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ESTADO DA PARAIBA

No 16.950

Joao Pessoa - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI No 11.428, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS
Dispoe sobre a obrigatoriedade da presenca de equipe medica e
tecnica com ambulancia em competicoes de atletas paraolimpicos
realizadas no Estado da Paraiba.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA
Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razao da sancao tacita, nos
termos do  1o do Art. 196 da Resolucao no 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o  7o do art. 65, da
Constituicao Estadual, Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica obrigatoria a presenca de equipe medica e tecnica com ambulancia em
competicoes oficiais de atletas paraolimpicas realizadas no territorio da Paraiba.
Art. 2o Para o cumprimento desta Lei, os orgaos do estado, os municipios e entidades
representativas de atletas paraolimpicos oficiarao ao Corpo de Bombeiros Militar da Paraiba, 01 (um)
mes antes do evento, para que seja disponibilizada uma equipe medica e tecnica com ambulancia para
acompanhar a competicao.
Art. 3o Caso ocorra algum acidente com atletas paraolimpicos durante as competicoes
e nao estiver presente equipe medica e tecnica com ambulancia por falta de comunicado anterior ao
Corpo de Bombeiros Militar da Paraiba, os responsaveis pelo evento serao responsabilizados civil e
penalmente pela omissao.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de publicacao.
Paco da Assembleia Legislativa do Estado da Paraiba, Casa de Epitacio Pessoa,
Joao Pessoa, 10 de setembro de 2019.

Constituicao Estadual, Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica estabelecido o percentual de 2% (dois por cento) para a revisao geral
anual das remuneracoes dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, para o periodo de julho de
2019 a junho de 2020.
Art. 2o Os valores constantes do Anexo VI da Lei no 8.290/2007 serao reajustados
pelo mesmo percentual fixado no art. 1o.
Art. 3o A Gratificacao de Produtividade de Controle Externo  GPCEX, a que se
refere o art. 9o, III, da Lei Estadual no 8.290/2007, sera paga nos valores constantes do Anexo Unico
desta Lei.
Art. 4o As despesas resultantes da aplicacao desta Lei correrao a conta dos recursos
orcamentarios consignados na Lei Orcamentaria Anual em favor do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5o O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, nos termos da Constituicao
Federal e, subsidiariamente, da Lei Complementar Estadual no 58/2003, aos aposentados e pensionistas
oriundos do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos a partir
de 1o de julho de 2019.
Art. 7o Revogam-se as disposicoes em contrario.
Paco da Assembleia Legislativa do Estado da Paraiba, Casa de Epitacio Pessoa,
Joao Pessoa, 10 de setembro de 2019.

ANEXO UNICO
GRUPOS OCUPACIONAIS/CODIGOS

LEI No 11.429, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Dispoe sobre a institucionalizacao do Programa de Prevencao a
Esclerose Multipla, no ambito do Estado da Paraiba, e da outras
providencias.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA
Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razao da sancao tacita, nos
termos do  1o do Art. 196 da Resolucao no 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o  7o do art. 65, da
Constituicao Estadual, Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica institucionalizado o Programa de Prevencao a Esclerose Multipla, no
ambito do Estado da Paraiba.
Art. 2o Atraves do Sistema unico de Saude - SUS, o Programa de Prevencao a Esclerose Multipla devera realizar avaliacoes medicas periodicas, exames clinicos e laboratoriais, bem como
campanhas anuais de orientacao, prevencao e tratamento.
Art. 3o O Poder Executivo regulamentara esta Lei, conforme a conveniencia da Administracao Publica, podendo estabelecer cooperacao tecnica com os Municipios para a realizacao dos
exames e outros procedimentos.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Paco da Assembleia Legislativa do Estado da Paraiba, Casa de Epitacio Pessoa,
Joao Pessoa, 10 de setembro de 2019.

LEI No 11.430, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAIBA
Fixa o percentual para revisao geral das remuneracoes dos servidores do Tribunal de Contas do Estado da Paraiba, e da outras providencias.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA
Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razao da sancao tacita, nos
termos do  1o do Art. 196 da Resolucao no 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o  7o do art. 65, da

Preco: R$ 2,00

VALORES DA GPCEX A PARTIR DE
01/07/2019*

TC  EXT  02/TC  COM  01  A

7.512,08

TC  EXT  01

6.009,66

TC  COM  02  A/TC  COM  02  B/TC  COM  02  C
TC  COM  02  D/TC  COM  02  E

4.507,23

TC  SUP  01/ TC  SUP  02/TC  SUP  03
TC  SUP  04/TC  ATC  404/TC  ATC  405

4.026,47

TC  COM  03  A/TC  COM  03  B/TC  COM  03- C
TC  COM  03  D/TC  COM  03  E/TC  COM  03- F

3.605,79

TC  INT  01/TC  INT  02/TC  SEA  301/
TC  STAE  501/TC  STAE  504/TC  STAE  505

3.365,40

TC  COM  04  A/TC  COM  04  B/TC  COM  04  C
TC  COM  04  D/TC  COM  04  E/TC  COM  04  F
TC  COM  04  G

3.004,83

TC  SEA  302/TC  SEA  304/TC  SEA  305
TC  COM  07  A/TC  BAS  01/TC  BAS  02

2.463,95

TC  COM  05  A/TC  COM  06  A/TC  COM  06  B

1.953,14

TC  COM  07  B

1.562,51

* Os valores constantes da tabela encontram-se atualizados, inclusive com a incidencia do percentual
fixado no art. 1o desta Lei.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO No 39.436 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto
no 18.930, de 19 de junho de 1997, e da outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuicoes que lhe
confere o art. 86, inciso IV, da Constituicao do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1o O Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto no 18.930, de 19
de junho de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
I -  13 ao art. 2o:
 13. Consideram-se comerciais as empresas dos ramos de hotelaria, parques de
diversoes, parques tematicos, parques aquaticos e assemelhados, nos casos de fornecimento de alimentacao, bebidas e de comercializacao de mercadorias cujos valores nao sejam incluidos nas respectivas
diarias e/ou ingressos.;
II - inciso XVIII ao caput e  24 a 27 ao art. 10:
XVIII - nas aquisicoes em outra unidade da federacao e na importacao de bens, produtos, ou seus similares, nao industrializados e/ou nao produzidos neste Estado, destinados ao ativo imobilizado, uso ou consumo, na fase de implantacao dos estabelecimentos comerciais para o momento em que
ocorrer, quando aplicavel, as seguintes hipoteses, sem prejuizo do disposto nos  24 a 27 deste artigo:

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Joao Pessoa - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019
a) transferencia interestadual dos referidos bens;
b) desincorporacao do ativo fixo;
c) cassacao do regime especial previsto no  24 deste artigo.;
 24. O diferimento previsto no inciso XVIII do caput deste artigo ficara condicionado a concessao de regime especial, mediante parecer conjugado com termo de acordo, a ser requerido
a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, desde que o interessado comprometa-se a atender as
seguintes condicoes, durante a fase de implantacao:
I - geracao de, no minimo, 200 (duzentos) empregos diretos ou terceirizados;
II - investimento de, no minimo, R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais);
III - localizacao do empreendimento no compartimento geografico que perfaz o Distrito Industrial do Turismo do Estado da Paraiba, definido na legislacao pertinente.