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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 172 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MEDEIROS APELADO: MARGARIDA DA CUNHA MEDEIROS APELADO: JULIANA DA CUNHA MEDEIROS ADVOGADO: GERALDO DA COSTA LEITE FILHO OAB/RJ-108016 ADVOGADO: JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS OAB/RJ-104405 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA DECISAO: Apelante: BANCO ITAU S.A. Apelados: JORGE DE SOUZA MEDEIROS E OUTROS Relatora Des. Myriam Medeiros da Fonseca Costa DECISAO Fl. 262 - Constata-se que ha determinacao do c. Supremo Tribunal Federal e da Segunda Secao do e. STJ no sentido de sobrestar todos os processos judiciais em curso no pais pelo prazo de dois anos, conferindo as partes a oportunidade de transacionarem sobre o credito em questao, hipotese que se aplica no caso concreto. Neste contexto, mantenho o sobrestamento do recurso pelo prazo estipulado pelo STF ou ate que sobrevenha noticia de acordo entre o poupador e a instituicao financeira, por meio da plataforma digital www.pagamentodapoupanca.com.br ou por outra forma de composicao. Rio de Janeiro, data da assinatura eletronica. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA DESEMBARGADORA RELATORA Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro QUARTA CAMARA CIVEL APELACAO CIVEL No 0008286-66.2008.8.19.0006 1 (3) Apelacao Civel no 78254-38.2007.8.19.0001 002. APELACAO 0001752-47.2009.8.19.0079 Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0001752-47.2009.8.19.0079 Protocolo: 3204/2010.00255867 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 APELADO: MARIA JOSE DAS NEVES ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA OAB/RJ-101707 ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI OAB/RJ-135436 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA DECISAO: Apelante: BANCO BRADESCO S.A. Apelado: MARIA JOSE DAS NEVES Relatora Des. Myriam Medeiros da Fonseca Costa DECISAO Fl. 210 - Constata-se que ha determinacao do c. Supremo Tribunal Federal e da Segunda Secao do e. STJ no sentido de sobrestar todos os processos judiciais em curso no pais pelo prazo de dois anos, conferindo as partes a oportunidade de transacionarem sobre o credito em questao, hipotese que se aplica no caso concreto. Neste contexto, mantenho o sobrestamento do recurso pelo prazo estipulado pelo STF ou ate que sobrevenha noticia de acordo entre o poupador e a instituicao financeira, por meio da plataforma digital www.pagamentodapoupanca.com.br ou por outra forma de composicao. Rio de Janeiro, data da assinatura eletronica. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA DESEMBARGADORA RELATORA Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro QUARTA CAMARA CIVEL APELACAO CIVEL No 0001752-47.2009.8.19.0079 1 (5) Apelacao Civel no 0001752-47.2009.8.19.0079 Oitava Camara Civel id: 3166232 *** DGJUR - SECRETARIA DA 8a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0003964-06.2017.8.19.0000 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0026531-23.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00041528 - AGTE: CARLOS HENRIQUE MENDES MARCELINO AGTE: REGINA PESSANHA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: MARCOS DA COSTA MORALES Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. APLICACAO DA SUMULA No 59 DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA. DECISAO QUE NAO E TERATOLOGICA, CONTRARIA A LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. AUSENCIA DE REQUISITO LEGAL NECESSARIO PARA A CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NAO EVIDENCIADA. CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. INSCRICAO PARA A ESPECIALIDADE CIENCIAS. EXIGENCIA EDITALICIA DE LICENCIATURA PLENA E DE APRESENTACAO DE DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DE NIVEL DE ESCOLARIDADE E FORMACAO PARA O CARGO PRETENDIDO. NECESSIDADE DE LICENCIATURA PLENA EM CIENCIAS NATURAIS, QUE HABILITA O MAGISTERIO DE CIENCIAS, BIOLOGIA, EDUCACAO AMBIENTAL, FISICA E QUIMICA. APRESENTACAO DE DIPLOMA DE LICENCIATURA EM QUIMICA. FORMACAO QUE PERMITE LECIONAR APENAS QUIMICA, NAO ATENDENDO A FORMACAO NECESSARIA PARA O CARGO PRETENDIDO. DECISAO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0004151-77.2018.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: 0079577-70.2010.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00042622 - AGTE: EMMANUEL WAISMAN ADVOGADO: CLARA ENELEE KORNETZ ALVES OAB/RJ-022528 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO NACIONAL ADVOGADO: LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO OAB/RJ-103393 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ACAO DE COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DECISAO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A PENHORA RECAISSE SOBRE IMOVEL DIVERSO DAQUELE QUE ORIGINOU O DEBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. NATUREZAPROPTERREMDOSENCARGOSCONDOMINIAISQUE SE MOSTRA IMPORTANTE APENAS PARA SE DEFINIR O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGACAO. ALEGACAO DE PROTECAO AO BEM DE FAMILIA QUE NAO MERECE SER ACOLHIDA PORQUE O AGRAVANTE NAO POSSUI SOMENTE O IMOVEL EM QUE RESIDE. APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5o, PARAGRAFO UNICO, DA LEI No8.009/90. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0006948-60.2017.8.19.0000 Assunto: Restituicao Ou Levantamento Ou Remocao de Bens Ou Valores / Atos Processuais / Atos Processuais / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Acao: 0076267-26.2005.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00069662 - AGTE: MARCELO DOS REIS ANDRADE DE MELO AGTE: SILVANA DOS REIS ANDRADE ADVOGADO: ROGERIO DA COSTA PROCOPIO OAB/RJ-199669 AGDO: CELMA AFFONSO DE

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