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APELACAO CIVEL No 0324994.15.2015.8.09.0051
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
APELANTE: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
APELADO: AGOSTINHO LIMA DE SOUSA
RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco dos recursos.
Como visto, trata-se de Apelacao Civel interposta contra a sentenca prolatada pelo
MM. Juiz de Direito da 4a Vara Civel da comarca de Aparecida de Goiania, Dr. Hamilton Gomes
Carneiro, nos autos dos da Acao de Anulacao de Ato Juridico, ajuizada por AGOSTINHO LIMA
DE SOUSA, ora Apelado, em desfavor de BANCO ITAU - UNIBANCO S/A, ora Apelante.
O Autor narrou, na peticao inicial, que celebrou com o Reu, em 28/11/2008, contrato de
compra e venda com alienacao fiduciaria em garantia, com prazo de pagamento de 300
(trezentos) meses.
Afirmou que o contrato, na forma pactuada, traz grandes desvantagens para o mutuario,
entre elas a Execucao, em caso de inadimplencia, que retira qualquer possibilidade de
renegociacao do debito com o devedor.
Noticiou que, devido as irregularidades presentes no contrato de financiamento e a
perda de renda, atrasou o pagamento de algumas prestacoes mensais, que levou a Execucao
Extrajudicial do contrato.
NR.PROCESSO:
0324994.15.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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