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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 61 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 018. 3204/2018.00404343 - ESPOLIO DE FRANCISCO DE JESUS COUTINHO , ANTONIO PEDRO MOREIRA COUTINHO , LUIS AMILCAR MOREIRA COUTINHO , RAFAEL RAMOS DE SOUZA OAB/RJ-170232 , HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO , ANDRE RODRIGUES CALDAS OAB/RJ-088560 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00404343 DECISAO Trata-se o supramencionado protocolo de recurso de apelacao interposto contra sentenca proferida nos autos do processo originario no 0070106-38.2007.8.19.0001 em tramite no Cartorio da 20a Vara Civel da Comarca da Capital, que versa sobre materia que envolve expurgos inflacionarios, relativo ao Plano Economico Bresser, Verao e/ou Collor I. Consoante cedico, conforme decidido nos Recursos Extraordinarios nos 591.797/SP e no 626.307/SP pelo Ilustre Relator Ministro Dias Toffoli, e, nos termos do Aviso TJ no 81/2010 da Presidencia do TJRJ, impoe-se o sobrestamento da apelacao ate o pronunciamento definitivo do E. Supremo Tribunal Federal sobre a questao. Outrossim, em que pese a existencia de acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinarios supramencionados, certo e que, em 18 de dezembro de 2017, a Suprema Corte determinou o sobrestamento do feito por 24 (vinte e quatro) meses. Desta feita, devolva-se a vara de origem, alertando-se a serventia sobre o teor do Aviso no 81/10 e a desnecessidade de envio para esta Primeira Vice-Presidencia enquanto vigente o referido ato. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 019. 3204/2018.00406410 - EDNA MARIA DE ALMEIDA HERMOGENIO , DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 , AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA , LEONARDO TURRINI COSTA OAB/RJ-126632 , THIAGO CABRAL DE AZEVEDO OAB/RJ-167566 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00406410 DECISAO Trata-se o supramencionado protocolo de recurso de apelacao interposto contra sentenca proferida nos autos do processo originario no 0032254-38.2016.8.19.0203 em tramite no Cartorio da 3a Vara Civel da Regional de Jacarepagua da Comarca da Capital, no qual se discute aumento de plano de saude por faixa etaria. Consoante cedico, nos termos do decidido no REsp no 1.568.244/RJ, pela Ilustre Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, e, nos termos do Aviso TJ no 43/2016 da Presidencia do TJRJ, foi determinado o sobrestamento dos recursos de apelacao ate o pronunciamento definitivo do E. Superior Tribunal de Justica sobre a questao, como se ve, in verbis: "AVISA a 1a Vice-Presidencia, a 3a Vice-Presidencia e a todos os Desembargadores do Estado do Rio de Janeiro e Juizes do Estado do Rio de Janeiro que exercam competencia civel que o Resp. 1.568.244//RJ afetou o julgamento do tema em destaque a Segunda Secao, nos termos dos arts. 1036 e 1037 do Novo Codigo de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e da Resolucao 8/2008 do STJ, determinando a suspensao da tramitacao dos processos individuais ou coletivos, que versem a mesma materia: "validade da clausula contratual de plano de saude que preve o aumento da mensalidade conforme a mudanca de faixa etaria do usuario." Em 19/12/2016, a Segunda Secao julgou o REsp no 1.568.244/RJ e em 27/02/2018 os embargos de declaracao nele opostos. No entanto, ve-se a existencia de interposicao de Recurso Extraordinario, ja admitido pelo E. Ministro Humberto Martins em 16/05/2018, a justificar, a principio, a manutencao da suspensao da tramitacao do feito. Desta feita, devolva-se a vara de origem, alertando-se a serventia sobre a desnecessidade de envio dos autos para esta Primeira Vice-Presidencia enquanto perdurar a suspensao processual. Rio de Janeiro,30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 020. 3204/2018.00406785 - VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA , MARTA MARIA DANTAS , EDUARDO MOTA BARROS OAB/RJ-162095 , MARTA MARIA DANTAS OAB/RJ-077890 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00406785 DECISAO O supramencionado protocolo, com entrada no dia 23/07/2018 as 19h24min, no Portal Web, refere-se a recurso de Agravo de Instrumento interposto sem o envio da peticao inicial eletronica do aludido recurso noticiado pelo recorrente. Consoante cedico, a Lei Federal no 11.419/06 dispoe sobre a informatizacao do processo judicial e o Ato Normativo Conjunto TJRJ no 12, de 20/05/13 regulamentou o peticionamento eletronico inicial e intercorrente na 2a instancia no deste Eg. Tribunal de Justica. Outrossim, as informacoes cadastradas no sistema, assim como as peticoes, os documentos e anexos sao de responsabilidade do usuario, nos termos do 2o do art. 5o do Ato Normativo acima referido, como se ve, in verbis: Art. 5o Para o peticionamento inicial devem ser informados os seguintes dados: (...) 2o Sao de inteira responsabilidade do usuario as informacoes cadastradas no sistema, bem como a edicao da peticao e anexos em conformidade com as restricoes impostas pelo Portal de Servicos. Desta feita, considerando que o recorrente deixou de enviar a peticao inicial eletronica do recurso de agravo de instrumento, o que inviabiliza a sua autuacao e posterior distribuicao, determino o encerramento do presente protocolo. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 021. 3204/2018.00407647 - MARIO FRANCISCO BIANCO , FERNANDA DA ROCHA E SILVA OAB/RJ-121446 , BANCO ITAU S A , FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS OAB/RJ-148512 , RAFAEL BARROSO FONTELLES OAB/RJ-119910 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00407647 DECISAO Trata-se o supramencionado protocolo de recurso de apelacao interposto contra sentenca proferida nos autos do processo originario no 0078396-42.2007.8.19.0001 em tramite no Cartorio da 25a Vara Civel da Comarca da Capital, que versa sobre materia que envolve expurgos inflacionarios, relativo ao Plano Economico Bresser, Verao e/ou Collor I. Consoante cedico, conforme decidido nos Recursos Extraordinarios nos 591.797/SP e no 626.307/SP pelo Ilustre Relator Ministro Dias Toffoli, e, nos termos do Aviso TJ no 81/2010 da Presidencia do TJRJ, impoe-se o sobrestamento da apelacao ate o pronunciamento definitivo do E. Supremo Tribunal Federal sobre a questao. Outrossim, em que pese a existencia de acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinarios supramencionados, certo e que, em

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