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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 640 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. de 30% pelos descontos no contracheque do consumidor, calculados indevidamente sobre os vencimentos brutos do Autor, ao que aplicar-se-iam as Leis no 1.046/50 e 10.820/2003, sob os principios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana;4- Contrarrazoes dos Bancos Reus pela manutencao da sentenca, sustentando que, alem de nao ultrapassado o limite consignavel de 30% da remuneracao do Autor, aplica-se o Decreto Estadual no 25.547/99, permitindo-se descontos de ate 40%, alterado pelo Decreto 41.050/2007, autorizando descontos de ate 70% de seus rendimentos brutos;5- Acordao suspendendo o julgamento do feito, conforme determinacao contida no Incidente de Resolucao de Demanda Repetitiva no 0032321-30.2016.8.19.0000;6- Apos o julgamento do Incidente supramencionado, necessaria a analise do presente recurso para exercicio do juizo de conformidade;7- IRDR no 0032321-30.2016.8.19.0000 deste TJRJ definiu que a legitimidade passiva ordinaria e dos bancos, ocorrendo apenas litisconsorcio passivo facultativo da fonte pagadora, a criterio do consumidor, sob imputacao de conduta propria;8- Sentenca mantida; 9- Honorarios majorados para 15% do valor da causa atualizado, observada a gratuidade de justica;10- Precedentes: IRDR TJRJ no 0032321-30.2016.8.19.0000; 0021922-39.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 08/06/2016 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR; 0021047-69.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES.FRANCISCO PESSANHA - Julgamento: 22/06/2016 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR;11-Negado provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 055. APELACAO 0158005-30.2014.8.19.0001 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0158005-30.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00290170 - APTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 ADVOGADO: JOSINA GRAFITES DA COSTA OAB/RJ-120445 ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO OAB/RJ-093492 APDO: NEW HELP E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: LENO FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-107694 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. NEGATIVACAO INDEVIDA. DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUTORA PESSOA JURIDICA. FALSIFICACAO GROSSEIRA DA ASSINATURA DO SOCIO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA RE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVICO. TESE DEFENSIVA DE FATO DE TERCEIRO NAO COMPROVADA. RE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS PROCESSUAL DA PROVA - ART. 373, II, CPC/15. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. VERBETE SUMULAR DO TJ/RJ No 94. IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA FAZER PROVA NEGATIVA OU "DIABOLICA". DANOS EXTRAPATRIMONIAIS A PESSOA JURIDICA CONFIGURADOS. DANOS MORAIS MINORADOS PARA R$5.000,00. REFORMA PARCIAL DO DECISUM PELO APELO DA RE E DE OFICIO PARA AFASTAR A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS E CONDENAR A RE AO SEU PAGAMENTO DE 10%. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DA RE PROVIDO EM PARTE E REFORMA DE OFICIO.1. "O onus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do NCPC); 2. "A pessoa juridica pode sofrer dano moral."(Sum 227 STJ); 3. Impossivel exigir a producao da prova negativa ou "diabolica" pela Autora da nao contratacao dos servicos da Re;4. Comprovacao documental da dinamica dos fatos narrados, conforme, Sumula no 330 da Jurisprudencia deste e. Tribunal de Justica; 5. A Re nao se desincumbiu do onus de sua tese defensiva de inexistencia de falha na prestacao do servico ou de comprovar o fato exclusivo de terceiro - art. 373, II do CPC;6. Aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento ao caso em comento;7. Comprovada falha na prestacao de servico. Fortuito Interno. Verbete Sumular do TJ/RJ no 94.8. Configurado o dever indenizatorio pelo dano moral contra pessoa juridica;9. Verba indenizatoria fixada em dissonancia com os principios da razoabilidade e proporcionalidade que se diminui para R$5.000,00;10. Sentenca que se reforma em parte pelo apelo da re e de oficio para afastar a inconstitucionalidade incidental dos honorarios advocaticios e condenar a re ao seu pagamento de 10% sobre o valor atualizado da condenacao, nao sendo hipotese de sua majoracao;11. Recurso da Re provido em parte em dar parcial provimento ao recurso de apelacao da Re e reformar ainda a sentenca de oficio quanto a condenacao da Re em honorarios advocaticios. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso e reformou-se ainda, a sentenca de oficio, quanto a condenacao da re em honorarios advocaticios, mantendo-se os demais termos da sentenca vergastada, nos termos do voto do Relator. 056. APELACAO 0014945-29.2015.8.19.0206 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0014945-29.2015.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00347064 - APTE: FAB ZONA OESTE S A ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR OAB/RJ-097554 ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA OAB/RJ-113924 APDO: JURACY DA ROCHA DIAS ADVOGADO: CELSO CORDEIRO JUNIOR OAB/RJ-163898 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. FAB. ZONA OESTE. S.A. TARIFA DE ESGOTO. AUTOR QUE IMPUGNA AS COBRANCAS REALIZADAS A TITULO DE TARIFA DE ESGOTO. FASES DO SERVICO PRESTADAS PELA RE DE FORMA PARCIAL. DEVOLUCAO DE 50% DO VALOR COBRADO, NA FORMA SIMPLES. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RE, PUGNANDO PELA REFORMA DO ACORDAO POR ESTAR EM CONFRONTO COM O ACORDAO PARADIGMA - RESP. No 1.339.313. JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA. DECISAO DA COL. 3a VICE-PRESIDENCIA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ESTA CAMARA, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSAO ACERCA DA LEGALIDADE DA TARIFA DE ESGOTO. RECURSO REPETITIVO FIRMOU ENTENDIMENTO ACERCA DA LICITUDE DA COBRANCA DA TARIFA DE ESGOTO. RECURSO EM ANALISE QUE CONFIRMA A LEGALIDADE DA COBRANCA E ESTABELECE A REDUCAO DA TARIFA, PROPORCIONALMENTE, AO SERVICO PRESTADO. INEXISTENCIA DE DIVERGENCIA COM A ORIENTACAO DA CORTE SUPERIOR, EIS QUE A MATERIA DISCUTIDA NO PRESENTE RECURSO ADOTA A PROPORCIONALIDADE ENTRE O SERVICO EFETIVAMENTE PRESTADO E SUA RESPECTIVA REMUNERACAO. AUSENCIA DE RETRATACAO. MANUTENCAO DO ACORDAO 1. Questao juridica decidida pelo E. Superior Tribunal de Justica: "A legislacao que rege a materia da suporte para a cobranca da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque nao estabelece que o servico publico de esgotamento sanitario somente existira quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proibe a cobranca da tarifa pela prestacao de uma so ou de algumas dessas atividades".(Tema no 565)2. Questao juridica decidida por este Colegiado: Apelacao civel. Acao obrigacao de fazer c/c repeticao deindebito.Sentenca de procedencia. Recursointerpostopelare. Impugnacao de cobrancas a titulo de tarifa de esgoto. Autor que nao comprova ligacao realizadapormeiosproprios.Despejo realizadoemsistemautilizadopelare. Fases do servicoprestadas.Devolucao simplesde50%dovalorcobrado. Prescricao decenal.Provimento parcial do recurso. 3. "A luz do disposto no art. 3o da Lei 11.445/2007 e no art. 9o do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobranca da tarifa de

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