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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 170 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070949-54.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0082792-13.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00694384 - AGTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: WALFRIDO JORGE W JR OAB/SP-139503 ADVOGADO: RUDI ALBERTO LEHMANN JR OAB/SP-133321 AGDO: AXIS INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO: JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA OAB/RJ-053963 AGDO: MARIA DE LOURDES CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). RAFAEL VILELA BORGES OAB/SP-153893 AGDO: DOVA S A AGDO: SEPALO SOCIEDADE DE EXPANSAO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE SAO PAULO LTDA ADVOGADO: MARCELO DICKSTEIN OAB/RJ-155674 ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS CARDOSO OAB/RJ-188980 AGDO: CS HOLDING S A AGDO: SIXA S A AGDO: ALLISON CAMPOS DA SILVA AGDO: MARIA MATHILDE CAMPOS DA SILVA AGDO: JOAQUIM VAZ CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO TERCIOTTI OAB/RJ-130273 ADVOGADO: RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO OAB/RJ-134508 ADVOGADO: THAIS PORTO MARTINS OAB/RJ-134719 Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Defiro o pedido de suspensao. De-se vista ao M.P para conhecimento# Oitava Camara Civel id: 3048203 *** DGJUR - SECRETARIA DA 8a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0009457-27.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0038024-57.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00096790 - AGTE: ISA PERRONE SINCLAIR ADVOGADO: ROBERTO EDWARD HALBOUTI OAB/RJ-016926 ADVOGADO: WALTER AMARAL KERR PINHEIRO OAB/RJ-051038 ADVOGADO: DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR OAB/RJ-084057 AGDO: GAFISA S.A. Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR DECISAO: AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0009457-27.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: ISA PERRONE SINCLAIR AGRAVADA: GAFISA S.A. RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA PELO JUIZO A QUO. INSURGENCIA. EFEITO SUSPENSIVO DO PRESENTE RECURSO INDEFERIDO. A AGRAVANTE, EMBORA INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS. ASSIM SENDO, NAO TENDO A AGRAVANTE ATENDIDO AO DESPACHO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, REQUISITO EXTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DITO INCONFORMISMO RECURSAL RESTA INADMITIDO, EM VIRTUDE DA OCORRENCIA DE DESERCAO. NAO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISAO MONOCRATICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisao que foi proferida nos seguintes termos: 'Reiterando os termos da decisao anterior, a sumula 39 deste Tribunal, "E facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiencia de recursos, para obter concessao do beneficio da gratuidade de Justica (...)". O beneficio pretendido pelo autor e uma excepcionalidade e deve ser tratado como tal. Cinge-se de comprovacao documental que permita a cognicao do magistrado no sentido de sua pretensao, condicao da qual nao se desincumbiu o requerente, vez que nao trouxe aos autos qualquer prova de sua, ainda que eventual e temporaria incapacidade de arcar com a taxa judiciaria dos autos. Assim, indefiro a gratuidade de justica. Determino a parte autora que proceda ao recolhimento das despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuicao, nos termos do artigo 290 do CPC/2015" A agravante alegou que faz jus ao deferimento do beneficio da gratuidade de justica, porque trabalha como vendedora informal de balas e biscoitos na via publica, em uma pequena barraca, razao pela qual nao teve condicoes de comprovar renda como determinado pelo Juizo a quo, ja que e isenta de declarar o imposto de renda e nao possui contracheque. Salientou que a manutencao da decisao ira prejudicar o acesso a justica. Requereu o provimento do recurso para reformar a decisao agravada, a fim de que lhe seja deferido o beneficio da gratuidade de justica. O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido pela decisao proferida no indice 00021, nos seguintes termos: A possibilidade de atribuicao de efeito suspensivo ou deferimento de antecipacao de tutela recursal, esta prevista no artigo 1.019, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Compulsando os autos do presente agravo de instrumento, nao se constata, prima facie, a probabilidade do direito alegado pelo ora recorrente. No caso do presente processo, nesta cognicao sumaria que ora faco, observa-se que os elementos trazidos pelo recorrente nao sao suficientes para suspender os efeitos da decisao, adequadamente fundamentada. Isso porque, os documentos acostados pela agravante, em especial os de fls. 87/101 e 117/121, dos autos originarios no 0038024-57.2017.8.19.0209, nao comprovaram a condicao de hipossuficiente da recorrente, tampouco eventual incapacidade financeira momentanea. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Em decorrencia, indefiro o pedido de gratuidade de justica formulado para o presente recurso. Diante do exposto, concedo a recorrente o prazo de 05 (cinco) dias, para o devido recolhimento, na forma do artigo 101, 1o e 2o, do Codigo de Processo Civil, sob pena de desercao. O prazo para recolhimento do preparo do recurso pela agravante transcorreu in albis, conforme certificado no indice 00030. E O RELATORIO. DECIDO. A regra do artigo 1.007, caput, do Codigo de Processo Civil de 2015, e bem clara ao dispor que: "No ato de interposicao do recurso, o recorrente comprovara, quando exigido pela legislacao pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de desercao". De acordo com o ordenamento juridico processual patrio, para que o recurso seja conhecido e julgado, e imprescindivel que todos os seus requisitos intrinsecos e extrinsecos estejam presentes. A ausencia de qualquer um deles impede a analise e a resolucao do seu merito. Portanto, nao tendo a agravante atendido ao despacho para recolhimento do preparo, requisito extrinseco de admissibilidade do recurso, o mesmo nao pode ser admitido para processamento, em virtude da aplicacao da pena de desercao. Por tal razao, nos termos do artigo 932, inciso III1, do Codigo de Processo Civil, NAO CONHECO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Desembargador Relator 1 "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - nao conhecer de recurso inadmissivel, prejudicado ou que nao tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisao recorrida;" --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro 8a CAMARA CIVEL LG 4

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