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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

corrupcao de menores, em detrimento do concurso formal, por ser mais benefico ao acusado, redimensionando-se a reprimenda para 07 anos, 02 meses e 20 dias de reclusao e pagamento 15 dias-multa, mantidos os demais termos da sentenca. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, para condenar o acusado pelo delito previsto no art. 244-B da Lei no 8.069/90, estabelecendo a pena final em 07 anos, 02 meses e 20 dias de reclusao e pagamento 15 dias-multa, nos termos do voto da Des. Relatora. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento a Dra. Ana Paula Cardoso Campos, Procuradora de Justica e a Dra. Katia Varela Mello, Defensora Publica. 006. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0031522-08.2017.8.19.0014 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL Acao: 0031522-08.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00487384 - RECTE:

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