge uma das caracteristicas do direito de propriedade: a sequela, isto e, a ele e atribuida a faculdade de reivindicar o imovel que lhe pertence, na forma do artigo 1.228 do CCB que estabelece que o proprietario tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reave-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.Muito embora haja prova da existencia de contrato de locacao entre os reus, onde o possuidor nao proprietario e a microempresa entabularam o vinculo, nao se pode compelir ao real proprietario a continuidade da locacao. A uma porque o presente instrumento processual e inadequado para tal pleito, a duas, porque a acao de imissao na posse nao tem carater duplice, nao se podendo acolher qualquer alegacao renovatoria, ainda que an passant, devendo o pedido ser feito pela via propria ou via perdas e danos.O mesmo se diga com relacao a pedido de usucapiao, tendo em conta que e incabivel ao juizo da imissao de posse definir a posse como ad usucapionem, nem tampouco proferir qualquer juizo de merito a respeito da existencia ou nao de seus requisitos.Rejeicao da preliminar. Desprovimento dos recursos. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. Presente, pelo apelado, o Dr. Andre Fabiano Scovino. 019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052183-16.2018.8.19.0000 Assunto: Servidao / Coisas / DIREITO CIVIL Origem:

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