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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

primeira delas e que restou demonstrado nestes autos que partilha amigavel dos bens constantes do ativo do BCM entre seus nove (9) acionistas, conforme se ve de escritura de fls. 13/16, permitiu que estes recebessem o seu quinhao de reembolso de capital em moeda corrente, exceto Holophernes de Castro e Pasquale Mauro, que receberam em moeda corrente e correspondente a 50% do saldo das cotas dos promissarios compradores de terrenos da sociedade. 8) Entretanto, alguns dos negocios juridicos firmados pelo BCM com terceiros nao vingaram por falta de pagamento, sendo as areas retomadas e mantidas em nome do Banco, muito embora o seu recebivel ja tivesse sido partilhado entre os socios. Assim, embora ainda no nome do BCM, o produto da venda superveniente destas areas deveria ser destinado aquele a quem havia sido a mesma partilha (ou a Holophernes ou a Pasquale). 9) A segunda questao e que ainda havia o problema de areas que remanesciam apos a medicao que era concluida em prol daqueles compradores que quitavam o preco e, por isso, tinham a outorga da definitiva. Estas areas remanescentes, embora no nome do Banco de Credito Movel, nao estavam individualizadas e geraram novos problemas pois foram possivelmente revendidas e aqueles que as adquiriram, possivelmente sem saber se tratar de areas soltas, desprovidas de individualizacao registral, tambem nao conseguiram registra-las. 10) Talvez por todas estas questoes, aliadas, ainda, aos fatos escabrosos narrados nas Atas das Reunioes das Comissoes Parlamentares de Inquerito - CPI, instituidas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a saber: Resolucao 1401/2006, para investigar as denuncias de ocupacao de terras e lavagem de dinheiro, atraves de acoes diversas, inclusive compra ficticia de imoveis, com manipulacoes relativas a registro de imoveis e sonegacao de impostos e emolumentos; Resolucao 843/2009,

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